(DOC. VP 240.9130.5218.5598)

STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais em recurso especial. 1) diego oliveira pereira. Crimes de organização criminosa, apropriação indébita e falsidade ideológica. Alegação de nulidade. Conexão. Reunião de processos. Descabimento. Ausência de comprovação da congruência de feitos. Crimes distintos e vítimas diversas. Alteração das conclusões. Súmula 7/STJ. Denúncia. Art. 489, § 1º, V, do CPC não prequestionado. Preenchimento dos requisitos legais do CPP, art. 41. Violação não configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Alteração das conclusões. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Organização criminosa. Alegação de necessidade de reunião dos processos. Inexistência de crimes idênticos. Vítimas diversas. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. CP, art. 59. Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Precedentes. 2) nellon nilton de jesus. Crime de organização criminosa. Alegação de documento eletrônico vda43375936 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 10/09/2024 23:31:36publicação no dje/STJ 3950 de 12/09/2024. Código de controle do documento. A72eaf9b-2a2b-4384-9984-683f91b460f3 nulidade. Conexão. Reunião de processos. Descabimento. Ausência de comprovação da congruência de feitos. Crimes distintos e vítimas diversas. Alteração das conclusões. Súmula 7/STJ. Denúncia. Ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, V, do CPC. Preenchimento dos requisitos legais do CPP, art. 41. Violação não configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Alegação de não participação do acusado na suposta organização criminosa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CP, art. 59. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

Agravo regimental de Diego Oliveira Pereira parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo regimental de Nellon Nilton de Jesus improvido.

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