(DOC. VP 230.9040.7278.8909)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Quitação administrativa posterior ao ajuizamento da ação executiva. Honorários de advogado. Cabimento.

1 - A a extinção da execução fiscal ocorreu em razão da quitação do débito na via administrativa, após a propositura da ação. Nessa hipótese, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado com base no princípio da causalidade, ainda que não efetivada a citação. Nesse sentido: REsp. 1.994.500/ES/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; REsp. 1.931.060/PE/

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