(DOC. VP 210.7131.0913.3443)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Alegações. Dupla persecução pelos mesmos fatos. Ofensa à coisa julgada. Duas ações penais. Apuração de fatos e crimes distintos. Improcedência. Incompetência do juízo processante. Prevenção. Já julgado um dos feitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 235/STJ. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso improvido.

1 - O caso penal é delimitado pelos fatos narrados na denúncia e fixa os limites da persecução, independentemente da capitulação jurídica imputada. 2 - Tendo a primeira ação penal, já transitada em julgado, perseguido a falsidade do contrato de aquisição da empresa Atacadista Distribuidora Santa Luiza Ltda. com a indicação de terceiro «laranja», não se impede nova ação penal pela supressão de tributos no feito prévio não narrada. 3 - Afastada a tese de dupla persecuçã

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