Jurisprudência sobre
precatorio previdencia
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301 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada e processual civil. Ação ordinária. Ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal a quo entendeu pela ausência de danos nas informações contidas em panfleto. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... ()
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302 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Sociedade de economia mista. Pagamento de débitos por meio do regime de precatórios. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a Corte local, fundamentada nos requisitos estabelecidos pelo STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF, ponderou que a agravada, não obstante tratar-se de sociedade de economia mista, demonstrou o cumprimento das condições necessárias para beneficiar-se do pagamento de débitos por meio do regime de precatório. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Servidor público. Pad. Prescrição. Lei Municipal 8.989/1979. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280/STF por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da alínea «c» prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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304 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima no trânsito. CTB, art. 302, § 2º. Desclassificação para lesão leve. Limitação de final de semana. Impossibilidade de cumprimento. Não conhecimento das teses. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, que também são observadas por esta Corte, se as teses veiculadas nas razões do especial não foram analisadas pelo Tribunal a quo sob o viés proposto pela parte. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ação de regresso. Entidade previdenciária. Ressarcimento de despesas com beneficiário. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Discussão acerca do ônus probatório. Revisão das conclusões do julgado proferido na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 311-313, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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306 - STF. Recurso extraordinário. Tema 521/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Precatório. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Processual civil. Direito financeiro. Precatório. Natureza alimentar. Preferência. Emenda Constitucional 3/1993. Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Emenda Constitucional 32/2000. Emenda Constitucional 62/2009. Emenda Constitucional 94/2016. Emenda Constitucional 99/2017. ADCT/88, art. 33. ADCT/88, art. 78, caput e §§ 1º e 2º. 3º e 4º. ADCT/88, art. 97, §§ 6º e 7º, 8º, I, II e II, e § 15. Súmula 655/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 521/STF - Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.
Tese jurídica fixada: - O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do ADCT/88, art. 78, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata a CF/88, art. 100, § 2º, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 100, caput e § 2º, bem como do ADCT/88, art. 78, a possibilidade, ou não, de reconhecer-se duas ordens distintas de precatórios - os alimentares e os não-alimentares - para efeitos de reconhecimento de quebra da ordem cronológica do pagamento dos precatórios e autorização de sequestro de recursos públicos. ... ()
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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Desnecessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 16/8/2018).... ()
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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Previdência complementar. Cumprimento de sentença. Auxílio cesta-alimentação. Pensionista. Extensão. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carteira de previdência dos advogados de São Paulo. Restituição de valores. Direito local. Súmula 280/STF. Pleito de indenização pela perda de uma chance e por danos morais. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido decidiu a matéria a partir da interpretação de dispositivos de legislação estadual, o que interdita o exame do recurso especial. Com efeito, nos termos da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia: «[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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310 - STJ. Administrativo e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Isenção. Direito dos anistiados políticos (Lei 10.599/2002) . Agravo interno do particular desprovido.
1 - A alteração das conclusões alcançadas pela Corte de origem, segundo as quais, a aposentadoria do autor não decorreu do reconhecimento de sua condição de Anistiado Político, mas sim por ter implementado tempo de serviço, na forma pretendida, não dispensa a análise do contexto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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311 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É sabido que perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir à Previdência Social por período superior a 12 meses. A retomada da condição de segurado, após nova filiação, bem como o cômputo das contribuições recolhidas anteriormente à perda dessa qualidade, condicionam-se ao perfazimento de, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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312 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Previdência privada. Fundação cesp. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria.
«1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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313 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Previdência privada. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria. Decisão agravada mantida.
«1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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314 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º CP. Recebimento indevido de benefício previdenciário. Dolo comprovado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise soberana do acervo fático-probatório dos autos, entenderam que «a vontade de obter vantagem ilícita mediante a utilização de meio fraudulento em detrimento do INSS está amplamente provada no processo. ... ()
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315 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ DF. ATO REPUTADO COATOR QUE INDEFERE PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO SOB O REGIME DE PRECATÓRIO APÓS DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 524. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS . AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Mandado de segurança impetrado em 2/6/2021 pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ DF em face de decisão que indeferiu o processamento da execução sob o regime de precatórios e RPV. II. Alegação de que o ato coator foi proferido em desalinho com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Medida Cautelar na ADPF 524, na qual fixado o entendimento de que o METRÔ-DF consiste em sociedade de economia mista que desempenha serviço público essencial no transporte público de passageiros em regime de exclusividade, circunstância que obsta a adoção de medidas de execução direta, sujeitando-se, portanto, ao regime de precatórios . III. Segurança concedida pelo TRT da 10ª Região. Recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo. IV. Em consulta aos autos do processo matriz, constata-se que, em 2/10/2021, o juízo natural da execução homologou os cálculos de liquidação e determinou a expedição de requisição de precatório ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. V. Em 25/10/2021, o exequente manifestou concordância quanto às ordens de pagamento expedidas. VI. Por conseguinte, em 24/11/2021, a Presidência do TRT da 10ª Região acolheu expressamente a tese da impetrante quanto à execução sob o regime de precatório a partir da decisão proferida pelo STF na ADPF 524 e determinou a expedição de ofício requisitório ao representante legal da executada para a adoção de providências quanto à abertura de crédito no orçamento do Distrito Federal bastante ao pagamento do precatório no exercício de 2023. VII. Considerando que nenhum dos atos judiciais ora narrados faz referência a cumprimento da decisão proferida pelo TRT da 10ª Região neste mandado de segurança, o ato reputado coator não mais subsiste ante a superveniência de decisões no processo matriz que acolheram a tese da impetrante e determinaram a execução por meio de precatório com a anuência da parte exequente. VIII. Dessarte, o pronunciamento judicial almejado neste mandado de segurança perdeu seu objeto, porquanto não mais se constata o binômio necessidade-utilidade que outrora atalhara o interesse de agir, condição da ação cuja ausência importa na extinção da ação mandamental sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, com a conseguinte denegação da segurança, consoante exata dicção da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. IX. Recurso ordinário de que se conhece e, de ofício, extingue-se o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, denegando a segurança.
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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Compensação. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em regra, os valores pagos a título de alimentos não são suscetíveis de compensação, salvo quando identificado o enriquecimento sem causa do alimentado, o que não se verificou nas instâncias ordinárias. ... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal amparada em alegada violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo apto a amparar a tese defendida no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - A Corte local, ao apreciar a demanda, afastou a alegada inexistência de nexo de causalidade entre o acidente a função exercida pelo veículo. Rever tais conclusões demandaria revolver o acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contratos bancários. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios. Taxa média. Reexame. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal de juros. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... ()
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320 - STJ. processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia bariátrica. Natureza abusiva. Agravo desprovido. Recurso especial desprovido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido da impossibilidade de negativa de cobertura securitária nos casos em que a situação clínica do paciente configura obesidade, doença crônica que ocasiona outras diversas comorbidades. Precedentes. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas processuais. Justiça gratuita. Documentos comprobatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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322 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal do autor.
1 - O Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades do caso concreto, concluiu pela inexistência de danos morais a serem reparados pela parte recorrida. A pretensão recursal, no sentido de modificar esse entendimento, demandaria o revolvimento fático e probatório, providência vedada nessa instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 1.2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Aplicação da Resolução 49/1997. Pretensão que demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal.... ()
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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
1 - É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 1.1. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.
1 - Para alterar a conclusão da Corte de origem no sentido de que houve falha na prestação dos serviços bancários, notadamente quanto ao fato de que as transações realizadas destoam do perfil de consumo da consumidora, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais acerca da não interrupção do prazo prescricional demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.... ()
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo.insurgência dos embargantes.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1022, de forma genérica, sem a efetiva demonstração, de maneira direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou o dispositivo de Lei, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior da presidência desta corte para, de plano, negar provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor.
1 - Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da autora.
1 - A alteração do entendimento do Tribunal local, que concluiu pela inexistência de contrato verbal na hipótese e ausência de provas da relação jurídica alegada pela recorrente, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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332 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da embargada.
«1 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça ao constatar que os documentos constantes nos autos revelam situação incompatível com o benefício, implicaria reexaminar o conjunto fático e probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. ... ()
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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da autora.
«1 - A pretensão da reforma do acórdão recorrido que indeferiu o benefício da justiça gratuita, fundamentado no fato de que a recorrente não comprovou a alegada hipossuficiência, implicaria reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da agravante
1 - O conteúdo normativo do dispositivo legal invocado no recurso especial não ampara o pleito recursal, na medida em que cuida de tema diverso, revelando a fundamentação deficiente do reclamo, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.... ()
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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da demandada.
«1 - A falta de prequestionamento de preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial, por incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.
1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. 1.1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. O acolhimento da pretensão recursal, no que toca ao cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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338 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. A conclusão do acórdão recorrido quanto à (configuração de
1 - ato ilícito ensejador de responsabilização em questão, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Consoante a jurisprudência desta Corte há caracterização 1.1. do dano moral, quando a operadora do plano de saúde recusa indevidamente a cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, não havendo que se falar, na hipótese, em mero inadimplemento contratual. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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339 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Revogação de medidas protetivas de urgência. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, as instâncias antecedentes assinalaram a necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência, pois «os atos perturbardores ainda continuam, demonstrando, assim, que tais providências judiciais ainda são necessárias e adequadas ao caso concreto.... ()
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340 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Indícios de autoria. Inviabilidade de profundo exame de provas. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A pretensão de revogação da custódia cautelar fundada na negativa de autoria não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. ... ()
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341 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais. Prisão cautelar. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade.
«1 - Havendo notícias de que o paciente tem participação em complexa e estruturada organização criminosa - atuando, em tese, como um «aviãozinho e um possível esconderijo de dinheiro e drogas - , fundamentada está a sua prisão cautelar. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Indícios de autoria. Inviabilidade de profundo exame de provas. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade.
«1 - A pretensão de revogação da custódia cautelar fundada na negativa de autoria não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Indícios de autoria. Inviabilidade de profundo exame de provas. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade.
«1 - A pretensão de revogação da custódia cautelar fundada na negativa de autoria não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. ... ()
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344 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão cautelar. Indícios suficientes de autoria. Via imprópria. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Motivação idônea. Inevidência de ilegalidade.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para a análise da tese de ausência de indícios suficientes de autoria, por demandar avaliação do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do writ. ... ()
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345 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos dos arts. 330, III e IV, e 485, I, do CPC. Acerto. Ordenada, dentre outras providências, a apresentação do contrato. Providência não atendida. Medida determinada pelo MM. Juízo a quo zela pela cautela necessária, tendo por escopo afastar a hipótese de litigância predatória. Observância do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e da recomendação prevista no Enunciado 9 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Verba honorária. Citação do réu para responder ao apelo. Condenação do demandante ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados, nos termos do art. 85, § 8º, em R$ 1.500,00, valor mínimo sugerido na petição inicial. Sentença mantida. ... ()
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346 - STJ. Tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Créditos de ICMS. Compensação com precatórios do ipergs. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Ausência de legislação estadual específica.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em recurso especial. Manifesto descabimento. Previdência privada. Suplementação de pensão. União estável comprovada. Regulamento de entidade de previdência privada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. ... ()
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348 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO JÁ REALIZADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE O PAGAMENTO.Trata-se de recurso do executado contra a decisão do juízo monocrático que determinou a atualização dos valores pagos ao exequente. ... ()
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349 - STJ. Previdência complementar. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Legitimidade do patrocinador. Tema 936/STJ. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso. Contratos de sucessão empresarial. Cumulação das funções de patrocinador e gestor de antigo plano de benefícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou expressamente a aplicabilidade, ao caso, da tese fixada no Tema 936/STJ, afirmando a legitimidade passiva do patrocinador do plano de benefícios, na ação de revisão de benefício previdenciário, uma vez que, analisadas as circunstâncias fáticas do feito, constatou-se que a instituição financeira, em razão de contratos de sucessão empresarial, cumula as funções de patrocinador e de administrador do plano de benefícios. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... ()
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350 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Embargos de terceiro ajuizados pela autora em face de execução ajuizado contra seu marido. Determinação, naquela ação, de levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel de sua propriedade. Alegação de descumprimento pelo réu, da carta precatória para o cancelamento da constrição no registro imobiliário competente. Afirmativa de ocorrência de danos de natureza material e moral. Inviabilidade da ação cominatória. Providência do cancelamento do registro da penhora que poderia ter sido requerida nos próprios autos da execução. Ausência de interesse de agir. Transcurso do prazo de três anos sem que a autora tomasse providências para solução da pendência registral. Atitude incompatível com aquela de quem se preocupa com eventual abalo de crédito, nome ou imagem comercial. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIquanto à obrigação de fazer. Indenização indevida, sendo improcedente o pedido neste aspecto. Recurso desprovido.
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