(DOC. VP 165.2483.1010.8800)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que após efetuar pagamento das prestações de acordo para a quitação de débitos com instituição de ensino, é abordado nas dependências da ré por denominados «fiscais de disciplina» e convidado a retirar-se e não mais frequentar a instituição. Alegação de não acusação do pagamento no sistema informatizado em tempo hábil para efetivação da re-matrícula. Ônus que não pode ser oposto ao autor. Ofensa aos termos dos arts. 5º e 6º, da Lei nº: 9.870/99, uma vez que houve matrícula de fato, com a anuência da ré, ao assistir, o autor, aulas enquanto aguardava solução para a sua situação. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.

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