(DOC. VP 128.3107.9680.2384)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Multa instalação irregular estação rádio base do exercício de 2010 - Município de São Paulo - Cancelamento do débito em razão de ação autônoma transitada em julgado - Sentença que extinguiu o feito e os embargos correlatos sem apreciação do mérito, nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, após cancelamento da dívida - O pedido de extinção protocolado após a citação e apresentação de defesa, não afasta a imposição da sucumbência em raz

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