Jurisprudência sobre
precatorio previdencia
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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF, porquanto delimitados os pontos supostamente omissos. ... ()
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502 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de locação de posto de combustível, c/c cobrança e indenização por perdas e danos. Parte agravante que rebateu, ainda que sucintamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Vício de julgamento extra petita não configurado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Negativa de atendimento. Ônus probatório. Súmula 7/STJ. Estado de urgência. Prazo de carência. Danos morais reconhecidos. Súmula 83/STJ. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). ... ()
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504 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação a Lei complementar 109/2001, art. 1º. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
«1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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505 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.
Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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506 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Caixa de previdência dos funcionários do bando do Brasil. Previ. Benefício especial de remuneração (ber). Não preenchimento dos requisitos necessários. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.
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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de recuperação fiscal. Compensação com precatórios. Acórdão recorrido pela prescrição da pretensão fazendária ao saldo remanescente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova e de Lei distrital. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegação de que o valor já depositado nos autos não foi atualizado na conta do crédito subsistente - Não ocorrência - Executada que realizou o desconto dos valores já depositados duas vezes - Prevalência do valor apresentado pelos exequentes - Decisão mantida. ... ()
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509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Viabilidade da inscrição da recorrente em cadastro de inadimplentes. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Ausência de citação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos de terceiro. Usucapião extraordinária. Requisitos legais. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... ()
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512 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdência social. INSS. Ação acidentária. Precatório complementar. Juros de mora intercorrentes após a conta de liquidação. Impossibilidade. Precedentes dos tribunais superiores. Recurso não provido.
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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia de admissibilidade, reconsidera-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (CPC/2015, art. 1.042).... ()
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514 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento de investigação criminal. Possível prática de crimes de corrupção passiva relacionados às obras de construção do cais V e do píer petroleiro do porto de suape. Inquérito policial. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Investigado solto. Fase de relatório final. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.
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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgênciarecursal dos demandados.
1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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516 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade do laudo de insanidade. Supressão de instância. Pedido de desaforamento. Ausência dos pressupostos. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Inevidência de flagrante ilegalidade.
«1. Incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. Reembolso de despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado. Ressarcimento admitido apenas em casos excepcionais. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
1 - Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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519 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão do poder familiar. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Reiterado descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar com submissão dos menores a situação de risco. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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520 - STJ. Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Arts. 42, § 2º, e 59 da Lei 8.213/91. Análise de doença ou lesão incapacitante preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem destacou que a recorrente já era portadora de doença ou lesão incapacitante ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social. ... ()
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521 - STJ. Radvogado . Ivan carlos de almeida. Sp173886ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inversão do ônus probatório e necessidade de abertura de prazo para diligência. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF aplicadas por analogia. Provas do réu que afastam a pretensão do autor para ingresso no programa de aposentadoria complementar. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada pela Instância a quo. Novo exame do feito. ... ()
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522 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O
apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões recursais rejeitada. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas além daquelas que já constavam nos autos. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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524 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Compensação. Ação de dação em pagamento. Precatórios. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é possível a compensação de precatório do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - com créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul, por se tratarem de pessoas jurídicas distintas. Precedentes: AgRg no REsp 1238247/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/06/2012, AgRg no AREsp 42.165/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2012, REsp 1340799/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012, AgRg no AREsp 135.557/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/08/2012, AgRg no AREsp 115.109/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/05/2012. ... ()
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525 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Precatórios do ipergs. Compensação.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é possível a compensação de precatório do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - com créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul, por se tratarem de pessoas jurídicas distintas. Precedentes: AgRg no REsp 1238247/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/06/2012, AgRg no AREsp 42.165/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2012, REsp 1340799/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012, AgRg no AREsp 135.557/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/08/2012, AgRg no AREsp 115.109/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/05/2012. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Receptação. Quadrilha. Revisão criminal. Impossibilidade. Necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.
«- A Corte de origem não conheceu de revisão criminal interposta por entender que a condenação se consumou com lastro probatório suficiente. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório, procedimento inviável em habeas corpus. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Alimentos. Exoneração. Ex-cônjuges. Termo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Binômio necessidade possibilidade. Alteração fática. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão de incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração. ... ()
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Financiamento imobiliário. Tutela de urgência. Pedido de suspensão de leilão do imóvel. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Inadimplência do compromissário comprador. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pretensão de recebimento de verbas acessórias. Prescrição. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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530 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Precatório. Retificação. Erro de cálculo. Competência da presidência do tj. Súmula 311/STJ. Juros em continuação. Exclusão. Possibilidade. Precedentes. Súmula 17/STF. Ampla defesa e contraditório. Alegação de violação. Inexistente. Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Observância. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à impetração havida contra ato do Presidente de Tribunal de Justiça que retificou cálculos no pagamento de parcelas de precatório, dividido sob a égide do comando constitucional derivado da Emenda Constitucional 33/2000; os impetrantes alegam, em síntese, que teria havido violação pela exclusão de juros em continuação. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que estabeleceu os respectivos cálculos.
«1. Para fins de execução de sentença e expedição do primeiro precatório (relativo a ação de desapropriação), é devida a inclusão de juros moratórios e compensatórios (quando previstos no título executivo). Neste caso, a incidência dos juros moratórios e compensatórios constitui questão acobertada pela coisa julgada. Por outro lado, nas contas relativas a precatórios complementares e precatórios submetidos à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT, constitui impropriedade técnica a inclusão de juros moratórios e compensatórios de modo continuado. Nestas hipóteses, a inclusão (indevida) de juros moratórios e compensatórios constitui mero erro material e a sua correção não implica alteração do critério jurídico. Ressalva-se a incidência de juros de mora quando não observado o prazo constitucional de pagamento. ... ()
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532 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO DIRIGIDO AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, BEM COMO O ESTORNO DOS VALORES DEPOSITADOS. MANUTENÇÃO.
Lide acidentária. Competência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do CF, art. 109, I/88. Requisição do débito apurado em juízo que deve ser endereçada à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cancelamento do precatório endereçado ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requisição do débito apurado em juízo que deve ser endereçada à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação... ()
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533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da demandante.
1 - Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. ... ()
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534 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que «a incapacidade da autora já existia antes mesmo da sua nova filiação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que a doença progrediu ou agravou-se, impedindo-a de trabalhar, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. ... ()
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535 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Previdência privada. Litisconsórcio passivo. Patrocinadora. Inexistência. Revisão do julgado. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. ... ()
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536 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exercício de trabalho rural. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da qualidade de segurado especial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência da demonstração da qualidade de segurado especial da parte agravante, por considerar que o início de prova material jungido aos autos revelou-se inapto à comprovação da condição de rurícola, em regime de economia familiar, na medida em que apontam a exploração de atividade agropecuária de grande porte. ... ()
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537 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Nulidade do negócio jurídico. Migração do plano de saúde. Informação insuficiente acerca da amplitude do novo plano. Súmula 7/STJ. 3. Dano moral reconhecido. Não impugnação de fundamento do acórdão recorrido nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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538 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Revisão do julgado. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Honorários advocatícios. Precatório complementar. Base de cálculo. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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540 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil. CAPEF. Entidade de previdência privada. Imunidade afastada. Precedentes do STF e do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b.
«O Pretório Excelso, julgando o RE 146.747-9-CE, proclamou não ter a CAPEF direito ao reconhecimento da imunidade tributária referente ao imposto de renda sobre ganhos de capital, visto não se caracterizar como instituição de natureza assistencial. Reconhecida a não imunidade da entidade de previdência privada, são beneficiados com a isenção do I.R. os aposentados que recebem complementação da aposentadoria paga pela CAPEF, à vista do disposto no Lei 7.713/1988, art. 6º.... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Distribuição do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a alegada ausência de negativa de prestação jurisdicional, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência desta Corte, com a consequente análise do agravo em recurso especial.... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento pela inaptidão dos documentos que embasam a petição inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1. A avaliação da viabilidade da documentação que instrui a petição inicial, para o fim de embasar procedimento monitório, pressupõe a análise do conteúdo probatório dos autos, providência que se veda na instância especial. Incidência do obstáculo de que trata a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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544 - STJ. Seguridade social. Tributário. Precatórios. Valores decorrentes de previdência privada. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Precedentes. Desconfiguração da natureza alimentar. Súmula 7/STJ. Pretensão compensatória. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Afronta ao princípio da isonomia.ADI 4.357/df. Modulação. Inaplicabilidade.
«1. Precedentes desta Corte reconhecem que a complementação de aposentadoria classifica-se, em regra, como de natureza alimentar, cuja desconfiguração deve promover-se casuisticamente. Nesse contexto, se o Tribunal de origem reconheceu o caráter alimentar das verbas a serem recebidas em precatório, a modificação desse entendimento demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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545 - TJSP. Incidente de precatório. Saldo devedor. Determinação de expedição de novo precatório. Insurgência descabida. Estrita observância ao decidido no Pedido de Providências 0003340-15.2019.2.00.0000, que veda expedição de novo precatório vinculado ao «primitivo". Precedentes. Recurso desprovido
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546 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência contra a mulher. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.
«- A suspensão das medidas protetivas implica afastamento das conclusões das instâncias ordinárias e o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência impossível de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência contra a mulher. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.
«- A suspensão das medidas protetivas fixadas implica no afastamento das conclusões das instâncias ordinárias e no reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência impossível de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita. ... ()
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548 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de preço. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - Para alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal a respeito da alegada ofensa ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, CCB, art. 422, quanto à sustentação de necessidade de se observar o quanto foi pactuado entre as partes e a observância dos princípios da boa-fé contratual, ensejaria, o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a análise das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal estadual analisou o montante a ser devolvido pela instituição financeira conforme as peculiaridades do caso concreto. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... ()
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550 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação da presidência desta corte e negou provimento ao reclamo. Insurgência da parteagravante.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos ... ()
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