(DOC. VP 734.4464.1760.8205) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação movida em face do Município de Viamão. A parte recorrente pleiteou a ampliação do período de restituição, requerendo a expedição de ofício à concessionária de energia elétrica ou à Secretaria Municipal da Fazenda de Viamão para obtenção de documentos fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do pedido de expedição de ofício à co

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