Jurisprudência sobre
quitacao de debitos fiscais
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101 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda. Notas fiscais de produtos, devidamente acompanhadas dos comprovantes de recebimento Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de R$ 7.980,10. Recurso da autora que merece prosperar. Réu citado por edital e representado por curador-especial pelo convênio Defensoria Pública-OAB/SP. Citação ficta com nomeação de curador especial que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Declaração de pobreza apócrifa. Curador especial que não tem legitimidade para pleitear em favor da parte a gratuidade, pois lhe cabe formalizar declaração e assumir a responsabilidade pelas consequências caso não seja verdadeira a declaração. Gratuidade da justiça concedida ao réu revogada. Notas fiscais acompanhadas do comprovante de recebimento. Obrigação positiva e líquida com vencimento previamente estipulado. Mora ex re. Correção monetária e juros desde cada parcela inadimplida (arts. 395 e 397 do CC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Planilha apresentada na inicial correta e atualizada até abril/2023, época do ajuizamento da ação. Sobre o valor do débito indicado na inicial, conforme planilha apresentada, incide correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento (abril/2023). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - EMBARGO DA OBRA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO AUTOR DIRETO DO DANO - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITOS FISCAIS - ÔNUS DA PARTE RÉ - FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. - «A culpa de terceiro não exime o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar, mas tão somente lhe assegura o direito de ação regressiva contra o terceiro que criou a situação determinante do evento lesivo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 19/5/2014). - Considerando que o risco do empreendimento é integralmente da apelante, as irregularidades na aprovação do loteamento são também de sua responsabilidade. - Inviável a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando demonstrado o atraso injustificado da obra por culpa da vendedora. - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor ... ()
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103 - TJPE. Direito comercial e processual civil. Cautelar preparatória de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade de título cambial e de inexistência de débito. Inexistência de relação jurídica apta a lastrear a emissão dos títulos levados a protesto. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nas ações cautelar e principal e imposição de multa à parte autora por litigância de má fé. Recurso de apelação. Relação jurídica decorrente de operações comerciais devidamente comprovadas através de comprovantes de recebimento de mercadorias que ensejaram a emissão das duplicatas, e de notas fiscais de devolução com timbre da sociedade empresária devedora. Legitimidade do protesto e litigância de má fé comprovada. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSENCIA DE CITAÇÃO - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA.
A condenação em honorários advocatícios, no âmbito da execução fiscal, deve ser examinada sob o prisma dos princípios da causalidade e da sucumbência, em consonância com as disposições do CPC e da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) . A ausência de citação válida impede a formação completa da relação processual e, consequentemente, afasta a necessidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de extinção prematura da execução fiscal por adimplemento integral da dívida. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO. I - Se quitado apenas o valor do crédito tributário executado, sem os acréscimos dos correspondentes honorários advocatícios, a obrigação não está adimplida para os fins do CPC/2015, art. 924, II, impossibilitando a extinção do executivo fiscal. II - «O STJ possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2ª T/STJ, rel. Min. Og Fernandes, DJ 5/12/2017).... ()
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105 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Exigência, para registro de alteração de contrato social, da certidão negativa de débitos fiscais. Artigos 47, I, «d, da Lei 8212/1991 e 27, «e, da Lei 8036/90. Descabimento. Forma de cobrança indireta de tributos, que não se coaduna com entendimento que vem se consolidando no Supremo Tribunal Federal. Repúdio, sob todas as formas, às normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Exigência desarrazoada, que ofende o direito de acesso ao Judiciário, para impugnar o crédito tributário, e de livre exercício das atividades profissionais e econômicas lícitas. Segurança ora concedida. Recurso provido.
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106 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Multa administrativa. Município do Rio de Janeiro. Bloqueio online com resultado positivo. Sentença de extinção diante da satisfação integral do débito. Inconformismo da parte executada que alega a nulidade da citação. Existência de Convênio de Colaboração Técnica entre o TJERJ e o Município do Rio de Janeiro para fins de agilizar as citações em sede de execuções fiscais, de modo que as citações são expedidas, em formulário próprio padronizado, pela
própria PGM, logo que lançado, no sistema processual, o despacho citatório. Em consulta ao sítio eletrônico da PGM, os serventuários da Justiça obtêm a informação acerca do resultado do ato citatório. Ocorre que não basta o mero lançamento, no sistema, da juntada do Aviso de Recebimento, sendo indispensável a sua efetiva juntada aos autos. No presente caso, o Aviso de recebimento não consta nos autos. A ausência do mandado de citação ou do Aviso de Recebimento afronta o direito da parte executada de verificar a regularidade do ato citatório, tal como o endereço onde a diligência foi supostamente cumprida e a pessoa que recebeu o mandado de citação. Certamente, recai sobre o Município exequente o ônus de remeter ao Juízo o Aviso de Recebimento, não existindo qualquer participação da serventia cartorária nessa tarefa. «A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento (Súmula 429/STJ). Por conseguinte, diante da ausência de citação válida, eivado de vício o ato constritivo posterior, cabendo ressaltar que, à época do bloqueio online realizado em setembro/2021, o processo já estava paralisado há mais de cinco anos - período entre o despacho citatório (abril/2015) e o bloqueio judicial -, restando consumada a prescrição intercorrente. O dever de colaboração deve nortear todos os envolvidos no processo, sobretudo, porque o princípio do impulso oficial não é absoluto. A realidade fática, consistente na existência de milhares de execuções fiscais em trâmite, não permite imputar, exclusivamente ao Judiciário, a morosidade no andamento deste processo, cabendo à Fazenda Pública atuar de forma proativa nos feitos de seu interesse. Inaplicável a Súmula 106/STJ. Provimento do recurso para reconhecer a prescrição intercorrente com a consequente extinção da execução fiscal, na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com cobrança. Trespasse. Procedência do pedido. Manutenção. Contrato previu expressamente que o abatimento dos débitos fiscais do saldo devedor deveria ser precedido do envio de notificação ao vendedor. Desconto que só seria admitido se o vendedor se mantivesse inerte após o transcurso do prazo de 30 dias do envio da notificação. Notificação não enviada pelos réus. Abatimentos indevidos. Ausência de relação entre os comprovantes de arrecadação juntados aos autos e os descontos efetuados nas parcelas pagas. Perda do objeto do pedido de transferência do estabelecimento perante a Jucesp. Ato realizado antes da citação, mas depois do ajuizamento da ação. Possibilidade de imposição dos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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108 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal- Débito de IPTU e Taxa dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2017 - Município de Praia Grande - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - No caso concreto, houve apresentação de pré-executividade, com bloqueio positivo de valores, sendo que o Município de Praia Grande sequer foi intimado para apresentar impugnação, sobrevindo a r. Sentença que extinguiu a execução fiscal, em transcurso de tempo inferior a um ano - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 12/07/2018 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido
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109 - TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil. Ação anulatória. Adesão ao programa de parcelamento de débito fiscal ¿Carioca em dia¿ no curso do processo, após oferecida contestação e iniciada fase instrutória. Quitação integral dos débitos. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito e condena a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. Inconformismo autoral.
1- Jurisprudência que é uníssona no sentido de que o acordo de parcelamento contempla os honorários da execução, e não os honorários dos embargos e demais ações autônomas, sendo devidos ainda no caso de adesão ao programa de parcelamento. 2- A Primeira Seção do STJ que reconheceu, por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 587, que há possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações a ela conexas, tais como embargos à execução e ação anulatória. Precedentes. 3- Dispensa do pagamento de honorários em razão à adesão a programa de parcelamento que condiciona-se à existência de expressa disposição na lei que instituiu o benefício fiscal. 4- Decreto Rio 52449, de 11 de maio de 2023, que instituiu o programa ¿Carioca em dia¿ que em nada fala sobre o pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas processuais. 5- Edital PGM 21, de 12 de maio de 2023 que não constitui lei local e nem mesmo institui o benefício. Custas judiciais e honorários advocatícios previstos no Edital que se referem aqueles atinentes à CDA, com valor já estipulados que serão incluídos na redução garantida pelo benefício. Ausência de referência aos honorários e custas judiciais de ação conexas que discutem a validade do crédito tributário objeto do parcelamento, que sequer haviam sido ainda estabelecidos. 6- Inaplicabilidade do Tema 400 do STJ ao caso, que somente se aplica somente às execuções fiscais da União em que cobrado o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/1969. 7- Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE ICMS. QUITAÇÃO DO TRIBUTO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO ERJ. QUITAÇÃO DO DÉBITO DESCRITO NA CDA ANTES MESMO DA CITAÇÃO SER REALIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 924, II, COM A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENTE PÚBLICO EXEQUENTE QUE AFIRMA SER INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO APENAS DO DÉBITO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA. PERCEPÇÃO DE TAL VERBA HONORÁRIA QUE HÁ DE SER BUSCADA PELO EXEQUENTE NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. NA HIPÓTESE, DEVERÁ O ERJ AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA DAR INÍCIO À FASE DE SEU CUMPRIMENTO DEFINITIVO, COM O REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EM 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO CPC, art. 523. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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111 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Parcelamento fiscal. Quitação mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, consoante previsto na Lei 13.043/2014, art. 33. Exigência de pagamento antecipado e em espécie de, pelo menos, 30% do saldo devedor do parcelamento. Recurso especial da contribuinte a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - A Medida Provisória 651, de 09/07/2009, convertida na Lei 13.043, de 13/11/2014, autorizou ao Contribuinte que tivesse débitos de natureza tributária, vencidos até 31/12/2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. ... ()
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112 - TJSP. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Antecipação de tutela para sustação de protesto. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prestação de serviços de reparos automotivos. Serviços realizados em veículos sinistrados, segurados pela apelada. Negativa de pagamento pela autora/apelada por descumprimento de exigência, consistente em apresentação de notas fiscais comprobatórias da originalidade das peças utilizadas. Apelante que não cumpriu com as exigências. Aplicação do CDC, art. 21. Termo de ajustamento de conduta formalizado entre a Seguradora e o Ministério Público. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EM SEDE ADMINISTRATIVA, DEIXANDO DE CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE.
1.Recurso do Município exequente, requerendo a reforma da sentença, para incluir condenação do executado ao pagamento de verba honorária sucumbencial. ... ()
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114 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de liberação de valores para quitação de dívidas fiscais do Espólio, que obstam a transferência de um veículo alienado no curso do inventário. Insurgência da inventariante. Acolhimento parcial. O CPC, art. 619 estabelece que cabe ao inventariante, com autorização judicial, pagar dívidas do espólio. Comprovada a ausência de recursos financeiros próprios da inventariante e a pertinência do débito fiscal com a demanda, é cabível o levantamento do valor necessário para quitação do débito, mediante comprovação prévia do valor atualizado, e posterior prestação de contas. Débito fiscal que, ademais, vem obstando há anos a transferência de veículo do Espólio alienado em agosto de 2020, com autorização judicial. Decisão reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47452)... ()
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115 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Indeferimento da petição inicial, em razão do valor cobrado, por ser inferior a 1200 UFESPs. Pretendido início da execução. Não acolhimento, em face do advento do Decreto 11.846/2023. Referido Decreto, no art. 2º, X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. Neste contexto, em vista da nova situação inaugurada pelo advento do perdão presidencial, abrangendo a pena de multa aplicada no caso em tela, cujo valor é inferior ao previsto, não é possível acolher a pretensão do Ministério Público, encontrando-se natimorta a presente execução, marcada pela ausência de qualquer interesse ou utilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
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116 - TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS EXECUTADOS/EMBARAGANTES (OMAR TEIXEIRA JACOB, RICARDO DINELLI GUIMARÃES E ADRIANO VEIGA BERTOLACCI) CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE AJUIZARAM EM FACE DE MIL PROJETOS DE ENERGIA SUSTENTÁVEL LTDA (EXEQUENTE/EMBARGADA) JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INCONFORMADOS, OS EXECUTADOS/EMBARGANTES APELAM, ARGUMENTANDO QUE ¿EM RAZÃO DE A SENTENÇA CRIAR CONDIÇÃO SUSPENSIVA QUE SEQUER ESTAVA DESCRITA NO TÍTULO E, PIOR, O FAZENDO EM DETRIMENTO DE CONDIÇÕES SUSPENSIVAS NÍTIDAS E REPETIDAS EXAUSTIVAMENTE NO PRÓPRIO TÍTULO, TEM-SE QUE O DECISUM MERECE REFORMA PARA QUE SE RECONHEÇA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO 0147319-32.2021.8.19.0001¿. NA ORIGEM, TRATOU-SE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO NÚMERO 01473-19-32.2021.8.19.0001, COM FUNDAMENTO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR MEIO DA QUAL OS EXECUTADOS/EMBARGANTES CONFESSARAM DEVER À EXEQUENTE O VALOR DE R$240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL). OS EXECUTADOS AJUIZARAM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA QUAL SUSCITARAM A NULIDADE DA EXECUÇÃO, ARGUMENTANDO QUE A EXIGIBILIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA ESTAVA SUBMETIDA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, EIS QUE SOMENTE SERIA DEVIDA SE OS SÓCIOS (RONALDO E LUCIANA) DA EMPRESA EXEQUENTE (MIL PROJETOS DE ENERGIA) QUITASSEM AS DÍVIDAS DE IMPOSTOS E, SEGUNDO OS EMBARGANTES, A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS POR PARTE DA MIL PROJETOS DE ENERGIA/EXEQUENTE NÃO ESTAVA COMPROVADA. ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS ORA APELANTES (OMAR, RICARDO E ADRIANA) ERAM SÓCIOS DA EMPRESA MIL PROJETOS, ORA APELADA, E QUE VENDERAM SUAS QUOTAS SOCIAIS DE ¿PORTEIRA FECHADA¿ PARA OS SÓCIOS RONALDO E LUCIANA. OCORRE QUE OS NOVOS SÓCIOS, AO ANALISAR PROPOSTAS DE VENDA DA REFERIDA EMPRESA, VERIFICARAM A EXISTÊNCIA DE PASSIVOS TRIBUTÁRIOS QUE ERAM DEVIDOS DA ÉPOCA EM QUE OS APELANTES FAZIAM PARTE DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DA EMPRESA MIL PROJETOS. DIANTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, AS PARTES ACORDARAM QUE AS DÍVIDAS SERIAM QUITADAS (À VISTA OU EM PARCELAS) JUNTO AO FISCO PELA MIL PROJETOS, E QUE SERIA ESTIPULADO UM MONTANTE GERAL A SER PAGO PELOS APELANTES À APELADA. QUE NA REFERIDA CONFISSÃO DE DÍVIDA CONSTAVA CLÁUSULA SUSPENSIVA DE QUE AS PARCELAS DEVIDAS PELOS DEVEDORES OMAR, RICARDO E ADRIANO SÓ SERIAM PAGAS SE OS SÓCIOS DA EXEQUENTE MIL PROJETOS (RONALDO E LUCIANA) COMPROVASSEM OS PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS FISCAIS. EM SUA INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS EMBARGANTES, ORA AGRAVADOS, SUSCITARAM A NULIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E III DO CPC, ¿ TENDO EM VISTA QUE, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA SEGUNDA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, A EXIGIBILIDADE DA ¿CONFISSÃO DE DÍVIDA¿ ESTAVA SUBMETIDA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, EIS QUE SOMENTE SERIA DEVIDA SE OS SÓCIOS DA EMPRESA EXEQUENTE E ORA APELADA MIL PROJETOS QUITASSEM AS DÍVIDAS DE IMPOSTOS E, SEGUNDO OS EMBARGANTES/ORA APELANTES, A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS NÃO RESTOU COMPROVADA. POR FIM, DA LEITURA DA CLÁUSULA SEGUNDA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA LEVADA À EXECUÇÃO, A EXIGIBILIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, REALMENTE, ESTAVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO, PELOS SÓCIOS ATUAIS DA MIL PROJETOS, RONALDO E LUCIANA, DE TODAS AS DÍVIDAS DE IMPOSTOS, E NÃO À VENDA DA EMPRESA EMBARGADA A TERCEIRO. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO EM CONHECER E EM DAR PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÚMERO 0147319-32.2021.8.19.0001, EIS QUE SUJEITA À CONDIÇÃO NÃO RESOLVIDA, E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA RECONHECER A NULIDADER DA EXECUÇÃO E DETERMINAR SUA EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 803, I E III DO CPC.
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Pagamento em momento posterior ao ajuizamento da ação, mas anterior à citação. Não cabimento de condenação do Município Exequente em honorários advocatícios. Sentença mantida. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Itatiaia contra o Executado, objetivando a cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, inadimplido por este último e, discriminado na Certidão de Dívida Ativa (CDA). O Exequente informa que o débito que originou a presente demanda fora, integralmente, quitado pelo Executado. Em virtude desse pagamento, foi julgada extinta a execução, na forma do CPC, art. 924, II. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da obrigatoriedade do pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção da execução fiscal, pela quitação administrativa do débito tributário, antes da citação do devedor. Inconformismo do Município Exequente, que pugna pela condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios. art. 26, da Lei de Execução Fiscal. «Princípios da sucumbência e da causalidade". Não ocorreu a triangularização da relação jurídica processual, já que não houve a citação do Executado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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118 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que após efetuar pagamento das prestações de acordo para a quitação de débitos com instituição de ensino, é abordado nas dependências da ré por denominados «fiscais de disciplina e convidado a retirar-se e não mais frequentar a instituição. Alegação de não acusação do pagamento no sistema informatizado em tempo hábil para efetivação da re-matrícula. Ônus que não pode ser oposto ao autor. Ofensa aos termos dos arts. 5º e 6º, da Lei nº: 9.870/99, uma vez que houve matrícula de fato, com a anuência da ré, ao assistir, o autor, aulas enquanto aguardava solução para a sua situação. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.
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119 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da quitação do débito. Apelo da exequente. ... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Acolhimento de exceção de pré-executividade, com a extinção da demanda executiva - Quitação dos débitos em momento anterior à citação da executada - Inconformismo objetivando prosseguimento da execução fiscal em relação à parte dos débitos - Acolhimento - Prova dos autos que corrobora ausência de pagamento das CDAs 1740 e 4744 - Reconhecimento do inadimplemento pela apelada - Prosseguimento da execução fiscal em relação aos débitos em aberto - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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121 - TJSP. Direito processual civil. Recurso em arrematação judicial. Responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais. Ciência inequívoca dos arrematantes. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso interposto pelos arrematantes pleiteando a possibilidade de sub-rogação das dívida do imóvel pelo preço da arrematação. Pedido subsidiário de cancelamento da arrematação. Não acolhimento. O valor do débito condominial foi expressamente previsto no edital de arrematação e confirmado em decisões anteriores. Os recorrentes também pedem o levantamento integral dos valores pagos (entrada, comissão da Leiloeiro e parcelas já quitadas). I. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os arrematantes poderiam se eximir da responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais pendentes, alegando desconhecimento, após a homologação da arrematação. III. Razões de decidir 3. O edital de arrematação previu de maneira clara e expressa que o arrematante seria responsável pelos débitos condominiais, sem prejuízo de eventuais débitos fiscais e tributários, que seriam sub-rogados no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. 4. As decisões judiciais que precederam a Leilão também reforçaram a obrigação do arrematante de arcar com os débitos condominiais, sendo os valores atualizados e devidamente comunicados. 5. Após a homologação da arrematação, não há espaço para arrependimento por parte dos arrematantes, especialmente considerando a ciência inequívoca dos termos do edital e das decisões anteriores. Matéria preclusa e transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais pendentes é do arrematante, quando tal previsão constar expressamente no edital de arrematação, sendo inadmissível a posterior excludente de responsabilidade por alegado desconhecimento, após a homologação da arrematação. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 130, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Assistência técnica de telefones celulares. Rescisão. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade da cambial, antecedida de cautelar de sustação de protesto. Prática entre as contratantes do reembolso do valor do ICMS recolhido, em razão da diferença de alíquotas entre os estados. Caso em que, na vigência do contrato a própria reconvinte reconheceu que autorizava, ainda que indevidamente, a reconvinda a emitir notas fiscais para reembolso do ICMS. Obrigação que nasceu antes do desfazimento da relação contratual. Reembolso que é realmente devido, em razão do acordo estabelecido entre as partes durante a contratação. Princípio geral da boa fé. Necessidade da observância dos deveres de proteção, informação e lealdade. Condenação ao pagamento das importâncias reclamadas pela ré por meio das notas de débito. Recurso da autora desprovido.
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123 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, ante o transcurso do prazo quinquenal fixado no Decreto 20.910/32, art. 1º entre a notificação da constituição definitiva do lançamento fiscal e o ajuizamento da demanda - Entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - O despacho que ordena a citação nos autos da execução fiscal interrompe o prazo prescricional para a Fazenda Pública buscar a satisfação do crédito, não a pretensão do devedor vir a ver os débitos fiscais serem anulados - Sentença de procedência da demanda reformada, para julgar extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º e CPC, art. 487, II, realinhando-se os encargos de sucumbência. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -
Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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125 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Campos dos Goytacazes. Remissão parcial do crédito tributário. Lei municipal 8.928/19. Preenchimento dos requisitos legais. Prosseguimento pelo valor remanescente.
Inicialmente, pretende o agravante a adoção de ausência da contagem de prazo para apresentação de embargos, sob o argumento de ausência de citação do segundo executado. Aplica-se a legislação processual subsidiariamente aos executivos fiscais quando o tema não tiver regulamentação própria na Lei 6.830/80. No entanto, o dispositivo a ser adotado, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não seria o § 1º do CPC, art. 231 que regula o processo de conhecimento, mas o art. 915, § 1º do CPC que ao disciplinar os embargos à execução determina que havendo mais de um executado o prazo de cada um deles para oferecimento de embargos, conta-se da juntada do respectivo comprovante de citação, ou seja, o prazo de cada devedor é autônomo. Por outro lado, beira à má-fé processual a alegação de que o prazo não teve início por não estar o Juízo garantido, uma vez que a penhora do valor do débito foi parcial. Ora, o agravante foi citado para, no caso de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução, na forma da Lei 6.830/80, art. 8º. Também foi advertido de que a ausência de manifestação implicaria na penhora de bens suficientes para a satisfação do débito. O executado apesar de devidamente intimado (fls. 39/41) deixou de efetuar o pagamento ou oferecer bens que servissem de garantia ao Juízo, não podendo valer-se de sua própria torpeza para afirmar que o prazo de defesa não começou a correr. Além disso, em razão da referida inércia, foi determinada a penhora de sua conta bancária da qual tomou ciência, restando observado o art. 16, III da Lei 6.830/80, de acordo com o prazo para oferecimento dos embargos tem início com a intimação da penhora. No que tange ao mérito, assiste-lhe parcial razão. Em 10/07/2019, foi publicada pelo exequente a Lei Municipal 8.928/2019 concedendo remissão e anistia a créditos tributários relativos ao ISSQN, IPTU e taxa de coleta de lixo, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas constituídos até 31 de dezembro de 2012 e com executivos fiscais ajuizados até 31 de dezembro de 2013, cujo valor do débito não ultrapassasse R$ 2.000,00, à época do ajuizamento. Como bem ressaltado pelo magistrado o crédito fiscal cobrado totalizava o montante de R$ 2.216,44, não sendo possível falar-se em remissão com a consequente extinção do feito com base no art. 156, IV do CTN. No entanto, o art. 2º da referida Lei Municipal 8.928/2019 garante remissão parcial aos créditos tributários cujo valor cobrado na execução atinja o valor compreendido entre R$ 2.000,01 e R$ 5.000,00, como ocorre no caso em análise. Desta forma, atendido o requisito legalmente previsto, a remissão parcial do crédito deve ser concedida, com prosseguimento do feito pelo valor remanescente. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIDA PELO EXECUTADO AO FUNDAMENTO QUE OS DÉBITOS FORAM QUITADOS NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DO ESTADO PARA ESCLARECIMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. ADEMAIS, A EXCEÇÃO DE PRÉ EXCUTIVIDADE AINDA SERÁ APRECIADA PELO MAGISTRADO QUE, PRIMEIRAMENTE, APENAS DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA EDILIDADE NO QUE TANGE À SUPOSTA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. NECESSÁRIA A ANÁLISE DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 393/SUPERIOR TRIBINAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Paulínia - Quitação do débito na via administrativa com o instituto da compensação - Condenação da exequente ao pagamento de honorários arbitrados em 5% sobe o valor atribuído à causa (R$ 7.130.744,31, em maio de 2016) - Insurgência da Municipalidade para fixação por arbitramento, nos termos do art. 85, §8º e 140, parágrafo único, do CPC - Reforma da Sentença - Verba honorária reduzida para R$ 20.000,00 - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) Admissibilidade de fixação por equidade - Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ em casos de extinção da execução com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais - Distinguishing em relação ao entendimento fixado pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), que tratou das questões genéricas, nas quais aplicam-se o CPC, art. 85, § 3º - Aplicação do recente julgado pelo c.STJ no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Honorários advocatícios fixados por equidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e atendidos os critérios legais fixados no CPC, art. 85, § 2º - Acórdão mantido.
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL PARCELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II DO CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2010 a 2012. ... ()
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129 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Indeferimento da petição inicial. Punibilidade reconhecida extinta independente de pagamento, com base no Tema 931 do C. STJ, diante da hipossuficiência do sentenciado. Inconformismo do Ministério Público. Pretendido início da execução. Não acolhimento, em face do advento do Decreto 11.846/2023. Referido Decreto, no art. 2º, X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. Neste contexto, em vista da nova situação inaugurada pelo advento do perdão presidencial, abrangendo a pena de multa aplicada no caso em tela, cujo valor é inferior ao previsto, não é possível acolher a pretensão do Ministério Público, encontrando-se natimorta a presente execução, marcada pela ausência de qualquer interesse ou utilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
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130 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Indeferimento da petição inicial. Punibilidade reconhecida extinta independente de pagamento, com base no Tema 931 do C. STJ, diante da hipossuficiência do sentenciado. Inconformismo do Ministério Público. Pretendido início da execução. Não acolhimento, em face do advento do Decreto 11.846/2023. Referido Decreto, no art. 2º, X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. Neste contexto, em vista da nova situação inaugurada pelo advento do perdão presidencial, abrangendo a pena de multa aplicada no caso em tela, cujo valor é inferior ao previsto, não é possível acolher a pretensão do Ministério Público, encontrando-se natimorta a presente execução, marcada pela ausência de qualquer interesse ou utilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
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131 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ação de cobrança distribuída por dependência. Notas fiscais inadimplidas e cheques emitidos pelo sócio para pagamento de dívida anterior. Relação jurídica incontroversa. Ausência de provas da quitação do débito descrito na inicial. Alegação de que, com o encerramento das atividades da empresa ré, os bens foram entregues aos credores para solver as dívidas. Inexistência de comprovação nos autos. Circunstância que caracteriza nítida infração à lei e ao contrato, o que permite a responsabilização solidária do corréu, como sócio, nos termos do artigo 1080 cumulado com o CCB, art. 1023, ambos. Leitura do Decreto 3708/1919, art. 10. Liminar deferida na medida cautelar de arresto, incidente sobre os valores provenientes de créditos trabalhistas, descontadas apenas as verbas essencialmente salariais. Sentença mantida. Recurso improvido.
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132 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos Exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$3.405,46 para 15/12/2023 - Município de Panorama - Sentença extinguindo a ação, com supedâneo no art. 330, III c/c 485, III, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, com supedâneo no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução 547de 22/02/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Não observância do §1º do CPC, art. 485 antes da prolação da sentença - Necessidade de nova intimação da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias - Abandono da causa não configurado - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - No caso concreto, em que pese o valor dado à causa, frustrada a primeira tentativa de citação, o credor requereu a expedição de ofício para as concessionárias de serviços públicos para obter o endereço do executado, o que sequer foi apreciado de modo que o processo não ficou paralisado ou apresentou «ausência de movimentação útil há mais de ano - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TÍTULO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE FATURA DE NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES AO SERVIÇO PRESTADO. CAUSA DEBENDI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A CORROBORAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -
Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo «a quo". - A regra geral de distribuição do ônus probatório preceitua que à parte autora cabe fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. - O CPC/2015 ratificando o entendimento do pretérito CPC/1973 adotou o sistema da livre convicção, mas de maneira mais atualizada sobre a compreensão da atividade jurisdicional, referendando um novo sistema da persuasão racional em que o convencimento do juiz precisa ser motivado. - O protesto de título em Tabelionato de Protesto pressupõe que a dívida seja certa, líquida e exigível, consoante prevê o CPC, art. 783. - Incumbe ao devedor comprovar a inexigibilidade da obrigação, sendo imprescindível demonstrar a veracidade de suas alegações com provas robustas e convincentes a respeito, sob pena de prevalecer a presunção legal de legitimidade do título executivo extrajudicial. - Não demonstrada falha na prestação do serviço contratado, afasta-se a sustação de protesto do título.... ()
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134 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE ULTERIOR QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA, DADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Quitação do débito na via administrativa após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do executado. Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Provimento negado.
1 - A extinção da execução fiscal antes da citação do executado em virtude da quitação do débito na via administrativa não afasta a condenação por honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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136 - TJRJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Recusa ilegal de emissão de certidão negativa de ITBI. Preliminar de interesse de agir que se rejeita. Comprovação da inexistência de débito relativos ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Expedição de certidão que não pode ser condicionada ao pagamento de débitos referentes a imposto diverso. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.
«Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a recusa na emissão de certidão negativa do ITBI se caracteriza pelo condicionamento da expedição da referida certidão à quitação de outro tributo, sem qualquer justificativa para tanto, o que importa verdadeira cobrança indireta. Os impetrantes comprovaram o pagamento do débito relativo ao ITBI, donde se infere a existência de direito líquido e certo à obtenção da certidão pleiteada. A exigência de quitação ou parcelamento de débito alusivo a IPTU não constitui motivo legítimo para a recusa da certidão negativa do ITBI. A conduta do impetrado representa verdadeira burla ao devido processo legal que deve ser observado para cobrança dos débitos tributários, uma vez que busca a Administração tributária, por via oblíqua, compelir o administrado ao pagamento de tributo independente do ajuizamento da competente ação de execução fiscal, além de configurar violação ao direito de obtenção de certidões, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «b, por impor ao indivíduo restrição não prevista no texto constitucional.... ()
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137 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Quitação do preço e inexistência de débitos condominiais e fiscais em face do imóvel compromissado. Recusa da compromitente-vendedora sob alegação de que possui pendências tributárias junto ao fisco federal. Desacolhimento. Inviabilidade de o devedor se exonerar de obrigação, com fundamento em fato a que deu causa ou de sua responsabilidade. Dever de consecução das medidas necessárias para o cumprimento da obrigação assumida. Admissão do pedido vinculado à obrigação de fazer, com a concessão de prazo de quinze dias para a outorga da escritura. Aplicação, de ofício, de multa diária na hipótese de inobservância do prazo assinalado. Fixação do valor atualizado do contrato como patamar máximo da sanção. Sentença de extinção do processo afastada. Recurso provido, pelo mérito, para acolher o pedido inicial.
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Débitos reduzidos em ação anulatória. Pendente recurso extraordinário que não questiona o montante, buscando somente a fixação de honorários advocatícios por equidade. Efetuado depósito em dinheiro com pedido de extinção da execução fiscal e de levantamento do seguro-garantia. Postulação que deve ser apreciada pelo juízo da execução fiscal. Se for suficiente para a quitação do débito, pelo valor reduzido em outro processo, o pleito haverá de ser acolhido, mas com prévia manifestação do Estado exequente, cuja intimação deverá ser providenciada na origem. Recurso provido... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO EM SEDE EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE VERSA PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CUSTAS E HONORÁRIOS.
Quitação do crédito tributário em sede administrativa. Extinção da execução, por perda superveniente do objeto. Devedor que não foi citado, não havendo, portanto, lide judicial, nem, consequentemente, sucumbência. Crédito tributário, ademais, que foi pago antes da decisão de primeira instância, exonerando o devedor da incidência de honorários. Art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. Cobrança de custas que igualmente não guardam relação com os presentes autos, vez que a Fazenda Pública não é obrigada a antecipar custas e taxa judiciária. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO EM SEDE EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE VERSA PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CUSTAS E HONORÁRIOS.
Quitação do crédito tributário em sede administrativa. Extinção da execução, por perda superveniente do objeto. Devedor que não foi citado, não havendo, portanto, lide judicial, nem, consequentemente, sucumbência. Crédito tributário, ademais, que foi pago antes da decisão de primeira instância, exonerando o devedor da incidência de honorários. Art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. Cobrança de custas que igualmente não guardam relação com os presentes autos, vez que a Fazenda Pública não é obrigada a antecipar custas e taxa judiciária. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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141 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Punibilidade reconhecida extinta independente de pagamento, com base no tema 931 do C. STJ, diante da hipossuficiência da sentenciada. Inconformismo do Ministério Público. Pretendida continuidade da execução. Não acolhimento, em face do advento do Decreto 11.846/2023. Referido Decreto, no art. 2º, X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. Neste contexto, em vista da nova situação inaugurada pelo advento do perdão presidencial, abrangendo a pena de multa aplicada no caso em tela, cujo valor é inferior ao previsto, não é possível acolher a pretensão do Ministério Público, encontrando-se natimorta a presente execução, marcada pela ausência de qualquer interesse ou utilidade. Inexistência, ademais, de indicações concretas da possibilidade de pagamento da multa nos termos do Tema 931 do C. STJ após sua última revisão. Agravo não provido.
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -
Se quitado apenas o valor do crédito tributário executado, sem os acréscimos dos honorários advocatícios, a obrigação não está adimplida para os fins do CPC/2015, art. 924, II, impossibilitando a extinção do executivo fiscal. II - «O STJ possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2ª T/STJ, rel. Min. Og Fernandes, DJ 5/12/2017).... ()
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143 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2009 e 2010 e ISSQN do exercício de 2010 no valor total de R$1.232,09, em 05/10/2011 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, tendo em vista o valor executado está abaixo de R$ 10.000,00 e que «não houve movimentação útil do processo há mais de 12 meses e, mais, não houve nenhum avanço concreto no sentido de pagamento da dívida, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e a Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Execução que, todavia, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Executado que foi citado e foram localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido
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144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO À PROVA DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS - QUITAÇÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.
- Opedido de extinção da execução fiscal fundado no pagamento do débito, aliado à juntada de DARFs e cheques nominais são provas suficiente da quitação da dívida por um dos sócios, sendo possível a cobrança em desfavor do outro sócio da quota-parte correspondente. ... ()
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145 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS, ASSINADAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DE APENAS UM DOS CONTRATOS. É DE SE CONSIDERAR QUE A DEMANDANTE TEVE SEU NOME INSCRITO EM ÓRGÃO EM RAZÃO DE DÉBITO EXISTENTE E EXIGÍVEL, TORNANDO LÍCITA A INCLUSÃO. AUSENTE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE CORRESPONDENTE A UM DANO EFETIVO, PARA OS FINS DO ART. 927 DO CC BRASILEIRO, PREJUDICADA, DE RESTO, É A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UMA TUTELA RESSARCITÓRIA NO CASO CONCRETO. AINDA, A OBRIGAÇÃO PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO É DO ÓRGÃO CADASTRADOR E NÃO DA DEMANDADA. O SCPC, QUE NÃO É PARTE NA PRESENTE DEMANDA, É O RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO E, PORTANTO, PELAS CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DESTA NOTIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE APARECIDA -
Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal - Parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (art. 151, VI, CTN) até a extinção do débito pelo pagamento (art. 156, I, CTN) - Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continuidade à execução pelo saldo remanescente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Após o término do prazo de suspensão, o exequente deve ser intimado pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, para que se manifeste sobre o pagamento integral ou o prosseguimento da execução, não se podendo presumir que decorrido o prazo e sem manifestação do exequente houve cumprimento do acordo e quitação do débito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos.... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE APARECIDA -
Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal - Parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (art. 151, VI, CTN) até a extinção do débito pelo pagamento (art. 156, I, CTN) - Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continuidade à execução pelo saldo remanescente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Após o término do prazo de suspensão, o exequente deve ser intimado pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, para que se manifeste sobre o pagamento integral ou o prosseguimento da execução, não se podendo presumir que decorrido o prazo e sem manifestação do exequente houve cumprimento do acordo e quitação do débito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos.... ()
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148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) contra Frigorífico Frigmar Ltda. extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, II, sob o fundamento de quitação integral do débito exequendo. O Estado apelante sustenta que não houve comprovação do pagamento integral da dívida, incluindo honorários advocatícios, custas e despesas processuais, pleiteando a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de débito fiscal. São Paulo. IPTU. Alegação de imunidade tributária. Decisão que, ante a extinção parcial da ação decorrente da desistência da parte autora, fixou verba honorária em favor do Município réu. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que, após a citação do réu, a parte autora desistiu do processo relativamente a um dos imóveis descritos na inicial, tendo em vista ter quitado administrativamente os débitos que recaíam sobre ele. Parte autora que responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Patrono da parte ré nas hipóteses em que o pedido de desistência é superveniente à citação, ainda que anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes do C.STJ. Inviável a redução, de ofício, da verba honorária, adotando-se o arbitramento por equidade, como proposto pelo E. Relator Sorteado. Tema 1.076 aplicável in casu. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO VALOR PRINCIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO EXEQUENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1.Execução Fiscal proposta pelo Município de Barra do Piraí visando cobrança de crédito fazendário, consolidado por Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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