(DOC. VP 906.7173.1684.0159)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. PENDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CPC/2015, art. 924, II. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por município contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da quitação do débito principal, desconsiderando a pendência do pagamento dos honorários advocatícios acordados no parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a quitação apenas do débito principal autoriza a extinção da execução fiscal, mesmo havendo saldo remanescente relativo aos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR

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