(DOC. VP 516.1252.7186.2441) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida em face do Município de Viamão, declarando a ilegalidade da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no período de maio de 2022 a março de 2023, com repetição do indébito. A parte recorrente pleiteou a ampliação do período de restituição, requerendo a expedição de ofício à concessionária de energia elétrica ou à Secretari

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