Jurisprudência sobre
quitacao de debitos fiscais

51 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO

I. Caso em exame ... (Continua)

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52 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO

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53 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Civil. Processual Civil. Postulante que objetiva a satisfação do débito consubstanciado em notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega, vencidas de 2017 a 2020, referentes à venda de produtos hospitalares. Sentença de procedência, «para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 625.488,06, já atualizada até a data da propositura, mais juros e correção a contar daquela data, até o pagamento". Irresignação defensiva. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral que se rechaça. Diligência probatória considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia. Aplicação do disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Prova requerida pela Ré consistente no depoimento do sócio administrador da Postulante que teria firmado o acordo aduzido em defesa. Requerente que nega a realização da referida transação, inexistindo indícios nos autos da real celebração do pacto. Sócio que, em depoimento colhido no Proc. 0112939-80.2021.8.19.0001, feito ajuizado pela ora Autora em face da Obra Portuguesa de Assistência - integrante da rede administrada pelo Hospital Casa Arrendatária -, já negou a existência de acordo. Inteligência do Verbete 156 da Súmula deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Pleito da Ré de suspensão da presente lide em razão de alegada prejudicialidade externa existente em razão do ajuizamento do Proc. 0875432-81.2023.8.19.0001 que se rechaça. Demanda aforada por pessoa jurídica diversa da Requerida. Ausência de demonstração de que as notas fiscais objeto de cobrança neste feito foram efetivamente abarcadas pelo ajuste objeto de controvérsia naqueles autos. Mérito. Demandada que não nega a existência do débito e o inadimplemento das notas fiscais. Tese de defesa consistente na alegação de que teria sido celebrado acordo entre a Postulante e o Hospital Casa Arrendatária que incluiria os débitos exigidos na presente lide, o qual estaria sendo cumprido. Aduzida avença que envolve pessoa jurídica diversa da Requerida. Ausência nestes autos de elementos que demonstrem de forma inequívoca a anuência da Demandante quanto aos termos assinalados pela Ré, tampouco a inclusão dos débitos atinentes às notas fiscais exigidas na presente lide no bojo do aduzido acordo firmado pelo Hospital Casa Arrendatária. Meras tratativas que, desacompanhadas da demonstração das verbas efetivamente incluídas nas negociações e do expresso aceite do sócio da Requerente, não se revelam hábeis a afastar a pretensão de cobrança referente a notas fiscais que a Recorrente reconhece não ter quitado. Processo 0264660-79.2021.8.19.0001, apontado pela Requerida em sua peça recursal, que trata de débito atinente a notas fiscais diversas daquelas cobradas na presente demanda. Tese referente à aduzida transação firmada com o Hospital Casa Arrendatária que, de outro lado, acabou rechaçada em outras ações ajuizadas pela mesma Autora da presente lide em face do Hospital Casa de Portugal. Arestos deste Nobre Sodalício. Ré que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença que se impõe. Ausência de demonstração de litigância de má-fé pela Ré, diante da não caracterização de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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54 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Contratos. Prestação de serviços terceirizados de mão de obra em apoio operacional. Ação de cobrança de cinco notas fiscais, cujo pagamento foi condicionado a comprovação da quitação de débitos trabalhistas, previsto o FGTS, e previdenciários. Comprovação superveniente do pagamento. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município com fundamento na (i) nulidade da sentença porque não enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar o julgado, (ii) inexistência de atestado de regularidade no cumprimento do contrato, (iii) ausência de prova da regularidade fiscal, e com suporte na tese subsidiária de (iv) inexistência de mora do Poder Público. Inicialmente, afasta-se a nulidade da sentença por vício de fundamentação, na medida em que a orientação do STJ é no sentido de que o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Também não prosperam os demais aspectos impugnados, na medida em que a prova reunida nos autos permite extrair a aferição da regular prestação do serviço. Quanto à regularidade fiscal, fato é que a retenção do pagamento não ocorreu em relação a qualquer tributo, mas em razão de débitos trabalhistas, incluindo o FGTS, e previdenciários, o que é admitido por iterativa jurisprudência do STJ, com respaldo na Lei 8666/93, art. 71. Nada obstante, a mora do Poder Público realmente não retroage a data da apresentação das notas para pagamento, sequer pode corresponder à data da citação, na forma do disposto no art. 396 do CC. A persistência de débitos trabalhistas e previdenciários ao tempo da apresentação das notas fiscais é incontroverso. Dessa forma, tendo em mira o disposto no art. 396 do CC, adota-se a data da juntada aos autos da prova da adesão ao parcelamento do débito correspondente às contribuições previdenciárias (12/01/2018 - fls. 261 e 184) como marco para fluência da exigibilidade dos encargos legais de atualização, porquanto não convencionado índice de correção ou taxa de juros diversa. Em reexame necessário, deixa-se de promover o ajuste dos honorários sucumbenciais e em relação ao ressarcimento das despesas processuais, com base na Súmula 45/STJ). Recurso parcialmente provido.

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55 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Lei de execuções fiscais. Ausência de condições para a sua decretação. Inércia da Fazenda Pública. Inocorrência. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado n.

«106. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento relativo a apenas parte dos débitos verificados em procedimentos administrativos fiscais. Exclusão de parte dos débitos do programa de parcelamento. Suspensão da execução ou extinção da punibilidade. Inocorrência. Inadimplência relativa a débitos excluídos do programa de parcelamento. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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57 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE REJEITA. CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ). INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 246, § 1º.. DEVER DE ATUAÇÃO DILIGENTE DA APELANTE. PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO PORTAL DESDE 30.08.2017. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO APRESENTADO E A INEXECUÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO QUE EMBASE SUAS AFIRMAÇÕES. APELADA QUE TRAZ AOS AUTOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTAS FISCAIS EMITIDAS E DIVERSAS TROCAS DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICA. CONFIRMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL ESTABELECIDA E DO DÉBITO EM ATRASO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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58 - TJSP. Desapropriação. Servidão Administrativa. Passagem de rede elétrica por propriedade rural. Indenização. Insurgência contra o deferimento do levantamento do valor depositado. Alegação de necessidade de prova da propriedade do imóvel e da quitação dos débitos fiscais, bem como ocorrência da publicação de editais para dar conhecimento a terceiros sobre a instituição da servidão. Requisitos previstos no artigo 34 do Decreto Lei 3365/41. Acolhimento. Levantamento da indenização condicionado ao cumprimento dos requisitos referidos. Recurso provido para esse fim.

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59 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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60 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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61 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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62 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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63 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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64 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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65 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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66 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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67 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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68 - STJ. Tributário. Refis. Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios, para liquidação de débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sucessão, reconhecida em título judicial transitado em julgado (CTN, art. 133, I). Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsável. Art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 133, I. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 2º e 7º.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Magazine Luiza S/A, parte ora recorrida, em face de ato praticado pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Maringá/PR, consistente no indeferimento, no âmbito de processo administrativo, de requerimento de liquidação dos juros moratórios e multas, acessórios de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União e devidos pela empresa Eletro Móveis Imperial Ltda (antiga Irmãos Felippe Ltda), com a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL (Lei 11.941/2009, art. 1º, § 7º) da empresa recorrida, Magazine Luiza S/A, no contexto do REFIS. ... (Continua)

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69 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA ACOLHIDA. ATUAÇÃO COMO MERA PREPOSTA DA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES QUE É INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DE INSTRUMENTOS DE PROTESTO, NOTAS FISCAIS E PRINTS DE CONVERSAS ENTRE AS PARTES. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, NO SENTIDO DE TER QUITADO O DÉBITO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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70 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda de mercadorias que não se prestam como quitação. Valor devido. Negativação legítima. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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71 - TJRJ. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO CONTRA ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS, CASO NÃO FOSSE QUITADA DÍVIDA DE ISSQN E APRESENTADA CERTIDÃO NEGATIVA. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONTRATO DE CONCESSÃO OU NO CÓDIGO DE TRANSPORTE MUNICIPAL. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DAS DÍVIDAS FISCAIS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NA LEF. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, VIABILIZANDO AS VISTORIAS ANUAIS MANTIDA. DÉBITO FISCAL QUE É DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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72 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxas de Controle e Fiscalização dos exercícios 2005 a 2008. Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação à satisfação do crédito, presumiu a quitação do débito e extinguiu o feito, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária. Ausência de previsão legal. Exequente que, embora intimado do despacho que determinou o levantamento do valor depositado em Juízo, não foi instado a suprir o silêncio. Interpretação sistemática do CPC, que determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias. Inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ às execuções fiscais. A uma porque o procedimento da execução fiscal é regido por regras específicas definidas em legislação especial (Lei 6.830/1980) , devendo ser aplicado o que determinam os arts. 9º, §4º, 11, §2º, e 32. A duas porque o precedente do Tema 677 foi erigido tendo por casos afetados execuções cíveis entre particulares, nas quais o credor só tem acesso ao depósito no final do processo, enquanto nas execuções fiscais parte significativa do depósito é colocada imediatamente a disposição da Fazenda Pública, nos termos do Lei Complementar 151/05, art. 3º. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido

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73 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISSQN dos exercícios 2002 a 2004. Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação à satisfação do crédito, presumiu a quitação do débito e extinguiu o feito, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária. Ausência de previsão legal. Exequente que, embora intimado do despacho que determinou o levantamento do valor depositado em Juízo, não foi instado a suprir o silêncio. Interpretação sistemática do CPC, que determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias. Inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ às execuções fiscais. A uma porque o procedimento da execução fiscal é regido por regras específicas definidas em legislação especial (Lei 6.830/1980) , devendo ser aplicado o que determinam os arts. 9º, §4º, 11, §2º, e 32. A duas porque o precedente do Tema 677 foi erigido tendo por casos afetados execuções cíveis entre particulares, nas quais o credor só tem acesso ao depósito no final do processo, enquanto nas execuções fiscais parte significativa do depósito é colocada imediatamente a disposição da Fazenda Pública, nos termos do Lei Complementar 151/05, art. 3º. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido

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74 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c sustação de protesto - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor-reconvindo.

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75 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Indeferimento de pedido, feito pelos executados, de desbloqueio de numerário. Súmula 7/STJ. Penhora do bem (veículo automotor) insuficiente para garantir as execuções fiscais de débito cujo parcelamento é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. No caso, o acórdão embargado assentou que não houve determinação de suspensão de processos no âmbito do IRDR 1. Por outro lado, a penhora do bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as execuções fiscais, cujo parcelamento do débito é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário: (...) Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal 0001295- 09.2015.4.05.8201, em curso na 10ª Vara Federal (PB), que indeferiu Pedido dos Executados, ora Agravantes, de desbloqueio de numerário. No caso, colhe-se que não houve determinação de Suspensão de Processos no âmbito do IRDR 1. Por outro lado, a Penhora do Bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as Execuções Fiscais, cujo Parcelamento do Débito é posterior à Constrição e ao bloqueio do numerário. (...) Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu Voto.» (fls. 130-131, e/STJ, grifo acrescido) ... (Continua)

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DO COMPRADOR DE RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A DÉBITOS DE IPTU DE RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES, MAS QUE FORAM OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO QUE PASSOU A EXISTIR PARA O APELADO COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. DEMANDANTE QUE FEZ PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO DOS VALORES EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO APELANTE ACERCA DO ALEGADO ADIMPLEMENTO DOS VALORES JUNTO AO FISCO MUNICIPAL. DEMANDADO QUE ATUOU COMO PROCURADOR DE SEUS IRMÃOS, COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, TENDO NEGADO A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS SOBRE O BEM QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, INCLUSIVE IMPOSTOS. OUTORGA DE PODERES POR ESCRITURA PÚBLICA QUE ENGLOBOU EXPRESSAMENTE AUTORIZAÇÃO PARA LIQUIDAR TRIBUTOS FISCAIS QUE INCIDISSEM SOBRE O IMÓVEL, DEVER ESTE QUE FOI DESCUMPRIDO, CABENDO AO MANDATÁRIO O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO, FACULTADO O REGRESSO EM FACE DOS COPROPRIETÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 667 DO CC. COMPRADOR QUE APENAS SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2021. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL E ENFITÊUTICA EMITIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OU DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DOS

IPTUs REFERENTES AOS EXERCÍCIO DE 2018 E 2019, QUE FORAM OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO APELADO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO art. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. APELADO QUE SOFREU EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITO QUE NÃO ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, ALÉM DA CONSTRIÇÃO DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS, ARCANDO COM A DÍVIDA. APELANTE QUE REALIZOU DECLARAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS SOBRE O BEM. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO MINORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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77 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE DÍVIDAS.

Decisão de 1º grau que, nos autos de execução judicial, movida pelo primeiro agravado (Condomínio) em face do segundo agravado, indeferiu o pedido de levantamento do valor do IPTU, formulado pelo agravante, para quitação do débito fiscal diretamente na Prefeitura de Araruama, indeferindo, igualmente, a baixa do gravame hipotecário, eis que o débito ainda não teria sido quitado. A arrematação é forma de aquisição originária da propriedade, acarretando, outrossim, o rompimento de todo e qualquer vínculo do bem com relação ao antigo proprietário, quanto aos ônus e gravames que o embaraçavam, tais como penhoras ou dívidas tributárias contraídas em data anterior a da arrematação. Por outro lado, examinando-se atentamento o edital de alienação do aludido bem, depreende-se que a arrematação do imóvel, em questão, se deu de forma e livre e desembaraçada de débitos. Imperativa, na espécie, a reserva do montante necessário à quitação dos débitos fiscais, bem como a expedição de ofício ao competente RGI para levantamento do gravame hipotecário. Decisão reformada, para determinar que o valor necessário ao pagamento dos débitos fiscais seja reservado nos autos do processo originário, a fim de que seja futuramente levantado pela Prefeitura de Araruama e pelo FUNESBOM, determinando, igualmente, a expedição de ofício para o competente RGI do imóvel, a fim de que o mesmo proceda à baixa do gravame hipotecário. Provimento do agravo, restando prejudicado o agravo interno, interposto pelo ora agravante.¿... (Continua)

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78 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - «Multa de Obra em Geral - Exercício de 2005 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência do executado - Não Cabimento - Alegação de que o despacho que determinou a citação via «Ordem de Serviço, seria nulo, e que assim, o débito estaria prescrito - Inocorrência - Procedimento regulamentado pelo Provimento 24/02 da Corregedoria Geral de Justiça que autoriza o recebimento de iniciais de execuções fiscais por Ordem de Serviço, após a verificação de sua regularidade formal por Juiz de Direito com competência correcional permanentemente nas Varas das Execuções Fiscais Municipais da Fazenda Pública - Decisão válida e que não se confunde com nenhuma atribuição da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes desta Corte - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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79 - TJSC. Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Almejado reconhecimento de cerceamento de defesa. Inacolhimento. Elementos de prova suficientes à formação do convencimento do magistrado. Valor do débito que supera o décuplo do maior salário mínimo vigente à época da emissão dos títulos. Necessidade de comprovação de quitação através de documento hábil. Julgamento antecipado da lide que se afigura correto. Inexistência de nulidade. Preliminar repelida. CPC/1973, art. 1.102-a.

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80 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação anulatória de débito fiscal. Pretensão ao creditamento de ICMS decorrente de operação de compra de mercadorias de empresa posteriormente declarada inidônea. Elemento subjetivo de boa-fé e lisura da operação mercantil comprovados nos autos. Mercadorias entregues na sede da compradora pela própria vendedora, com as respectivas notas fiscais. Pagamento comprovado pela quitação dos boletos bancários e duplicatas emitidas em razão do negócio de compra e venda. Declaração de inidoneidade da empresa alienante bem posterior à transação. Ação anulatória julgada procedente. Recurso provido para este fim, determinada a anulação do auto de infração e imposição de multa.

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81 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Extinção do feito ante requerimento de desistência formulado pela Municipalidade e homologado pelo juízo. A insurgência da devedora contra a ausência de fixação de honorários advocatícios não merece acolhida.

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82 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Débito de IPTU e taxa dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Bariri - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (TEMA 1.184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1) do TEMA 1.184, o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que foi acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Caso concreto em que ainda não houve determinação de citação do executado - Primeiro despacho apenas para emendar a inicial, devidamente cumprido pelo exequente - Execução fiscal com valor inferior a R$10.000,00, mas que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, execução fiscal proposta em 06/12/2023 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, o que afasta a aplicação da segunda parte da Tese (2) do TEMA 1.184, por ter estabelecido claramente pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo quando do «ajuizamento da execução fiscal, ou seja, aplicável somente às execuções distribuídas a partir de 20/12/2023 - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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83 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Unidade condominial levada à alienação judicial e adjudicada pelo condomínio credor pelo valor da avaliação mais os débitos tributários. Pretensão da executada em reaver a diferença existente entre o valor da adjudicação e a dívida em face do condomínio, por entender que as dívidas fiscais existentes sobre o imóvel não devem ser quitadas como parte do produto da alienação. Descabimento. Hipótese em que parte do preço obtido com alienação judicial deve ficar sub-rogado pelos débitos tributários, por expressa determinação legal. CTN, art. 130. Alegação de prejuízo afastada. Recurso desprovido na parte conhecida.

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84 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Parcial Provimento.

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85 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Lei de execuções fiscais. Ausência de condições para a sua decretação. Inércia da Fazenda Pública. Inocorrência. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado n.

«106. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA LIDE COM REVOLVIMENTO DA PROVA. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. IMPERATIVIDADE DOS LINDES PREVISTOS NOCPC/1973, art. 535, MESMO QUE OS ACLARATÓRIOS SEJAM INTERPOSTOS COM O OBJETIVO DE PROVOCAR O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES CITADOS. ... (Continua)

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86 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 - Município de Mococa - Decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Juízo a quo reconhecendo a nulidade da citação, mas consignando que «com o comparecimento espontâneo do devedor/executado, encontra-se suprida a irregularidade, bem como a prescrição dos débitos do exercício de 2014, mantendo bloqueio de ativos financeiros - Insurgência do excipiente - Acolhimento parcial - Comparecimento espontâneo do requerido que supre o vício da citação - Precedentes do C. STJ - Executado-excipiente que compareceu espontaneamente nos autos e apresentou defesa que, inclusive, foi acolhida parcialmente pela r. decisão atacada, extinguindo em parte a execução fiscal no tocante aos débitos do exercício de 2014 - Inviabilidade da anulação de todos os atos processuais anteriores à exceção de pré-executividade, notadamente o bloqueio de ativos financeiros do devedor, como pretendido, considerando as peculiaridades do trâmite das execuções fiscais e a preferência pela constrição de dinheiro prevista no LEF, art. 11, I - Medida que independe de prévia citação do executado, observado o disposto no CPC, art. 854 - Ausência de demonstração de irregularidade da constrição, concretizada, à época, nos limites do débito executado - Documentos juntados pelo executado que não comprovam a irregularidade do bloqueio - Entretanto, verifica-se que, consolidada a prescrição dos débitos do exercício de 2014, com redução do valor executado, o bloqueio acabou por atingir quantia maior que a devida, já que a própria Municipalidade reconhece que em 07/05/2024 a dívida recalculada era de R$23.019,20, e a constrição foi de R$25.367,84, em 07/06/2023 - Possibilidade de acolher em parte o recurso apenas para possibilitar o levantamento pelo executado dos valores bloqueados acima da dívida relativa ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, no total de R$23.019,20, em 07/05/2024 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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87 - TJSP. Agravo de Instrumento - Medida Cautelar Fiscal - Débitos de ISSQN, Taxa de Licença, Taxa de Fiscalização, e Auto de Infração - Decretação de indisponibilidade de bens e garantia das Execuções Fiscais: 0506857-69.2012; 0500317-05.2012; 0504016-67.2013;1500810- 86.2017; 1511276- 42.2017; 1513493- 24.2018; 1513770- 40.2018; 1515702- 92.2020;1515703- 77.2020 - Município de Bauru - Tentativas frustradas de citação do réu - Posterior constatação do falecimento do contribuinte - Município solicitando ao Poder Judiciário a realização de pesquisas via sistemas CENSEC e CRC-Jud - Decisão de indeferimento - Insurgência do autor insistindo na pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Entendimento firmado de que tal acesso demanda autorização judicial nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18 do CNJ - Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF/88e do CPC, art. 6º - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada em parte- Recurso provido.

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88 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - RAZÕES RECURSAIS ENDEREÇADA A TRIBUNAL DIVERSO - ERRO MATERIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - ADESÃO ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - INADIMPLEMENTO PARCIAL - PLEITO MONITÓRIO ACOLHIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

equívoco no endereçamento da apelação reveste-se de mero erro material, não sendo hábil a coibir o seu recebimento, sobretudo quando cumpridos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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89 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda da pessoa jurídica. Saldo de prejuízos fiscais. Compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Mera dedução da base de cálculo do irpj. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, e. Compensação não declarada. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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90 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Débitos dos exercícios de 1990 a 1991. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição originária dos créditos em virtude decurso do lustro legal sem a efetiva citação, com fundamento no art. 924, V do CPC.

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91 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débitos fiscais. Danos morais. Não configuração. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos fiscais contra a União. A sentença deu provimento parcial ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença somente foi reformada para fixar a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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92 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERADO DIMINUTO O VALOR DA EXECUÇÃO - TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DEMANDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS, CONSIDERADOS MÍNIMOS, PELO PARADIGMA E REGULAMENTO APLICÁVEIS, PARA QUE CONSIDERE PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE EM QUE O SOMATÓRIO DAS PRETENSÕES FISCAIS EM CURSO, MOVIDAS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE, SUPERA O PISO ESTABELECIDO NO PARADIGMA E NO ATO REGULAMENTAR EM QUESTÃO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... (Continua)

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93 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Município de São Caetano do Sul - Discussão envolvendo o arbitramento de ISS mediante pauta fiscal - Empresa de construção civil que discute que o cálculo do imposto não foi calculado com base nas notas fiscais dos serviços prestados, o que viola o CTN, art. 148, bem como após a conclusão das obras, precisou obter o habite-se, cuja legislação municipal condiciona a sua expedição à comprovação de quitação do ISS sobre o serviço de construção civil, que repudia ilegal - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Recurso distribuído livremente a esta Câmara - Não cabimento - 14ª Câmara de Direito Público que já conheceu de mandado de segurança anterior impetrado pela mesma parte discutindo igualmente o lançamento do ISS mediante pauta fiscal no mesmo empreendimento aqui discutido (AP/RN 1071332-84.2019.8.26.0053, Rel. Des. Octavio Machado de Barros, j. em 24/09/2021) - Prevenção configurada - Art. 105 do RI/TJSP - Recurso não conhecido, com determinação

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94 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Notas fiscais inidôneas. Ausência de boa-fé da empresa. Creditamento do ICMS. Impossibilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inidoneidade das operações realizadas e inexistência de demonstração da boa-fé da empresa adquirente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 03/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS NA INICIAL, DEDUZINDO-SE A QUANTIA DE R$ 122.557,67 DO MONTANTE PAGO PELA RÉ, A TÍTULO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. RECURSO DA DEMANDADA.

Cinge-se a controvérsia em analisar se o montante depositado nos autos não deve ser liberado em favor da autora, ora apelada, e deve ser direcionado exclusivamente ao pagamento das demandas trabalhistas em fase de execução, e, subsidiariamente, se deve ser compensado o valor de R$ 8.753,53 do valor da condenação, restando preclusa, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.013, a condenação da ré, ora apelante, ao pagamento das notas fiscais. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Crédito tributário. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Sub-rogação sobre o preço do bem. Afastamento da regra do CTN, art. 130, parágrafo único. Edital consignando a existência de débitos fiscais e atribuindo ao arrematante a responsabilidade pela quitação dos mesmos. Questão invocada e não enfrentada pelo tribunal de origem. Fundamentação decisória deficiente constatada. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º do configurada.

«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança julgado procedente, em primeira e segunda instância para: declarar inexigíveis ao arrematante os créditos oriundos do inadimplemento do IPTU incidente sobre a propriedade do bem imóvel antes da arrematação do mesmo em hasta pública; e determinar que a autoridade impretrada forneça ao impetrante a certidão negativa de débitos tributários, relativa ao período anterior à data da arrematação do imóvel. ... (Continua)

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97 - TJSP. Extinção do processo. Cominatória. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Quitação do preço e inexistência de débitos condominiais e fiscais em face do imóvel compromissado. Ausência de outorga da escritura pública. Recusa da compromitente-vendedora sob alegação de que possui pendências tributárias junto ao fisco federal. Extinção do processo, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, porque a substituição da vontade do devedor não afastaria o empecilho existente. Inadequação. Inexistência de excludente legítima. Sentença afastada. Necessidade de apreciação do mérito da causa. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido, pelo mérito, para acolher o pedido inicial.

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98 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal- Débito de IPTU e Auto de Infração dos exercícios de 2021/2022 - Município de Itaberá - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - No caso concreto, o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano; na verdade, sequer houve intimação para que a municipalidade pudesse eventualmente requerer a penhora de bens em razão da citação da executada por edital, fato que torna inaplicável o Tema 1.184 - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 17/07/2023 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.

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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DÉBITO REFERENTE A IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2008. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA VERIFICADA QUANTO AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2002 E 2003. «CITE-SE PROFERIDO EM DEZEMBRO/2008, NÃO TENDO SIDO EFETIVADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. JUÍZO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO FISCO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO, RESTANDO CUMPRIDO O DISPOSTO NOS ARTS. 10 E 487 P. ÚNICO DO CPC. NO MAIS, EMBORA A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL NO QUE TANGE AOS CRÉDITOS REFERENTES AOS ANOS DE 2004/2006, OBSERVA-SE QUE O MUNICÍPIO SE MANTEVE INERTE POR MAIS DE UMA DÉCADA APÓS AJUIZADA A AÇÃO, FICANDO O PROCESSO PARALISADO POR TAL PERÍODO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. O RETARDO NO TRÂMITE PROCESSUAL OCASIONA A PERMANÊNCIA DAS PESSOAS, QUER JURÍDICAS, QUER FÍSICAS, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DESSE FATO, EM DETRIMENTO DO COMANDO CONSTITUCIONAL, QUE IMPÕE A CELERIDADE DO FEITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 STJ. INEXISTÊNCIA DE MORA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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100 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO INDEVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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