Jurisprudência sobre
precatorio previdencia
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão de contrato c/c indenização. Prova pericial. Insatisfação da parte. Desconstituição. Inviabilidade. Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença de improcedência do pedido, concluindo que a mera insatisfação com o laudo pericial não autorizaria a sua desconstituição, tendo em vista que este atendeu às formalidades exigidas. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... ()
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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia de admissibilidade, reconsidera-se a decisão que não conheceu o agravo.... ()
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353 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Deferimento do sequestro de rendas públicas para satisfação de precatório que não havia sido integralmente pago, com fundamento na preterição da ordem cronológica. Cabimento. Depósito de parcelas referentes a precatórios parcelados na forma do «caput do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de ordens cronológicas posteriores, antes do pagamento de resíduo relativo à moratória do «caput do art. 33 do ADCT. Direito de precedência desse último preterido. Aplicação do disposto nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Anterior e não noticiado falecimento de um dos condôminos do imóvel expropriado que não prejudica o requerimento de sequestro. Inocorrência de violação a direito líquido e certo do Estado. Segurança denegada.
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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de despejo por falta de pagamento e ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal manteve a responsabilidade dos fiadores por entender que locador e locatários não firmaram novação, mas apenas parcelaram a dívida. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Necessidade de analisar as cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... ()
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parceria comercial. Gerente. Responsabilidade. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da agravada. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito da agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à não comprovação dos fatos constitutivos do direito da agravada. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. Referente à ocorrência de enriquecimento ilícito da agravada, incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. 3. O acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial. Centralizadas na alegação de a não ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis prescindir do exame das provas constante dos autos. Exigiria o imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ no ponto. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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356 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Fato notório. Pagamento de precatório inviabilizado por manobra processual. Reversão. Status quo ante. Ato omissivo da autoridade coatora.
«1. Na hipótese dos autos, não se trata de simples inversão do ônus da prova no âmbito do mandado de segurança, mas sim na prescindibilidade de fazer-se prova de fato notório. ... ()
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357 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação monitória. Contrato bancário. Ausência de argumentação jurídica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ.
1 - No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
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358 - STJ. Administrativo. Processual civil. Extinção da execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Possibilidade. Alegação de pagamento insuficiente. Presunção de satisfação do crédito. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O pagamento feito por precatório extingue o processo de execução com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Omissão não configurada. Remessa necessária. Sentença. Liquidez. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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360 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior da presidência desta corte para, de plano, negar provimento ao agravo. Insurgência da demandada.
1 - Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de provas nos autos no sentido do cumprimento da obrigação contratual, tal como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa em reconhecer que o magistrado condutor do feito é o destinatário final do conjunto probatório, de modo que cabe a ele decidir as providências que reputa necessárias para a elucidação dos fatos controvertidos, devendo em contrapartida indicar de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes. 1.1. No caso em exame, a instância ordinária reputou despicienda a dilação probatória, apontando as razões do seu convencimento, de modo que para alterar a referida conclusão seria necessário revisitar o acervo processual, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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362 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescindibilidade do processo administrativo fiscal. Lei 6.830/1980, art. 41. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Cda. Requisitos de validade. Análise de conteúdo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte a quo, no sentido de que caberia a parte agravante providenciar junto à repartição pública competente os processos administrativos fiscais, não podendo tal ônus ser atribuído à Fazenda Nacional, ou mesmo, ao Juízo, bem como a ser válida ou não a CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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363 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade ativa. Cessão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Comprovação da transferência do terminal, ações e direito relativos ao contrato. Revisão. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação anulatória de escritura pública de renúncia à herança. Vício de consentimento não comprovado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação civil pública. Contrato de cartão de crédito. Dissuasão ilegal dos consumidores que requereram o cancelamento do serviço. Prática abusiva reconhecida. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Duplicatas. Ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência. Exigibilidade dos títulos executivos. Requisitos preenchidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Falsificação de notas fiscais supostamente praticada por grupo organizado. Responsabilidade civil das empresas demandadas constatada. Negligência e imprudência no recebimento de notas frias, sem preocupação com a relação jurídica material subjacente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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368 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Pensão por morte. Contribuinte individual. Características de segurado especial não observadas. Fundamentos decisórios variados não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ, razão pela qual o Agravo Interno não vinga. ... ()
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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fundo de previdência privada. Previ. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Pedido que não integrou o título executivo judicial. Inexistência de congruência entre a execução e o título executivo. Capitalização dos juros remuneratórios não prevista em contrato. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
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370 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Portador de deficiência. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da hipossuficiência econômica da parte autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (renda familiar e estudo social), concluiu pela ausência de comprovação da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial ao idoso (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos). ... ()
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371 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ofenda aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não configurada. Discussão acerca de ocorrência da coisa julgada sobre o tema. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Negado provimento.
«1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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372 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Reestruturação e realinhamento configurados. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Extensão de realinhamentos e/ou reenquadramentos salariais. Ausência de fonte de custeio. Inviabilidade. Precedentes. Negado provimento.
«1 - Com base no suporte fático-probatório carreado aos autos, o aresto impugnado concluiu tratar-se de reestruturação e reenquadramento dos cargos e salários dos advogados ativos da CAESB. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, assim como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providência inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ. ... ()
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373 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Incorporação da gratificação por exercício de cargo em comissão de assessor no tce e da vantagem prevista no art. 6 o. Da Lei 4.950-a/1966 aos proventos de aposentadoria. Ilegitimidade passiva do secretário de administração do estado. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia em se verificar a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração, uma vez que, conforme alegado pela parte agravante, a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias dos Servidores Estatais do Estado do Piauí era, na época, do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP. ... ()
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374 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Incorporação da gratificação por exercício de cargo em comissão de assessor no tce e da vantagem prevista no art. 6 o. Da Lei 4.950-a/1966 aos proventos de aposentadoria. Ilegitimidade passiva do secretário de administração do estado. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia em se verificar a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração, uma vez que, conforme alegado pela parte agravante, a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias dos Servidores Estatais do Estado do Piauí era, na época, do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP. ... ()
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375 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.
I - A análise da pretensão recursal demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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376 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Precatório. Atuação administrativa. Atividade não jurisdicional. Entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante. Súmula 311/STJ. Mandado de segurança. Sujeito passivo. Presidência do tjpe. Ausência de personalidade jurídica do Tribunal de Justiça. Órgão público. Não enquadramento nas disposições do, VI do CPC/1973, art. 134. Exceção de impedimento julgada improcedente.
«1. A ação mandamental impetrada pela ora excipiente em face do Exmo. Desembargador Presidente deste TJPE tem por objeto insurgência relativa à taxa de juros moratórios incidente nos autos de Precatório no qual a autora figura como credora. Verifica-se, ademais, que a atuação do Desembargador excepto no Precatório em apreço, na condição de Presidente em exercício deste Sodalício, limitou-se à prolação de decisão (fls. 48/49) através da qual indeferiu requerimento de exclusão de pagamento e de parcelamento e determinou sequestro de quantia em desfavor do município devedor, por Carta de Ordem. ... ()
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377 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com precatório. Lei estadual 5.647/2010. Atualização do precatório. Alegação de que o cálculo fazendário destoa dos critérios utilizados pelo tjrj. Fato controvertido. Necessidade de dilação probatória, inviável no âmbito do mandado de segurança.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato que deferiu parcialmente pedido de compensação de débitos tributários com créditos estampados em precatório, com base na Lei estadual 5.647/2010. A impetrante insurge-se, basicamente, contra o cálculo utilizado pela Fazenda fluminense para fazer incidir os juros moratórios sobre os precatórios apresentados, alegando que ele destoa dos critérios utilizados pela Presidência do Tribunal de Justiça local, sendo que, segundo a contribuinte, o TJRJ teria competência exclusiva para esse mister. ... ()
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378 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Decisão de inadmissão impugnada, ainda que sucintamente. Reconsideração da decisão da presidência desta corte. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do colegiado de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do recurso. Indenização por danos morais. Veículo seminovo. Vício de qualidade do produto não reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Prescrição. Anatocismo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a ocorrência de prescrição sob o fundamento de que os credores adotaram providências, tempestivamente, para a cobrança dos valores complementares e rejeitou o suscitado anatocismo sob a afirmação de que os juros moratórios referem-se especificamente às parcelas pagas fora das datas aprazadas. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Prazo prescricional. Demora na citação. Ausência de desídia do autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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383 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão da presidência reconsiderada. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Reajuste contratual. Interpretação de cláusulas do contrato. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de serem reconsideradas monocraticamente as decisões da Presidência, mesmo em sede agravo interno redistribuído nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Embargos à execução. Cessão da locação. Necessidade de consentimento expresso do locador. Não ocorrência. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão intempestividade. Reconsideração. ... ()
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385 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Direitos dos idosos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência. Decisão precária. Não cabimento do recurso especial. Aplicação do Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Modificação das premissas assentadas no acórdão a quo. Reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, uma vez que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.... ()
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386 - STF. Administração pública. Precatório. A signifiçação constitucional da necessidade de expedição dos precatórios judiciários. CF/88, art. 100.
«O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor - impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica («prior in tempore, potior in jure). ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que «a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/4/2018). « (fl. 470, e/STJ). ... ()
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Súmula 284/STF. Erro de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O acórdão estadual declinou, de maneira categórica e coerente, o direito pertinente ao caso, tendo reconhecido a ausência de demonstração do erro de cálculo. Nesse contexto, a revisão da convicção firmada, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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389 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Previdência privada. Fundação cesp. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria.
«1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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390 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Alegação de excesso de execução. Não demonstrada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não configura ofensa ao Novo, art. 1.022 Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Celebração de acordo. Descumprimento. Impossibilidade de análise. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excesso na execução. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Agravo regimental desprovido.
«1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme dispõem respectivamente as Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação de idade da vítima. Documentos aptos. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ponto do decisum sem impugnação específica.
«1. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial. Precedentes. ... ()
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393 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem manteve a condenação imposta pelo Conselho de Sentença e ressaltou que a autoria também está amparada no conjunto probatório reunido no âmbito do devido processo legal. ... ()
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394 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Taxa de juros remuneratórios. Demanda de reexame de fatos e provas (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 -Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade, quais sejam, a incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Bem de família. Moradia. Comprovação. Impenhorabilidade declarada. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do Tribunal estadual acerca do reconhecimento de se tratar de bem de família demandaria, necessariamente, do reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo.prejudicialidade externa. Exame do caso concreto. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Aplicação de multa. Não cabimento. Recurso que não se mostrou manifestamente protelatório. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem, a fim de decidir sobre a existência de prejudicialidade no caso concreto, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 desta corte superior. 2. A condenação da parte agravante ao pagamento da multa requerida pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, circunstâncias não demonstradas na espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Improcedência na origem. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Publicidade. Ausência de affecctio maritalis. Matéria fático probatória. Prequestionamento necessário. Ausência. Súmula 282/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração do acórdão recorrido, amparado na ausência de provas quanto à publicidade e à pretensão de constituir família durante o período de convivência entre a agravante e o de cujus demandaria novo exame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - No caso, concluiu o Tribunal de origem, a partir da valoração das provas acostadas aos autos, não ter sido comprovado que o imóvel constitui bem de família. A alteração de tais conclusões demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... ()
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