(DOC. VP 202.8334.9252.6636)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal movida por Costa Monteiro Confecções Ltda, reconhecendo a extinção dos créditos tributários por pagamentos tempestivos, conforme CTN, art. 156, I. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os pagamentos realizados pela autora, por meio de guia comum (DAMSP) ao invés do sistema de Nota

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