(DOC. VP 830.8290.1059.3114)

TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1.

Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de débito de ICMS, no valor originário de R$ 1.681.389,18. 2. Contribuinte que apresentou embargos à execução, tendo sido julgado parcialmente procedente para ¿(...) declarar a nulidade da cobrança correspondente a 91% (noventa e um por cento) do valor total apontado no auto de infração 01.119441-2 (...)¿ . 3. Estado que, em razão do decido, apresentou CDA substitutiva do crédito na execução fiscal, no val

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