(DOC. VP 114.0597.0166.4531) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO DE ORDEM. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. 

É INVIÁVEL O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL EM FACE DA SUCESSÃO, RECONHECIDO POSTERIORMENTE PELO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS FISCAIS, REVELANDO-SE IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS DESCABE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COM A FINALIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DESPROVIDO.

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