(DOC. VP 220.8111.0295.5985)

STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de locação de posto de combustível, c/c cobrança e indenização por perdas e danos. Parte agravante que rebateu, ainda que sucintamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Vício de julgamento extra petita não configurado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O mer

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