(DOC. VP 210.8140.9897.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Incorporação da gratificação por exercício de cargo em comissão de assessor no tce e da vantagem prevista no art. 6 o. Da Lei 4.950-a/1966 aos proventos de aposentadoria. Ilegitimidade passiva do secretário de administração do estado. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em se verificar a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração, uma vez que, conforme alegado pela parte agravante, a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias dos Servidores Estatais do Estado do Piauí era, na época, do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP. 2 - O Tribunal de origem, ao manifestar-se sobre a questão posta a debate consignou que não procede o argumento de que o Instituto de Assistênc

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