(DOC. VP 890.7194.8486.0379)

TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Mesquita. Decisão que que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II do CPC. Parcelamento do débito no curso da execução fiscal. Ausência de quitação do débito. Error in procedendo configurado. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote