(DOC. VP 187.1666.4227.1995)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.  I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Praia Grande para cobrança de IPTU dos exercícios de 2005 a 2007, totalizando R$ 6.002,71, sem expedição de carta de citação. O Juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente e se a execução deve ser exti

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