(DOC. VP 190.9312.9599.5080)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.

Depósito anterior realizado em quantia inferior ao débito e não levantado pela Fazenda Pública. Inocorrência de quitação. Decisão que determinou o levantamento dos valores pela exequente e sua consideração nos cálculos do montante devido, não se vislumbrando prejuízo à executada. Extrato do DAS que apresentou honorários em 20% corrigidos, conforme informação da Procuradoria. Decisão mantida. Recurso desprovido

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