(DOC. VP 210.8181.1325.9287)

STJ. Radvogado . Ivan carlos de almeida. Sp173886ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inversão do ônus probatório e necessidade de abertura de prazo para diligência. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF aplicadas por analogia. Provas do réu que afastam a pretensão do autor para ingresso no programa de aposentadoria complementar. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada pela Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, mormente quando a matéria se configura como inovação recursal, hipótese em que não há o indispensável prequestionamento. Aplicação,

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