(DOC. VP 184.3101.2002.8200)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Alínea b do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

«1 - Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. 2 - «Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). 3 - Em relação à alegada afronta ao Lei 6.830/1980, art. 16, a part

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