(DOC. VP 180.1053.7000.5000)

STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2. A superveniência da Lei 13.043/2014 não alterou esse entendimento. 3. A Corte Especial definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias em que contrapostas execuç�

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