(DOC. VP 250.4011.0932.2107)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Direitos dos idosos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência. Decisão precária. Não cabimento do recurso especial. Aplicação do Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Modificação das premissas assentadas no acórdão a quo. Reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, uma vez que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. 2 - Não é cabível, em regra, recurso especia

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