(DOC. VP 739.8689.6135.0929)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. APELO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO QUE NÃO HOUVE QUITAÇÃO DE UMA DAS CDAS. OS TRIBUTOS COBRADOS FORAM DEPOSITADOS EM OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO INTEGRAL A TAIS AUTOS. CÓPIAS ACOSTADAS PELO APELADO INDICAM PAGAMENTO INTEGRAL, FATO QUE NÃO FOI AFASTADO PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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