(DOC. VP 241.0301.1830.6452)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica de omissão do julgado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva da União. Fornecimento gratuito de medicamentos. Acórdão recorrido. Enfoque constitucional. Questão de ordem pública. Necessidade de a matéria encontrar-Se prequestionada. Recurso especial representativo de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que versam sobre causas idênticas. Não conhecimento do recurso por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso que não aponta em qual ou em quais pontos residiria a omissão ensejadora da alegada violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. 3 - O conhecimento do recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, apreciável de ofício nas instâncias ordinárias, exige o requisito do pr

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