(DOC. VP 711.5205.8807.6308)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Salto de Pirapora, para cobrança de Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2009 a 2013, no valor de R$ 1.488,47. 2. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na ocorrência de prescrição intercorrente e na ausência de interesse de agir em execução fiscal de baixo valor, conforme tese f

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