(DOC. VP 230.7060.9774.3925)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Afetação da máteria pela Primeira Seção. Tema 1177/STJ. Condenação da união em honorários advocatícios de sucumbência em sede de ação civil pública. Determinação de suspensão dos feitos nesta corte. Anulação do acórdão embargado e sobrestamento do processo. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A matéria objeto do acórdão embargado foi recentemente afetada pela Primeira Seção deste Tribunal para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1177/STJ («Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública»), conforme acórdãos proferidos em 22/11/2022 no REsp. 1.991.439/SC/STJ e no REsp. 1.981.398/RS/STJ, tendo sido determinada ainda a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recu

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