(DOC. VP 305.8922.4128.1511)

TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Débitos de IPTU dos exercícios de 1998 a 2002. Óbito do executado antes do ajuizamento do executivo fiscal. Sentença que julgou extinta a execução. Inconformismo do exequente. 1- Na hipótese de falecimento do executado, o prosseguimento da execução fiscal somente é cabível se tiver havido regular citação do devedor, o que não ocorreu, in casu. Precedentes do STJ. 2- Recurso desprovido.

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