(DOC. VP 230.7030.9913.0515)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Plano de renegociação de dívidas fiscais. Retorno ao refis da crise. Desistência dos parcelamentos anteriores. Denegação da segurança. Alegação de omissão. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC objetivando seja garantido seu direito de manter-se no parcelamento anterior («Refis da Crise»), seguindo com os pagamentos devidos até a quitação da integralidade do débito, e suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários em aberto. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu

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