Jurisprudência sobre
quitacao de debitos fiscais

401 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que determinou à parte executada o recolhimento da taxa judicial final em cada processo extinto pelo acordo homologado pelo MM Juízo da causa ou recolhesse a integralidade do valor no feito de origem - O pagamento da taxa judiciária pela satisfação da execução, prevista na LE11.608/2003, é de responsabilidade da parte executada vencida, sendo certo que, em caso de acordo firmado entre a parte credora e devedora, com extinção de diversas ações executivas pela avença: (a) o proveito econômico é o valor da transação e (b) o valor das custas finais deve ser calculado e recolhido proporcionalmente ao valor executado em cada ação - Como: (a) a ação de execução foi extinta, pela satisfação do débito, nos termos do art. 924, II, CPC, ante o pagamento do valor de R$1.000.000,00, relativo à proposta de quitação das obrigações pecuniárias cobradas nos autos das ações 0001333-46.2021.8.26.0100, 0020056-02.2010.8.6.0100, 0001467-69.2021.8.26.0554, 002497-94.2010.8.26.0100, 0041331-03.2010.8.26.0554, 0041330-18.2010.8.26.0554, 0230159-09.2009.8.26.0007, 0158056-79.2010.8.26.0100 (ação de origem) e 0139700-70.2009.8.26.0100, conforme transação entabulada entre as partes, (b) a base de cálculo das custas finais da execução é R$1.000.000,00, porque é o proveito econômico obtido pela parte credora, (c) porém, como o acordo extinguiu nove ações de execução, reconhece-se que as custas finais devem ser recolhidas de forma proporcional ao do débito exequendo, separadamente, em cada demanda, sob pena de bis in idem, (d) de forma que é de rigor a reforma, em parte, da r. decisão agravada, apenas e tão somente para determinar que a parte executada agravante recolha o valor das custas finais calculadas sobre o valor do acordo homologado e de forma proporcional aos débitos exequendos nas ações de execução extintas. ... (Continua)

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402 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Sentença que extinguiu os embargos, ante a quitação administrativa do débito, no âmbito de acordo de parcelamento. Insurgência do embargante com relação à imposição de honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento parcial. Verba honorária que só não é devida por ato que importe renúncia, no âmbito de direito processual, ou remissão legal, no tocante ao direito material, ambas sujeitas a interpretação restritiva. Hipóteses que, no âmbito de programas de parcelamento, devem estar previstas na lei local instituidora. Precedente do C. STJ. No caso, a Lei Municipal 6.024/2017, que instituiu o programa de incentivo a pagamento de débitos aderido pela embargante, prevê a inclusão dos «honorários devidos na forma da lei, expressão que abarca a verba apenas referente à execução fiscal, pré-fixada pela legislação municipal em 10% (dez por cento). Descabimento de interpretação ampliativa quanto aos embargos à execução, nos quais há condenação autônoma em honorários advocatícios (Tema 587/STJ). Precedente desta C. Câmara. Observância, contudo, da inteligência da tese fixada no Tema 400/STJ, de forma a que o total dos honorários advocatícios não supere o percentual máximo de 20% previsto no § 3º do CPC/2015, art. 85. Recurso provido em parte

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403 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1997 a 2006 - Município de Guarulhos - Sentença pronunciando «a prescrição do débito fiscal e extinguindo ação - Magistrado de primeiro grau que reconheceu a prescrição originária de parte da dívida e, ao mesmo tempo, reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que «o despacho que ordenou a citação já foi proferido há mais de cinco anos e não foi realizada a citação do executado, extinguindo integralmente o feito com fundamento no CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Sentenciante reconhecendo a extinção da dívida unicamente porque transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos desde o despacho citatório proferido em 10/07/2007, sem a efetiva citação do executado, o que não pode prevalecer, pois, no caso concreto a demora para a realização da citação não decorreu de desídia do exequente, mas dos mecanismos da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106, do C. STJ - Precedentes - Vencimentos das primeiras parcelas do IPTU ocorridos em 09/01/1997, 23/01/1998, 22/01/1999, 28/01/2000, 26/01/2001, respectivamente - Execução fiscal distribuída apenas em 15/08/2007 - Débitos dos exercícios de 1997 a 2001 atingidos pela prescrição originária - Observância dos CTN, art. 142 e CTN art. 174 e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela, e não da última parcela do parcelamento concedido de ofício pela Administração - Precedentes - Cancelamento administrativo dos recibos 2005.002.146675 e 2006.002.125659, informado no curso da ação pela Municipalidade - Sentença reformada em parte, afastando-se a prescrição intercorrente, mas determinando-se a continuidade da execução fiscal somente em relação aos exercícios de 2003 e 2004, já que os demais foram atingidos pela prescrição originária, o que pode ser reconhecido de ofício, na forma do CPC, art. 487, II - Recurso parcialmente provido

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404 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1996 a 2003 - Município de Guarulhos - Sentença pronunciando «a prescrição do débito fiscal e extinguindo ação - Magistrado de primeiro grau que reconheceu a prescrição originária de parte da dívida e, ao mesmo tempo, reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que «o despacho que ordenou a citação já foi proferido há mais de cinco anos e não foi realizada a citação do executado, extinguindo integralmente o feito com fundamento no CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Sentenciante reconhecendo a extinção da dívida unicamente porque transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos desde o despacho citatório proferido em 21/08/2008, sem a efetiva citação da executada, o que não pode prevalecer, pois, no caso concreto a demora para a realização da citação não decorreu de desídia do exequente, mas dos mecanismos da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106, do C. STJ - Precedentes - Vencimentos das primeiras parcelas do IPTU ocorridos em 12/01/1996, 08/01/1997, 20/01/1998, 19/01/1999, 17/02/2000, 15/02/2001, 24/01/2002 e 23/01/2003 respectivamente - Execução fiscal distribuída apenas em 20/12/2006 - Débitos dos exercícios de 1996 a 2001 atingidos pela prescrição originária - Observância dos CTN, art. 142 e CTN art. 174 e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela, e não da última parcela do parcelamento concedido de ofício pela Administração - Precedentes - Sentença reformada em parte, afastando-se a prescrição intercorrente, mas determinando-se a continuidade da execução fiscal somente em relação aos exercícios de 2002 e 2003, já que os demais foram atingidos pela prescrição originária, o que pode ser reconhecido de ofício, na forma do CPC, art. 487, II - Recurso parcialmente provido

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405 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU de 2010 a 2013. Sentença de extinção, após notícia de quitação extrajudicial do débito. Pretendido recebimento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 924, II - Ausência de fixação de honorários advocatícios - Análise do incidente de defesa prejudicado em razão da quitação do débito - Pagamento que implica reconhecimento do débito não autoriza a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTE A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE - MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA.

O juízo singular extinguiu o feito ante à quitação do débito. Exequente que, após manifestar-se ratificando a liquidação da dívida, apela discordando dos valores pagos. Não pode o credor emitir um boleto em valor que reputa adequado e, após o pagamento pela devedora, reclamar que os valores pagos não correspondem à totalidade do valor da condenação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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408 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMLURB. TERCEIRIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Caso em exame ... (Continua)

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409 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1996 a 2005 - Município de Guarulhos - Sentença pronunciando «a prescrição do débito fiscal e extinguindo ação - Magistrado de primeiro grau que reconheceu a prescrição originária de parte da dívida e, ao mesmo tempo, reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que «o despacho que ordenou a citação já foi proferido há mais de cinco anos e não foi realizada a citação do executado, extinguindo integralmente o feito com fundamento no CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Sentenciante reconhecendo a extinção da dívida unicamente porque transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos desde o despacho citatório proferido em 16/02/2007, sem a efetiva citação do executado, o que não pode prevalecer, pois, no caso concreto a demora para a realização da citação não decorreu de desídia do exequente, mas dos mecanismos da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106, do C. STJ - Precedentes - Vencimentos das primeiras parcelas do IPTU ocorridos em 16/01/1996, 07/01/1997, 19/01/1998, 18/01/1999, 16/02/2000, 14/02/2001, 28/11/2002, 22/01/2003, 23/01/2004 e 24/01/2005, respectivamente - Execução fiscal distribuída apenas em 20/12/2006 - Débitos dos exercícios de 1996 a 2001 atingidos pela prescrição originária - Observância dos CTN, art. 142 e CTN art. 174 e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela, e não da última parcela do parcelamento concedido de ofício pela Administração - Precedentes - Sentença reformada em parte, afastando-se a prescrição intercorrente, mas determinando-se a continuidade da execução fiscal somente em relação aos exercícios de 2002 e 2005, já que os demais foram atingidos pela prescrição originária, o que pode ser reconhecido de ofício, na forma do CPC, art. 487, II - Recurso parcialmente provido

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410 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA QUITAÇÃO INFORMADA PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO A QUO. CORREÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA PELAS VIAS IMPUGNATIVAS ORDINÁRIAS.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Barra Mansa, com base no art. 966, VIII (erro de fato verificável do exame dos autos) do CPC-15, contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no pagamento integral do crédito tributário (art. 924, II, do CPC-15). ... (Continua)

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411 - STJ. Crime tributário. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento anterior à denúncia. Quitação do débito.

«Determina-se o trancamento de ação penal quando restar demonstrada a extinção da punibilidade que, no presente caso, se dá pela quitação da dívida decorrente de parcelamento ocorrido antes do recebimento da denúncia. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra os pacientes, tendo em vista a extinção do débito fiscal.... (Continua)

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412 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 164.

«1 - A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. ... (Continua)

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413 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência para Sustação/Cancelamento de Protesto - IPTU - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - Transferência de propriedade que se dá sob condição resolúvel, de maneira que a responsabilidade tributária deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CTN, art. 34 - Precedente do STJ - No caso concreto, houve o cancelamento da alienação fiduciária, bem como da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel em razão da quitação da dívida - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido.... (Continua)

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414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO DESPROVIDO

no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), firmou a tese de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... (Continua)

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415 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 41/43 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 03/06. [...]. - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento do débito pela quitação ocorrida em momento anterior à execução e na data do vencimento, com condenação em honorários - Verba cabível - Princípio da causalidade - Honorários fixados nos mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE ICMS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB A TESE DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA FISCAL PELO ERJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONFIGURA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE FOGE À REGRA PROCESSUAL PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MODALIDADE DE INCIDENTE CAPAZ DE DETER A ATIVIDADE EXECUTIVA FRENTE À ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS COMO: A NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO, A PRESCRIÇÃO E O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. HIPÓTESE EM EXAME NA QUAL A AGRAVANTE PRONTAMENTE DEMONSTROU TER HAVIDO A REGULAR QUITAÇÃO DO DÉBITO APONTADO NA CDA ANEXADA AOS AUTOS, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA FISCAL. IMPERIOSA A REFORMA DO «DECISUM PARA FINS DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA AGRAVANTE E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO AGRAVADO. PRECEDENTES DO TJERJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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418 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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419 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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420 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2009 a 2012 - Parcelamento administrativo - Acordo que não engloba o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios - Consta nos autos informação de que houve quitação somente do débito principal - Pretensão de prosseguimento da execução para cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios - Possibilidade - Sentença que julgou extinta a execução diante da satisfação do débito reformada - Recurso provido, com determinação para o prosseguimento da execução fiscal.... (Continua)

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421 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Débitos de IPTU do exercício de 2008. Óbito do executado antes do ajuizamento do executivo fiscal. Sentença que julgou extinta a execução. Inconformismo do exequente.

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422 - TJRS. (Monocrática) Tributário. Agravo de instrumento. IPTU e TCL. Executado falecido. Títulos executivos em nome do espólio. Abertura de inventário. Faculdade da Fazenda Pública. CTN, art. 131. CPC/2015, art. 616, VIII.

«A Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário, na forma do CPC/2015, art. 616, VIII. Sob outra perspectiva, dispõe o CTN, art. 131, III que é pessoalmente responsável o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Além disso, estabelece a Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/1980, art. 4º, que a execução fiscal poderá ser promovida em desfavor do espólio ou dos sucessores a qualquer título. Logo, a legislação não exige a abertura de inventário para fins de responsabilização do espólio pelos débitos do devedor falecido. Por consequência, a abertura de inventário, prevista no CPC/2015, art. 616, VIII, é uma mera faculdade da Fazenda Pública. ... (Continua)

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423 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Débitos de IPTU dos exercícios de 2000 a 2003. Óbito do executado antes do ajuizamento do executivo fiscal. Sentença que julgou extinta a execução. Inconformismo do exequente.

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424 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Débitos de IPTU dos exercícios de 1998 a 2002. Óbito do executado antes do ajuizamento do executivo fiscal. Sentença que julgou extinta a execução. Inconformismo do exequente.

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425 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEPÓSITO JUDICIAL. QUITAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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426 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TRIBUTO QUE FORA PAGO PELO CONTRIBUINTE - EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ANULAÇÃO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO APÓS PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TRIBUTO QUE FORA PAGO PELO CONTRIBUINTE - EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ANULAÇÃO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO APÓS PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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427 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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428 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de limpeza pública e remoção de lixo e taxa de expediente e emolumentos - Exercícios de 1997 a 2000, 2002, 2007 e 2011/2012 - Município de Santa Fé do Sul -  - Alegação de inocorrência da prescrição, tendo em vista os exercícios cobrados tratarem-se de redistribuição - Ausência de provas quanto às execuções anteriormente interpostas e extintas sem julgamento do mérito, quanto aos débitos ora discutidos - Descabimento de interrupção da prescrição, através de despachos ordinatórios da citação, quando estes ocorreram em data anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Extinção  com fundamento na decadência e não na prescrição - CDAs que comprovam que os débitos foram inscritos em dívida ativa em 2019 - Inscrição como ato administrativo de controle, quanto à exigibilidade do débito e que só ocorre, após o inadimplemento - Constituição do crédito que se dá pelo lançamento (CTN, art. 142), o qual, neste caso, ocorre de ofício - Decadência afastada - Prescrição consumada, ante o ajuizamento da execução fiscal em 2019 - Reconhecimento direto, neste grau jurisdicional - Aplicação do Resp 1.658.517, inclusive por analogia - Sentença mantida, por tais fundamentos - Apelo municipal improvid... (Continua)

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429 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso da requerida.... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Comunicação, por parte da credora de que houve quitação do débito exequendo - Atitude incompatível com a vontade de recorrer - Recurso de apelação que se deve reputar como prejudicado... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Quitação administrativa posterior ao ajuizamento da ação executiva. Honorários de advogado. Cabimento.

1 - A a extinção da execução fiscal ocorreu em razão da quitação do débito na via administrativa, após a propositura da ação. Nessa hipótese, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado com base no princípio da causalidade, ainda que não efetivada a citação. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 23/9/2021; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 31/8/2020; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019. ... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022. AR POSITIVO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO E QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU/TCDL relativos aos exercícios de 2019 a 2022. ... (Continua)

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433 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Adesão, por coexecuda, a Transação do débito (CTN, art. 171). Indeferimento de pedido, por coexecutado, de levantamento de constrições. Insurgência descabida (Lei 17.843/23, art. 1º, § 6º e art. 13). Quitação do valor transacionado inocorrente (Edital PGE 01/24, item «9.2.3). Manutenção das constrições que se impõe. Recurso desprovido

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, APÓS EFETUADO O BLOQUEIO ON LINE DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONVERTIDA A PENHORA EM DEPÓSITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA PELO SILÊNCIO DO CREDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O VALOR PENHORADO SATISFAZ INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, APÓS EFETUADO O BLOQUEIO ON LINE DO VALOR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONVERTIDA A PENHORA EM DEPÓSITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA PELO SILÊNCIO DO CREDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O VALOR PENHORADO SATISFAZ INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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436 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Pedido de extinção da execução pela Municipalidade, em razão da quitação dos débitos cobrados - Pedido de extinção, contudo, feito após a oposição de exceção de pré-executividade - Condenação em honorários advocatícios que deve ser mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de que o Município levantou os valores na ação de execução de título extrajudicial para a quitação dos débitos do imóvel - Imóvel objeto da execução fiscal foi arrematado, em outro processo, cujo valor levantado pelo Município quitou IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 e pagamento parcial do exercício de 2020 - CDAs que instruíram a execução fiscal cobra tributos integrais dos exercícios de 2019 e 2020 - Extinção do exercício de 2019 - Possibilidade de substituir ou emendar a CDA que cobra IPTU do exercício de 2020 - Inteligência da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e parcela 2 do exercício de 2019. Município de Jacareí. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da conta corrente do executado via Sisbajud, por entender que há controvérsia entre as partes acerca do alegado pagamento dos débitos cobrados. Documentação carreada aos autos inapta a confirmar, estreme de dúvida, a quitação alegada. Matéria que demanda discussão e dilação probatória em sede de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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439 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À EXCEPTIO APRESENTADA APÓS O PRAZO CONCEDIDO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO SE APLICAM À FAZENDA PÚBLICA. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA DE PLANO PELO EXCIPIENTE. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA POR ESTE. CRÉDITO DE IPTU DO EXERCÍCIO 2001 FULMINADO POR PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA «CARIOCA EM DIA". QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTENSÃO DA TRANSAÇÃO AOS EMBARGOS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS.

Embargos à execução fiscal visando a defesa da execução fiscal, tendo a sentença acolhido a prescrição e julgado extintos os embargos, nos termos do art. 487, II, CPC, com condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

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441 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90. Denúncia. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade. Carta de fiança bancária não é pagamento integral do crédito. Recurso desprovido.

«1. O oferecimento de carta de fiança bancária como garantia de crédito tributário não autoriza o trancamento da ação penal. Embora seja possível, futuramente, em caso de quitação, extinguir-se a punibilidade, trata-se de mera presunção. ... (Continua)

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442 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU SATISFEITO O CRÉDITO E EXTINGUIU O PROCESSO. BLOQUEIO ELETRÔNICO INSUFICIENTE. PENHORA DE MENOS DA METADE DO QUANTUM EXEQUENDO. SILÊNCIO DO MUNICÍPIO, INTIMADO A MANIFESTAR-SE SOBRE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO TRADUZ QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E NÃO RENDE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES DA CORTE. APELO DO CREDOR PROVIDO

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443 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO CDA. EXTINÇÃO, NA FORMA DO art. 924, II, CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO DÉBITO DEVE SER BUSCADA PELA VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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445 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não comprovação da quitação integral do débito.

«1. A existência de parcelamento do débito fiscal não é causa de extinção de punibilidade, mas de suspensão da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... (Continua)

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446 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. execução fiscal. Quitação do débito, na via administrativa, após o ajuizamento da ação, mas anterior à citação do executado. Cabimento de condenação em honorários advocatícios. Alegação de infringência do CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - O tema referente à ausência de citação e intimação da parte executada não foi debatido pelo Tribunal de origem, não obstante a interposição de Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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447 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. Parcelamento administrativo. A sentença extinguiu o processo, nos termos do art. 924, II do CPC, ao deduzir a quitação do débito diante do transcurso do prazo para pagamento sem que houvesse denúncia quanto ao seu descumprimento. Inadmissibilidade. O silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito não tem o condão de presumir a satisfação da obrigação tributária, tampouco permite a extinção da execução. Necessidade de intimação da Fazenda para se manifestar acerca de eventual quitação (art. 25 da LEF), sob pena de violação ao devido processo legal.

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448 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Termo de permissão de uso de bem público com encargos. Inadimplemento contratual. Débitos de IPTU da fração ideal cedida ao permissionário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, relativa ao imóvel ocupado parcialmente pela ré, de propriedade do autor, tendo ela deixado de arcar com os encargos decorrentes do contrato que firmou. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a ré ao pagamento, na proporção do uso do imóvel, das parcelas do IPTU vencidas e vincendas, relativas aos exercícios fiscais de 2010 e seguintes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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449 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE FORMIGA contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra JOSÉ PEDRO DE SOUZA, nos termos do CPC, art. 924, II, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta que a inadimplência do executado motivou a instauração da demanda e que, mesmo com o pagamento anterior à citação, os honorários são devidos, com base no princípio da causalidade e na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DE ISS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Versam os autos sobre apelação interposta em face sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por abandono da causa, execução fiscal instaurada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI em face de ARRAZATAM CONTROLE DE PRAGAS E CONSERVAÇÃO LTDA ME, na qual são cobrados débitos tributários alusivos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, conforme CDA de 1256359/2012. Nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem. Sobre a extinção das execuções fiscais por abandono da causa pelas Fazendas Públicas exequentes, o STJ firmou entendimento, em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 314), de que a: ¿A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".¿ Da análise das movimentações processuais havidas nos autos, conclui-se pelo acerto da sentença que extinguiu a presente execução fiscal, uma vez que houve, de fato, o abandono da causa pela parte apelante, após sucessivas intimações destinadas a promover o regular andamento do feito, havendo, inclusive, um decurso de quase 4 meses entre a última determinação judicial e a sentença extintiva do feito executivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre a matéria. Sentença que deve ser mantida, havendo necessidade de pequeno reparo no que toca à distribuição dos ônus sucumbenciais. Ausência de angularização da relação jurídico-processual, com a efetiva citação da parte apelada. Descabimento da condenação do apelante nas custas e honorários advocatícios de sucumbência. Parcial procedência apenas para afastar a imposição dos ônus sucumbenciais à parte apelante. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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