Jurisprudência sobre
precatorio previdencia
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451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, apenas não o fazendo no sentido pretendido pela parte. ... ()
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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre o pedido de produção de provas, assim como acerca das provas produzidas nos autos, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Previdência privada. Ação de revisão de benefício. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de provas. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato contra a previdência social. Violação do CP, art. 3º. Tese de litispendência. Tribunal de origem que atestou que o benefício concedido à corré não se encontra no rol daqueles descritos na ação penal 0017486-07.2007.4.05.8300. Inviabilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - Ao tratar do tema, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região dispôs que não há falar em litispendência, tendo em vista que, a despeito da similaridade do modus operandi descrito nas duas ações penais, o benefício fraudulento concedido à corré TERESA MARIA não foi objeto da ação penal 0017486-07.2007.4.05.8300. Do mesmo modo, as conclusões da referida ação penal não foram utilizadas em desfavor da ora apelante por ocasião da dosimetria da pena. ... ()
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455 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Créditos. Habilitação de credor. Possibilidade. Juntada do contrato de honorários anterior à emissão do precatório. Reforma do acórdão recorrido para adequação ao entendimento desta corte. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível ao Patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria do delito de roubo majorado tentado, pois iniciada a fase executória do crime. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Previdência privada. Penhora. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Natureza do plano. Reexame fático probatório. Devolução de valores pagos. Possibilidade.
1 - É vedado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial.... ()
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459 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em consonância com a jurisprudência consolidada no tema 725 dos julgados repetitivos do E. STJ. Dever anexo que da boa-fé objetiva deflui de o credor, à vista da liquidação da pendência financeira, expedir a respectiva carta de anuência para baixa do protesto. Providência afirmada, mas não comprovada pela demandada, olvidando-se do ônus probatório que lhe pesa a tal propósito. Ato ilícito caracterizado. Conduta atentatória à boa-fé objetiva. Indenização por danos morais devida, nas circunstâncias. Quantum indenizatório arbitrado em sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário complementar. Pensão por morte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculo do benefício pago pela entidade de previdência. Conforme reconhecido na decisão transitada em julgado na Justiça Estadual. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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461 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - A reforma do acórdão impugnado, quanto a legitimidade ativa ad causam, demandaria inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735/STF. 1.1. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (CPC/2015, art. 300) e das razões que levaram a Corte de origem a manter a decisão reclama a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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464 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Peculato. Pedido de absolvição. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... ()
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465 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral e pericial, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. 1.1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. O acolhimento da pretensão recursal, no que toca ao cerceamento de defesa e à insuficiência das provas produzidas demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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467 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cédula de crédito bancário. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... ()
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468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Decisão da presidência desta corte. Tutela de urgência de natureza cautelar. Deferimento. Revisão do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e 735/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - Conforme estabelecem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). ... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 1.1. Para acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar o alegado direito à indenização por dano moral, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que demandaria a inevitável incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que esbarra no óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Decisão da presidência. Reconsideração. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«1 - É de ser afastada a inobservância da dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência do STJ conhecendo do reclamo para, de plano, negar seguimento ao próprio recurso especial. Insurgência da executada.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal de origem, de maneira clara e fundamentada, promoveu a integral solução da controvérsia, enfrentando todas as questões que lhes foram submetidas, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte autora. Derruir a conclusão de origem e verificar se o acervo
1 - probatório foi ou não suficiente para embasar o atacado, decisum e se estão presentes os requisitos necessários para a configuração da vulnerabilidade, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do... ()
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475 - STJ. processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decisão judicial. Precatório. Juros moratórios e correção monetária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecimento. Manutenção da decisão. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o juiz de Direito da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais objetivando, na qualidade de credora de precatório de responsabilidade do Instituto de Previdência do Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg e discordando dos cálculos de atualização do seu crédito, que seja reconhecido o seu direito à incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do ofício requisitório e a data do vencimento do precatório, à não incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora e para a utilização do IPCA-E do IBGE ou outro índice que reflita a devida recomposição do valor monetário do crédito. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Cumprimento de sentença. Valor do contrato. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A verificação do valor investido no contrato de planta comunitária de telefonia demanda o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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477 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Precatório. Cálculos apurados. Concordância. Juros de mora. Preclusão. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O aresto regional não se afastou do entendimento firmado neste Superior Tribunal de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. ... ()
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478 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Precatório. Cálculos apurados. Concordância. Juros de mora. Preclusão. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O aresto regional não se afastou do entendimento firmado neste Superior Tribunal de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. ... ()
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479 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Tese jurídica não prequestionada. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a tese jurídica veiculada no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo nobre, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Falta de prequestionamento. Súmula 284/STF.
1 - A Presidência do STJ conheceu do Agravo, porém, por incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento, não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - Nos termos da Súmula 106/STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 1.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a citação apenas não se efetivou no prazo legal por demora exclusiva do serviço judiciário, pois o autor tomou todas as providências necessárias para viabilizá-la, cumprindo com o dever processual que lhe competia. A alteração do entendimento firmado, no sentido de reconhecer que a demora na citação decorreu de desídia da parte autora, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação.... ()
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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Brincadeira entre alunos que resultou em agressão. Transtornos psicológicos causados pelo fato. Instituição de ensino que tomou as providências que estavam ao alcance para tratar o fato. Responsabilidade civil objetiva não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, os autores alegaram que a parte ré foi omissa e negligente em relação a episódio de agressão ocorrida entre alunos e que tal situação teria ocasionado transtornos psicológicos ao menor coautor. Todavia, as instâncias ordinárias concluíram que a instituição de ensino adotou todas as medidas possíveis para tratar o fato, como a suspensão dos alunos envolvidos e a comunicação ao Conselho Tutelar, inexistindo falha na prestação do serviço. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exigir contas. Sucumbência e honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O STJ tem entendimento assente no sentido de que a verificação da proporção em que cada parte ficou vencedora ou vencida assim como a aferição de sucumbência mínima são providências que fogem à competência desta corte, por implicarem revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência do óbice contido na súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste superior tribunal não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da sucumbência, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático probatórios do caso concreto, incidindo, assim, a súmula 7/STJ.
3 - A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Agravo interno desprovido.... ()
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485 - STJ. Estupro. Condenação. Revisão criminal. Novo depoimento prestado pela vítima. Pleito julgado improcedente. Existência de outras provas idôneas que fundamentam a manutenção da condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A alegada necessidade de prevalência do depoimento prestado pela vítima em sede de justificação judicial, em detrimento das declarações fornecidas no curso da ação penal e do restante do conjunto probatório, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de contraditório. ... ()
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486 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Descumprimento. Preliminar argüida pela parte contrária. Resp1.008.667/PR, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.008.667/PR, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que, «para que o Relator adote as providências do parágrafo único do CPC/1973, art. 526, qual seja, não conhecer do recurso, resta imprescindível que o agravado manifeste-se acerca do descumprimento do comando disposto em seu caput, porquanto a matéria não é cognoscível de ofício. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - A Corte local, após reanalisar a demanda por determinação do STJ, considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.1. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, quanto à ausência de demonstração do ônus da prova que seria da parte requerida, ora recorrente, demandaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.... ()
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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - A Corte local, após reanalisar a demanda por determinação do STJ, considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, Rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, 1.1. quanto à ausência de demonstração do ônus da prova que seria da parte requerida, ora recorrente, demandaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO REPRESENTADO POR PRECATÓRIO JUDICIAL
Decisão que declarou a invalidade da cessão firmada com a agravante, sob o fundamento de que deve prevalecer a primeira cessão de crédito noticiada nos autos. ... ()
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490 - STJ. Tributário. Processual civil. Músicos e regentes. Execução de álbum fonográfico. Contribuição previdenciária. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de comando legal impondo o pagamento de contribuição previdenciária. Inovação recursal.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação revisional de contrato bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal. ... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISÃO DE CONTRATO -
Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte do autor - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Execução de título extrajudicial. Citação não efetuada. Procuração juntada aos autos que não confere poderes para receber citação. Impossibilidade de considerar que o comparecimento espontâneo supriu a necessidade de citação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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494 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Cesta-alimentação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Ausência dos requisitos autorizadores no manejo da ação rescisória. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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495 - STJ. Constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Apuração de diferenças de precatório pago na forma do ADCT/88, art. 33. Possível valor remanescente na ordem cronológica original. Necessidade da expedição de novo precatório. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Recurso não provido.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa contratual. Critérios para imposição. Prova impossível. Demonstração. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente, como na espécie. ... ()
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497 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Execução. Título judicial. Expedição. Tda. Demora. Prorrogação. Prazo. Novo descumprimento. Cominação. Astreintes. Possibilidade. Jurisprudência. STJ. Valor. Aferição. Razoabilidade. Súmula 07/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de cominação de astreinte contra a fazenda pública, inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. ... ()
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498 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público. Contagem recíproca. Certidão de tempo de contribuição. Ctc. Averbação de tempo de serviço. RGPS. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente com o objetivo de averbar o tempo de contribuição do período em que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a respectiva revisão do valor mensal da aposentadoria percebida no Regime Próprio de Previdência Social. ... ()
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499 - STJ. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Reflexo de verbas reconhecidas na esfera trabalhista. Salário de participação. Preservação. Revisão. Súmulas 5/STJe 7/STJ. Prévio aporte da reserva matemática. Determinação já estabelecida. Temas 955/STJ e 1.021/STJ. Honorários. Cabimento. Precedentes.
1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que a preservação do salário de participação é devida em razão das normas regulamentares vigentes à época seria necessária a análise de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas neste STJ pelo óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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500 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, I e art. 330, III e IV, do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc - MÉRITO - Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação de procuração com assinatura digital regularizada - Autora que se limitou a insistir na validade do documento já apresentado - Providência não cumprida integralmente pela parte interessada - Observância ao Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Emenda não apresentada integralmente no prazo legal conferido para tanto - Incidência dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto a higidez da ação - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária, com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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