(DOC. VP 210.4060.4384.6574)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Não ocorrência. 2. Execução definitiva. Possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente. Súmula 83/STJ. 3. Reunião de feitos. Impossibilidade. 4 - Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - É definitiva a execução de título judicial transitado em julgado quando há recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento na impugnação ao cumprimento de sentença, dispensando-se a prestação de caução para levantamento dos valores depositados. Precedentes. Acórdão em harmonia

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