(DOC. VP 373.9043.3912.7478)

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCELAS DE NATUREZAS DIVERSAS COBRADAS NAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO ACOLHIDO. - A

conexão, causa de modificação de competência relativa, consubstancia-se na reunião de ações para o julgamento conjunto, desde que idênticos os pedidos ou a causa de pedir. - Ainda que as ações se fundamentem no mesmo contrato de locação, não há necessidade de reunião dos feitos, considerando a inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes, especialmente quando são distintas as parcelas, cujo recebimento é almejado pelo credor.

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