(DOC. VP 443.1612.8100.1229) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida em face do Município de Viamão, declarando a ilegalidade da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).  II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade do pedido de expedição de ofício à concessionária de energia elétrica ou à Secretaria Municipal da Fazenda para fornecimento de documentos fiscais relativos �

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