(DOC. VP 888.9701.6874.5147)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 41/43 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 03/06. [...].» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. A empresa executada/recorrente, alega preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, que o débito descrito na CDA (fls. 02) está quitado, apresentando documentos (fls. 15/32) para corroborar com sua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote