(DOC. VP 700.8646.0271.8633)

TJSP. BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Gratuidade da justiça. Pedido não apreciado pelo juízo de origem. Presunção de concessão. Precedente do STJ. Propositura de várias ações em face do mesmo réu. Possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisõe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote