Jurisprudência sobre
quitacao de debitos fiscais

251 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Débitos de parcelamento - Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse agir conforme Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF que prevê a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e a prévia adoção de medidas administrativas para ajuizamento - Resolução 547/2024 do CNJ que definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução distribuída em 25.09.2019, anteriormente à decisão do Tema 1184 do STF, proferida em 19.12.2023 - Para as execuções fiscais já ajuizadas antes da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá verificar se é caso de extinção por falta de interesse de agir, nas hipóteses previstas no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 - Inocorrência de citação até a prolação da sentença, em abril de 2024 - Herdeira que já era falecida quando do ajuizamento da execução fiscal - Municipalidade que deveria ter requerido a citação do responsável tributário, na inicial, quando do ajuizamento da execução o que, entretanto, não foi requerido, impossibilitando, agora a alteração do polo passivo a teor da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Limpeza Pública - Quitação do débito no âmbito administrativo realizada após a propositura da ação - Extinção do feito sem julgamento do mérito decretada em primeiro grau - Insurgência recursal que objetiva o prosseguimento do processo, permitindo-se ao município executar a dívida remanescente relativa à verba honorária e despesas processuais - Cabimento - Embora não tenha sido aperfeiçoada a triangulação processual, ante a ausência de citação da executada, o pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal denota o reconhecimento da dívida objeto da ação e atrai o princípio da causalidade a favor da exequente - Exegese da jurisprudência pacífica do STJ - Reforma da r. sentença que se impõe, nos termos pleiteados - Recurso provido.... (Continua)

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO AO FUNDAMENTO DE QUITAÇÃO DA DIVÍVA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.

A irresignação recursal cinge-se à análise da extinção da execução fiscal com fundamento na presunção da quitação do débito fiscal em debate. Com efeito, verifica-se que o município exequente informou ao juízo de origem que após o pedido de parcelamento do débito, o executado não pagou sua dívida. Assim, não há falar em cumprimento da obrigação pelo executado, conforme apontado na sentença alvejada, e por consequência, incabível a extinção do feito com base no CPC, art. 924, II, porquanto ausente a prova do pagamento. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso.... (Continua)

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254 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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255 - TJPE. Agravo de instrumento. Tributário. Reinclusão de empresa no simples nacional. Lei Complementar 213/2006, art. 17, V. Contribuinte com débito de pequena monta já quitado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O Lei Complementar 123/2006, art. 17, V veda ao contribuinte que possui pendências fiscais optar pelo novo regime do Simples Nacional. ... (Continua)

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256 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2004 e 2007. Quitação do débito tributário, por meio de parcelamento administrativo, após a citação efetiva. Petição da municipalidade comunicando o pagamento do principal, bem como requerendo o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios e custas processuais. Extinção, de ofício, da execução com fundamento no CPC, art. 485, VI diante do pagamento noticiado. Insurgência da municipalidade. Pretensão ao prosseguimento da execução em face dos honorários de sucumbência e despesas processuais. Acolhimento. Caso concreto em que não restou comprovada a quitação dos honorários, bem como a inclusão dos mesmos no acordo celebrado. Possibilidade de prosseguimento da execução para cobrança dos honorários advocatícios já fixados e custas processuais efetivamente suportadas pela exequente, que é beneficiada por isenção concedida pelos arts. 91 do CPC e art. 39 da LEF. Recurso provido, com observação

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257 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Santo André - ISS-Construção Civil - Exercício de 2017 - Quitação do tributo na via administrativa depois de procedida à citação - Sentença de extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II do CPC), porém, com condenação do Município a repassar os valores relativos às custas judiciais, os quais deveriam ter sido cobrados na via extrajudicial, conforme previsão da Lei Municipal 10.376/21 - Insurgência do Município, argumentando que não deveria ter procedido à cobrança extrajudicial das custas, e requerendo seja a verba imputada à contribuinte, com prosseguimento da execução até integral pagamento - Acolhimento em parte - Considerando que o pagamento do débito fiscal ocorreu posteriormente à citação procedida nos autos, pelo princípio da causalidade, cabe à contribuinte arcar com os custos do processo - Precedente - Desnecessidade, contudo, de prosseguimento da execução fiscal para ressarcimento da verba, devendo o D. Juízo, diante da ausência de representação processual da contribuinte, oficiar à Fazenda Estadual, para inscrição do débito em dívida ativa - Lei Municipal 10.376/21 que somente impõe a cobrança extrajudicial das custas processuais, no âmbito dos acordos de parcelamento - Caso concreto em que, todavia, não houve acordo de parcelamento, mas sim pagamento direto e à vista do débito fiscal, razão pela qual não houve qualquer conduta ilícita da Municipalidade - Sentença reformada, portanto, para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais, mediante expedição de ofício para inscrição em dívida ativa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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258 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E MULTA - EXERCÍCIO DE 2015 A 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação e indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados nos autos da execução fiscal - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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259 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos Exercícios de 1999 a 2001, no valor originário de R$1.053,39, em 20/05/2005 - Município de Campinas - Sentença extinguindo a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da LEF, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência do exequente - Sentença de extinção da execução proferida em razão de pedido do exequente de desistência do feito nos termos do art. 26 da LEF, após a citação do apelante, o qual, na condição de executado e sujeito às medidas de contrição judicial e prazos previstos na LEF, se viu obrigado a contratar advogado e arcar com eventuais pagamentos de despesas processuais daí decorrentes para poder estar em juízo - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA cancelada antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Eventual defesa técnica apresentada que não teve nenhum reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto, contudo, em que o valor da causa, atualizado pela Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, alcançaria o montante aproximado de R$2.970,52 para junho/2024, de modo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado em primeiro grau atingiria R$297,05, o que seria montante menor do que o usualmente estabelecido por esta C. Câmara e, ausente pedido e recurso a respeito e diante do princípio que veda a reformatio in pejus, é de rigor a manutenção da r. sentença tal como lançada - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido

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260 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta pelo Município de Formiga contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na quitação do débito tributário, sem determinar o pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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261 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta pelo Município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na quitação do débito tributário, sem determinar o pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Pedreira - IPTU dos exercícios de 2015 e 2016 - Juízo a quo que indeferiu a intimação do executado para pagar as despesas e os honorários, sob o fundamento de que tais valores deveriam ter sido negociados à época do acordo, e que julgou a execução fiscal extinta nos termos do CPC, art. 485, VI - Parcelamento e pagamento do débito após o ajuizamento da demanda e a citação do devedor - Quitação apenas do valor principal - Exequente que faz jus às verbas de sucumbência - Princípio da causalidade - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência da excipiente - Alegação de quitação do débito tributário - Cabimento da reforma - Pagamento comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória - Executada que emitiu as notas fiscais com destaque de retenção do imposto, retido e pago pela tomadora, na qualidade de sujeito passivo indireto do tributo - Pagamento que se deu em guia única, englobando o imposto retido de outros prestadores de serviços - Coincidência de valores e exercícios - A alegada discrepância do número da guia de pagamento, por si só, não serve como argumento para a rejeição da exceção - Fazenda que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da executada/agravante - Extinção da execução devida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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264 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que julgou extinta a execução, sem condenação em honorários, ante a notícia da quitação dos créditos, antes da ocorrência da citação. Insurgência da municipalidade exequente. Pretendida condenação do executado em honorários advocatícios. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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265 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos IPTU, taxas e tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, IV, reconhecendo a perda superveniente do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em razão de acordo de parcelamento - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos - Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Possibilidade de a execução prosseguir na hipótese de descumprimento do ajuste - Sentença reformada - Recurso provido

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266 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VALORES EM EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Quitação do débito, na via administrativa, após o ajuizamento da ação, mas anterior à citação do executado. Cabimento de condenação em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso especial do município de Camaragibe/PE a que se dá provimento.

1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débitos tributários municipais, integralmente quitados na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do devedor. Após requerimento da própria exequente, o feito foi extinto, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, c/c o CPC/2015, art. 925, sem arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a aplicação da regra da causalidade demandaria a citação válida, o que foi mantido pelo Tribunal Estadual. ... (Continua)

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268 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DE DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão prolatado em agravo de instrumento que reformou decisão de primeira instância, reconhecendo a extinção parcial da execução fiscal em razão do pagamento de débitos e da ilegitimidade passiva em relação a determinadas CDAs. ... (Continua)

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269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2003 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição - Execução fiscal ajuizada em 30/9/2005 - Citação ocorrida por carta em junho de 2011 - Municipalidade que requereu a suspensão do feito em razão da celebração de acordo administrativo para quitação do débito, com posterior notícia de descumprimento e pedido de penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJud - Pedido não apreciado pelo juízo que proferiu a sentença de extinção - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso do município provido... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Embargante que visa à extinção do feito executivo, referente a débito de ISS, em razão do pagamento do tributo antes do ajuizamento da ação - Cabimento - Embora a forma utilizada pela contribuinte para o cancelamento das notas fiscais não tenha sido correta, tal fato não impede seja reconhecida a efetiva quitação da dívida tributária anteriormente à propositura da execução - Princípio da causalidade configurado a favor da embargante - Sentença parcialmente reformada para o único fim de inverter-se a condenação aos ônus sucumbenciais - Recurso da Municipalidade desprovido e recurso da embargante provido.... (Continua)

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271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DO EXATO VALOR ATUALMENTE APONTADO NO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA. AGRAVANTE QUE ALEGA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICIPALIDADE QUE AFIRMA EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. JUÍZO A QUO QUE AFIRMOU QUE, APÓS CONSULTA AO SISTEMA DO BANCO DO BRASIL, VERIFICOU QUE O MRJ LEVANTOU A QUANTIA DEPOSITADA PELO ORA AGRAVANTE, REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, EM 2011; DATA QUE COINCIDE COM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. A PRIORI, HÁ DÉBITO REMANESCENTE. SE AS PARTES NÃO CONVERGEM PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, FORÇOSO RECONHECER QUE DEVERÁ HAVER UM EXAME APURADO E CAUTELOSO ACERCA DO VALOR EXEQUENDO. NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PARA QUE SEJA APURADO A QUITAÇÃO INTEGRAL OU NÃO DO DÉBITO. AVERIGUAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA À DISCUSSÃO NA VIA ADEQUADA, QUE É A DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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272 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que determinou à agravante, a responsabilidade pelo pagamento das custas finais, mesmo comprovando o parcelamento da dívida em acordo firmado antes da realização de qualquer ato executório nos autos. Agravo improvido. EMBARGOS DA MUNICIPALIDADE: Alegação de omissão. A parte embargante argumenta que o recurso buscava o afastamento da obrigação ao pagamento das custas finais ou, alternativamente, que fosse reconhecida a incidência da taxa judiciária relativa à satisfação da execução somente após a quitação do débito (sentença extintiva). Embargante que tenta rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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273 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Município de Cotia. Exercícios de 2004 a 2007. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Pagamento, na esfera administrativa, dos IPTU´s relativos a dois dos imóveis objetos da execução. Citação por edital ocorrida em 26.04.2016 em relação aos outros três imóveis cujos débitos ainda não foram quitados. Ciência pela Municipalidade da citação editalícia da executada em 13.06.2022. Parcelamento administrativo firmado em 22.12.2021 relativamente aos débitos tributários em aberto vinculados a três imóveis. Parcelamento administrativo que é causa de suspensão da exigibilidade do débito tributário (CTN, art. 151, VI) e de interrupção da prescrição (CTN, art. 174, IV). Inexistência, ademais, de desídia da Municipalidade. Prescrição intercorrente não verificada. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.  ... (Continua)

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274 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016

a 2018 e 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Decisão que reconheceu a prescrição dos créditos dos exercícios de 2016 e 2017 - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Pedido de desistência. Extinção do processo. Citação não efetivada. Inocorrência de formalização da relação processual. Honorários advocatícios indevidos. Precedentes.

«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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276 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pleito de extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário. Não comprovação de quitação de todos os débitos. Parecer pelo desprovimento. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado que retroage à data do último dia do prazo para interposição do último recurso admissível. Prescrição não implementada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«I - In casu, não se há falar em extinção da punibilidade, pela quitação dos débitos tributários, pois, conforme consta em quadro demonstrativo da inicial acusatória (fls. 10-11), por meio das «NFLDs (notificações fiscais de lançamento de débitos), os valores apresentados nos autos são, em muito, superiores aos que consta do comprovante juntados aos autos pelo ora agravante às fls. 1.175-1.176, não se podendo concluir, portanto, terem sido quitados os referidos débitos tributários. ... (Continua)

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277 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência. Extinção do processo. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Exceção de pré-executividade. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Não cabimento. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. ... (Continua)

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278 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Formiga contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem fixação de honorários advocatícios, diante do pagamento do débito tributário no âmbito administrativo antes da citação do executado. ... (Continua)

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279 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDOS PELO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Comprovada a quitação por meio de documento não impugnado pelo exequente, há que ser acolhida a exceção de pré-executividade. 2. São devidas as custas e os honorários sucumbenciais pela parte executada, quando há quitação do débito exequendo após a propositura da ação, com base no princípio da causalidade.... (Continua)

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280 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do crédito em decorrência de pagamento efetuado antes da citação válida do devedor. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 26. Necessidade de harmonização entre os princípios da causalidade e do contraditório. Apelo não provido à unanimidade de votos. CPC/2015, art. 9º.

«É sabido que o STJ pacificou nova orientação no sentido de considerar devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorre após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista na Lei 6.830/1980, art. 26 da LEF. Precedentes: AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª T. j. em 05/12/2017, DJ 13/12/2017; REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. j. em 24/05/2016, DJ 02/09/2016. ... (Continua)

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281 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Acordo - Sentença de extinção do feito, em virtude da presunção de quitação do débito - Descabimento - Inobservância do § 1º, do CPC, art. 485 - Parcelamento administrativo - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve manifestação de quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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282 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO DE ORDEM. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. 

É INVIÁVEL O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL EM FACE DA SUCESSÃO, RECONHECIDO POSTERIORMENTE PELO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS FISCAIS, REVELANDO-SE IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS DESCABE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COM A FINALIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Desapropriação. Dúvida sobre o domínio do bem expropriado. Retensão da indenização. Incerteza da propriedade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual. ... (Continua)

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284 - TJRS. Direito público. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Citação. Falta. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débito. Suprimento da citação.

«O termo de parcelamento de débito não tem o condão de suprir a citação do executado, mas sim de interromper o prazo prescricional. Ausente nos autos cópia da execução fiscal, indispensável para a comprovação da efetiva citação do devedor. Agravo desprovido.... (Continua)

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNCÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (FATUP/TXEXP). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II.

Recurso de apelação interposto pelo ente municipal visando a reforma integral da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 924, II, sob o fundamento de quitação do débito. Provimento que se impõe. ... (Continua)

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Multa de Postura - Exercício de 2008 - Decisão que acolheu embargos de declaração e anulou sentença de extinção (CPC, art. 794, I), por insuficiência dos valores depositados em Juízo - PRECLUSÃO - Quitação do débito reconhecida pela exequente - Questão acerca da insuficiência dos valores depositados que não foi tempestivamente impugnada na execução fiscal - Atualização monetária do débito que deve observar os parâmetros estabelecidos pela instituição depositária - Súmula 179/STJ e Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.

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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Extinção da ação anterior à citação. Honorários de sucumbência indevidos. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que a quitação do débito cobrado no feito executivo deu-se anteriormente à citação do executado, que sequer chegou a ocorrer, entendendo o Tribunal de origem ser o caso de isentá-la do pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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288 - TJSP. APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO -

Desnecessidade de juntada aos autos da execução fiscal. Entendimento de que a juntada do processo administrativo que originou o débito fiscal aos autos da execução não é requisito indispensável e sua ausência não acarreta nulidade Precedentes do STJ. ... (Continua)

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289 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«Recurso de revista fulcrado em violação de lei e divergência. O parcelamento da dívida fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151 e provido.... (Continua)

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290 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.

Depósito anterior realizado em quantia inferior ao débito e não levantado pela Fazenda Pública. Inocorrência de quitação. Decisão que determinou o levantamento dos valores pela exequente e sua consideração nos cálculos do montante devido, não se vislumbrando prejuízo à executada. Extrato do DAS que apresentou honorários em 20% corrigidos, conforme informação da Procuradoria. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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291 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Plano de renegociação de dívidas fiscais. Retorno ao refis da crise. Desistência dos parcelamentos anteriores. Denegação da segurança. Alegação de omissão. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC objetivando seja garantido seu direito de manter-se no parcelamento anterior («Refis da Crise), seguindo com os pagamentos devidos até a quitação da integralidade do débito, e suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários em aberto. ... (Continua)

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293 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Encerramento da empresa sem a prévia quitação de seus débitos. Inclusão dos sócios da pessoa jurídica no pólo passivo da demanda. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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294 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO ENTE EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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295 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITO FISCAL. IPVA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA.

Recurso interposto pela Fazenda Pública em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos tributários de IPVA sobre veículo alienado em momento anterior à constituição do fato gerador, com ordem de cancelamento do respectivo protesto. Alienação do bem devidamente comprovada, apesar da ausência de comunicação junto ao Detran-SP. Hipótese de responsabilidade tributária solidária não configurada. Tema 1118, do STJ. Ausência de previsão em lei estadual válida acerca da responsabilidade solidária do alienante quanto aos débitos de IPVA. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 que foi julgado inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... (Continua)

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296 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

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297 - TJSP. Execução Fiscal - IPTU e taxa de remoção de lixo.

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298 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2019. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09/12/2021. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Arrematação de UPI (unidade produtiva isolada) composta por diversos imóveis, dentre os quais aquele sobre o qual recaem os débitos ora exigidos. Quitação do débito tributário não comprovada. Proprietário anterior que é responsável por eventual saldo remanescente não satisfeito pela sub-rogação na arrematação do débito tributário. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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299 - TJRJ. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Alegação de quitação dos débitos tributários. Embargado que reconheceu a quitação parcial dos débitos e substituiu a CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Ausência de mera correção de erro material ou formal. Configuração de erro de lançamento tributário. Tema Repetitivo 166 do STJ. Impossibilidade de corrigir, na certidão, vícios que se originam do lançamento e/ou da inscrição. Ausência de certeza e liquidez. Aplicação do princípio da causalidade a fim de manter a condenação do Estado ao pagamento dos honorários de sucumbência. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após petição informando a quitação do valor da execução, sem condenação das partes em custas ou honorários. ... (Continua)

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