(DOC. VP 191.7614.2000.5000)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Cesta-alimentação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Ausência dos requisitos autorizadores no manejo da ação rescisória. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, ao determinar a incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso, em caso de responsabilidade extrac

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