Jurisprudência sobre
quitacao de debitos fiscais

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Multa instalação irregular estação rádio base do exercício de 2010 - Município de São Paulo - Cancelamento do débito em razão de ação autônoma transitada em julgado - Sentença que extinguiu o feito e os embargos correlatos sem apreciação do mérito, nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, após cancelamento da dívida - O pedido de extinção protocolado após a citação e apresentação de defesa, não afasta a imposição da sucumbência em razão da aplicação do princípio da causalidade - Possibilidade de condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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302 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151, VI e provido.... (Continua)

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303 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151, VI e provido.... (Continua)

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304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Crédito referente à multa do PROCON. Insurge-se a Executada contra a decisão do Juízo a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que a matéria atinente à quitação do débito nos autos de ação anulatória extrapolaria os limites objetivos deste incidente, pois demandaria dilação probatória. Questão sobre pagamento da dívida que se restringe à matéria exclusivamente de direito. Por se tratar de matéria de ordem pública a dispensar dilação probatória, mostra-se cabível, no caso concreto, o manejo da exceção de pré-executividade pela Agravante, com o intuito de discutir que a cobrança judicial foi motivada por erro do Agravado, já que quitada desde 2019. Decisão de rejeição que se anula. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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305 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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306 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal extinta. Pagamento da dívida na via administrativa, antes da citação. Verba honorária. Cabimento. Recurso provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende ser devida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. ... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Condenação da executada ao pagamento de honorários. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ firmou-se no sentido de que são devidos honorários advocatícios à Fazenda... (Continua)

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308 - TJPE. Constitucional e processo civil. Execução fiscal. IPTU. Parcelamento do débito. Prescrição dos créditos. Inocorrência. Parcelamento dos créditos. Hipótese de interrupção e não de suspensão do prazo prescricional. Penhora do faturamento. Impossibilidade. Outras penhoras de faturamento em execução. Princípio da menor onerosidade. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Nos termos do CTN, art. 174, IV, o parcelamento é causa interruptiva do prazo prescricional fiscal, configurando, ainda, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto regularmente adimplidas as parcelas pactuadas, de modo que caso verificado o decurso do prazo prescricional entre a data do inadimplemento do parcelamento até o ajuizamento do executivo fiscal, está extinto o crédito tributário pela prescrição. ... (Continua)

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309 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Em atenção aos áudios apresentados pela requerida litisconsorte Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. e transcritos nos autos, é possível observar que a transação ofertada à parte autora (renegociação de dívidas) compreendia três contratos de cartão de crédito (finais 3895, 5000, 8000), e que, após contraoferta do devedor, ora recorrente, foi aceita a proposta de quitação do débito no montante de R$ 1.700,00 - Inexistência de impugnação quanto à veracidade dos citados áudios - Ciente, assim, o autor de que a renegociação ofertada compreendia débitos certos não prospera a pretensão manifestada de inclusão no acordo de toda e qualquer dívida porventura existente com o requerido litisconsorte Itaú Unibanco S/A. - No mais, a despeito das cópias de cartas de quitação apresentadas, em se tratando de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, a eventual quitação de algumas prestações não traduz, por óbvio, na dispensa de adimplemento das outras vencidas sucessivamente - Imposição de penalidade por litigância ímproba - Higidez - A despeito do acidente sofrido pelo autor e das sequelas decorrentes, tal não se apresenta, por si só, como justificativa idônea para a malversação dos fatos - Ausente comprovação da efetiva diminuição de sua capacidade cognitiva, que, diga-se, acarretaria a perda de sua capacidade para a prática dos atos da vida civil, não há base a elidir sua intencional tentativa de se utilizar do Poder Judiciário para a obtenção de vantagem indevida, o que, nos termos do disposto pelo art. 80, II e III, do CPC, configura abuso de poder e enseja a incidência da penalidade disposto no art. 81, «caput, da lei processual vigente - Desnecessidade da comprovação de efetivo prejuízo para a incidência da penalidade - Recurso desprovido... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Condenação da executada ao pagamento de honorários. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ firmou-se no sentido de que são devidos honorários advocatícios à Fazenda... (Continua)

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311 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pelo Município de Pouso Alegre contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob a justificativa de ausência de interesse de agir, eis que a dívida é inferior a R$10.000,00. ... (Continua)

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312 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pelo Município de Curvelo contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob a justificativa de ausência de interesse de agir, eis que a dívida é inferior a R$10.000,00. ... (Continua)

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313 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Citação do devedor. CTN, art. 185 (redação original). Alienação de bem anterior à citação do devedor. Fraude não configurada. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1141990/PR. Súmula 83/STJ. Verificação da data de alienação. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito. ... (Continua)

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314 - TJSP. MONITÓRIA.

Notas fiscais e duplicatas apontadas a protesto por falta de pagamento. Títulos correspondentes à compra e venda de mercadorias. Protesto sem oposição. Presunção de concordância do devedor quanto à existência do débito representado pelas cambiais. Embargante que não nega o recebimento dos produtos, tampouco comprova o pagamento do débito. Eventual ausência de repasse de recursos públicos que não exclui a responsabilidade do embargante pelo pagamento da obrigação assumida perante a vendedora. Quitação não comprovada. Débito exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Exercícios de 2014 e 2015 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros, para a cobrança de honorários advocatícios, por estar o débito parcelado - Alegação de que a executada realizou parcelamento, mas o valor dos honorários não foi pago e pretende a penhora de valores - Descabimento - Parcelamento administrativo do débito traduz-se na confissão da dívida pelo devedor e tem condão de suspender a exigibilidade do crédito e suspende a execução fiscal até a quitação do débito - Inteligência art. 151, VI do CTN - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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316 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 

Caso em Exame ... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUITADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

Cuida-se de embargos à execução fiscal, em que o embargante relata que, por equívoco no escrituramento fiscal, indicou, indevidamente, em suas obrigações acessórias, valores no campo deduções, e por essa razão, houve a geração de débito de FECP a pagar. ... (Continua)

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU de 2014 a 2018 - Rejeição de Exceção de Pré-Executividade pela decisão agravada - Manutenção da decisão - Não demonstração da quitação integral dos débitos e da ilegitimidade passiva da agravante - Prevalência da presunção de veracidade e legitimidade do ato de lançamento - Recurso não provido... (Continua)

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319 - TJSP. Apelações - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Débitos de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do Exercício 2019 - Sentença de parcial procedência apenas «para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito - Inconformismo de ambas as partes - Não cabimento - Imóvel arrematado em hasta pública em 2019 - Carta de arrematação expedida em 2022 - Arrematação de UPI (unidade produtiva isolada) composta por diversos imóveis, dentre os quais aquele sobre o qual recaem os débitos ora exigidos - Sub-rogação - art. 130, parágrafo único, do CTN - Quitação do débito tributário não comprovada - Proprietário anterior que é responsável por eventual saldo remanescente não satisfeito pela sub-rogação na arrematação do débito tributário - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Acolhimento da ADI 7047 pelo C. STF sem determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos - Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º que permanece em pleno vigor com aplicabilidade imediata - Sentença mantida - Recursos não providos.

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320 - TJSP. Revisão criminal - Corrupção ativa - Pretendida a nulidade do processo ou a extinção da punibilidade do peticionário em razão do pagamento do débito tributário - Impossibilidade - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da lei que autorize a extinção da pena, tampouco a presença de circunstância posterior à decisão colegiada, não se podendo, pois, alterá-la por meio da revisão criminal - Sentenciado condenado pela prática de crime contra a administração pública - Ausência de previsão legal para a extinção da punibilidade - Decisão proferida no âmbito da ADIN 4.273, que é posterior à decisão colegiada transitada em julgada, porém circunscreve-se aos delitos contra a ordem tributária - Extinção da punibilidade pela quitação do débito fiscal que se restringe aos crimes tributários - Crime de corrupção ativa que tutela a moralidade e a probidade administrativa - Bens jurídicos protegidos divergentes - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente

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321 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA DE PLANO PELA EXCIPIENTE. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO

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322 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Sucumbência. Extinção do processo. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Exceção de pré-executividade. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Não cabimento. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Especial, considerando: a) não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o aresto vergastado manifestou-se expressamente sobre todas as questões postas pelo recorrente, analisando minuciosamente os elementos fáticos constantes dos autos; b) as normas tributárias que versem sobre a concessão de benefícios fiscais devem ser interpretadas literalmente, nos termos do CTN, art. 111, II; c) não se pode confundir a obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, que denota a existência de débitos fiscais com averbação de hipótese de suspensão de exigibilidade ou garantia, com a quitação de tributos e contribuições, só comprovada através de Certidão Negativa de Débito; d) acolher a tese do recorrente de que cumpriu todos os requisitos para a fruição do beneficio fiscal, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ; e) não se aplicam ao presente caso a Súmula 37/CARF e o entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.041.237/SP, haja vista que abordam o momento em que deve ser demonstrada a regularidade fiscal para fruir de incentivo fiscal, e não o conceito de quitação para o mesmo fim. ... (Continua)

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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. APELO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO QUE NÃO HOUVE QUITAÇÃO DE UMA DAS CDAS. OS TRIBUTOS COBRADOS FORAM DEPOSITADOS EM OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO INTEGRAL A TAIS AUTOS. CÓPIAS ACOSTADAS PELO APELADO INDICAM PAGAMENTO INTEGRAL, FATO QUE NÃO FOI AFASTADO PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. PENDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CPC/2015, art. 924, II. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta por município contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da quitação do débito principal, desconsiderando a pendência do pagamento dos honorários advocatícios acordados no parcelamento. ... (Continua)

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326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 185, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA - LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE

Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas na decisão recorrida. ... (Continua)

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327 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos morais. Autor que teria alienado lotes ao Réu originário, que se imitiu imediatamente na posse, assumindo a obrigação de pagar os débitos atinentes aos bens. Ciência pelo Autor da existência de débitos vinculados aos imóveis que se deu por meio da citação em execução fiscal de débitos de IPTU. Pretensão voltada a obrigar o Réu a proceder à transferência da propriedade definitiva do imóvel, assumindo os débitos, e a condená-lo a reparar os danos morais. Réu originário substituído pelo seu Espólio e pelas sucessoras dele e de sua esposa. Sentença de parcial procedência condenando o Espólio a transferir os terrenos para o seu nome junto ao RGI, sob pena de multa, a pagar os débitos fiscais (IPTU) deles oriundos e a compensar o Autor pelos danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelos interpostos pelas três sucessoras. Recurso adesivo do Autor. Razões recursais da 1ª Apelante que se limitam a transcrever ou reeditar o que consta das contestações. Apelo da 3ª Recorrente que cuida de agitar razões praticamente ininteligíveis e que não atacam os fundamentos da sentença. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, do CPC. Recursos que não trazem argumentos sequer tendentes a infirmar as razões da sentença. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da impugnação especificada. Ausência de diálogo eficiente entre os 1º e 3º Apelos e o decisum contra o qual se volta. Inobservância do Princípio da Dialeticidade. Quadro fático processual correspondente à inexistência de fundamentação. Regularidade formal não atendida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido Precedentes do STJ e desta Corte. Não conhecimento dos 1º e 3º apelos. Inadmissão do 1º recurso que induz a negação de trânsito à apelação adesiva (2ª apelação) que, por expressa disposição do art. 997, §2º, caput e, III, do CPC é subordinado ao recurso a que adere. Conhecimento do 4º recurso de apelação. Irresignação restrita à discussão sobre os danos morais. Alegação de que a sentença concedeu reparação superior à pedida e de que, além disso, a hipótese dos autos sequer teria ocasionado lesões extrapatrimoniais. Pretensão de afastamento da compensação ou de redução do quantum. Acolhimento parcial. Forma pela qual o Autor tomou conhecimento dos fatos, por meio de citação em execução, a evidenciar a superação dos limites dos aborrecimentos cotidianos, justificando a compensação fixada. Autor que, contudo, se quedou inerte durante 18 (dezoito) anos, sabendo que havia negociado o imóvel por instrumento particular dependente de escritura definitiva. Qualificação pessoal do autor a indicar que não se trata de pessoa leiga. Adequação da importância fixada. Critério bifásico. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução da verba reparatória para R$ 3.000,00 (três mil reais). Mantida, no mais, a sentença. Não conhecimento do 1º e dos 3º apelos e, por conseguinte, do recurso adesivo (2º recurso). Conhecimento e parcial provimento do 4º apelo.

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328 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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329 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Mesquita. Decisão que que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II do CPC. Parcelamento do débito no curso da execução fiscal. Ausência de quitação do débito. Error in procedendo configurado. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido.

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330 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Tributário. Ação indenizatória. Execução fiscal ajuizado de forma indevida. Débito parcelado e quitado. Verba fixada em R$ 3.110,00. Boa-fé objetiva. CTN, art. 151, VI. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 422.

«Demandante que, tendo parcelado e quitado débito tributário, teve ajuizada contra si ação de execução fiscal, a qual ocasionou a visita, por duas vezes, de Oficial de Justiça em sua residência, tendo havido, inclusive, penhora de bem que guarnecia a mesma. Sentença de procedência que não merece qualquer reparo. Incidência, à espécie, do disposto no art. 37 § 6º da CF/88. Demandante que logrou se desincumbir do ônus constante do CPC/1973, art. 333, I. Execução fiscal ajuizada de forma indevida, já que, como é cediço, o parcelamento do débito tributário é causa da suspensão de sua exigibilidade, nos termos preconizados pelo CTN, art. 151, VI, sendo ônus do credor diligenciar para promover a suspensão de quaisquer atos de constrição em desfavor do executado. Penhora realizada após a quitação integral do débito que se mostrou totalmente equivocada. Inexistência de exercício regular de direito ou de ofensa ao postulado da boa-fé objetiva. Danos morais in re ipsa, caracterizados em virtude de todo o constrangimento suportado pelo requerente. Valor constante da condenação a tal título que se encontra consentâneo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com as peculiaridades do caso concreto. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... (Continua)

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332 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... (Continua)

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334 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de ISSQN dos exercícios de 2018 e 2019 e multa vencida em 10/01/2023 «referente ao descumprimento da Lei Municipal 871/2018, no valor total de R$45.045,21, em 30/10/2024, incluídas as despesas de citação postal - Município de São Joaquim da Barra - Decisão determinando a emenda da petição inicial «para incluir no demonstrativo do débito o valor da taxa judiciária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 30/10/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios e administradores da empresa executada, no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Arquivamento do distrato perante a JUCESP independe da comprovação de inexistência de débitos tributários na esfera estadual. Possibilidade. ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção em razão de quitação do débito administrativamente. Condenação do executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ressalvando-se, na sentença, que estes não seriam devidos se já pagos quando da quitação administrativa. Falta de interesse recursal. Recurso que não merece ser conhecido.... (Continua)

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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO DESPACHO INICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO.

Quando apenas o débito principal é quitado na via administrativa, a execução fiscal deve prosseguir para garantir a satisfação integral da obrigação, incluindo o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial, eis que incabível presunção de renúncia quanto a tal verba. ... (Continua)

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338 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após petição informando a quitação do valor da execução, sem condenação das partes em custas ou honorários. ... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de reconhecimento de prescrição de débitos inscritos em certidão da dívida ativa (CDA) - Débitos anteriormente exigidos em execução fiscal cuja desistência foi homologada por sentença com trânsito em julgado - Despacho de citação do executado que interrompeu o prazo prescricional - art. 174, parágrafo único, I, CTN - Reajuizamento da execução fiscal em prazo inferior ao prazo quinquenal - Pretensão executória não fulminada pela prescrição - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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341 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRA -

Execução fiscal - CDA - Informação do exequente que o débito foi devidamente quitado (fls. 28/30) - Sentença de extinção (CPC, art. 485, VI) - Inconformismo do Município de Pedreira (despesas processuais e honorários advocatícios) - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. ... (Continua)

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342 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Cobrança de débitos provenientes de IPTU concernentes aos exercícios de 2004 a 2006 - Ação distribuída em 17.17.2009 - Despacho inicial proferido em 21.09.2009 que interrompeu a prescrição - Tentativa de citação via mandado que restou infrutífera - Processo que foi apensado à outra execução, a qual foi posteriormente extinta em razão da quitação da dívida - Circunstância que ensejou o pedido de prosseguimento dos presentes autos, com a pretensão de citação do executado, cujo ato se efetivou em agosto de 2019 - Pedidos de realização de pesquisa através dos sistemas Infojud, Renajud e Arisp e de expedição de carta precatória com vistas a penhora de bens que não foram apreciados pelo D. Magistrado de primeiro grau - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Inocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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343 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação de cobrança c/c desconsideração inversa da personalidade jurídica propostas para o recebimento de valores oriundos de transações comerciais inadimplidas. A sentença reconheceu a existência de débito de R$ 208.281,40 e determinou a responsabilização solidária da empresa vinculada ao devedor principal, mediante desconsideração inversa da personalidade jurídica. As partes recorreram, insurgindo-se contra o reconhecimento da dívida, a prescrição da pretensão e a inclusão da empresa no polo passivo.... (Continua)

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344 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FILIAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do CNPJ da filial executada pelo da matriz, sob alegação de que a filial foi encerrada e o CNPJ baixado. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de substituição do sujeito passivo na execução fiscal em razão do encerramento da filial e a necessidade de responsabilização da matriz pelos débitos tributários. III. Razões de Decidir: A substituição do sujeito passivo na execução fiscal não é admitida, conforme o disposto no CPC, art. 108 e na Súmula 392/STJ, salvo em casos de erro material ou formal, o que não se aplica à alteração do CNPJ da filial para o da matriz. Ademais, a filial, ainda que inativa, deve continuar no polo passivo até a quitação dos débitos tributários. IV. Dispositivo: Recurso improvido, mantendo-se a filial no polo passivo da execução fiscal... (Continua)

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345 - TJSP. INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -

Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu pela necessidade de medidas para localização de bens e por suspensão do processo em razão de disputa judicial sobre a existência de união estável do de cujus - Contestação dos herdeiros filhos acerca da configuração da entidade familiar que é resguardada pelo direito de ação, não podendo dar ensejo à penalidade tributária por si só - Precedentes do TJSP em casos análogos - Herdeiros que, ademais, tomaram conhecimento de novos imóveis integrantes da herança, o que também justifica a dispensa das sanções tributárias pelo recolhimento tardio - Concessão de prazo de 30 dias para pagamento do ITCMD (art. 17, caput da Lei Estadual 10.705/00) - Homologação da partilha - Imprescindibilidade da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, como garantia especial do crédito fiscal - Inteligência do CTN, art. 192 - Decisão parcialmente reformada quanto à dilação do prazo para pagamento do ITCMD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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346 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS.

Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de débito de ICMS, no valor originário de R$ 1.681.389,18. ... (Continua)

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347 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DIREITO AO PARCELAMENTO JUDICIAL. CPC, art. 916. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.

A despeito de eventual debate sobre a incidência ou não do parcelamento do CPC, art. 916 nos processos de execução fiscal, os depósitos voluntários realizados pelo executado sem pronunciamento judicial prévio autorizando-os esvazia o interesse no reconhecimento de direito ao parcelamento. Litígio que prossegue a fim de aferir eventual quitação integral ou não do crédito tributário executado frente aos depósitos realizados.  ... (Continua)

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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD - Alegação de parcelamento administrativo para fins de quitação - Desacolhimento - O parcelamento superveniente à penhora não a desconstitui, devendo esta subsistir até a quitação do débito - Manutenção da garantia que se impõe, sob pena de retroceder-se o trâmite executório, com o risco de inviabilização de eventual futura e necessária constrição - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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349 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA JÁ QUITADA.

O autor recorre de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de execução fiscal indevida, referente a débito de IPTU já quitado. O ajuizamento de execução fiscal indevida configura dano moral «in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de abalo psicológico. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, servindo como desestímulo à conduta da Administração Pública. A devolução em dobro não é cabível, pois não foi comprovada a má-fé da Fazenda Municipal. Não cabe ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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350 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora on-line. Parcelamento do débito fiscal.

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