Jurisprudência sobre
precatorio previdencia
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Embargos à execução. CPC, art. 585, I e VIII, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Telefonia. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Cálculo da contadoria judicial. Transformações acionárias. Fator de correção correto. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.
1 - No presente caso, a matéria aduzida no recurso especial restou devidamente prequestionada. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Pensão por óbito. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Análise de norma local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação proposta contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDÊNCIA, objetivando o recebimento de pensão por morte. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Funcef. Isonomia entre homens e mulheres. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Paridade de benefícios. Matéria constitucional.
«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegurando o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Benefício pecúlio por morte. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Arts. 1º, 3º, 17 e 18 da Lei complementar 109/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Deferimento de suplementação de pensão por morte. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, atual 1.022 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Devolução de valores pagos a maior a ex-associado. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Restituição dos valores fundada em enriquecimento sem causa. Prescrição configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Interrupção do transcurso do prazo prescricional. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência de cerceamento de defesa; de não ter havido a interrupção do transcurso do prazo prescricional trienal aplicável pela notificação extrajudicial; e de que o aludido prazo escoou completamente - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Injusta recusa da seguradora em cumprir sua obrigação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Ausência de omissão. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não merece acolhida a apontada ofensa do art. 535 do antigo CPC. Isso porque nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Depósito de veículos e motocicletas apreendidos em razão de infrações de trânsito. Existência de convênio entre a secretaria de segurança pública, o departamento estadual de trânsito, a polícia militar de Santa Catarina e o município de são domingos. Cláusula atribuindo ao detran a providência de local para depósito, estada e guarda dos veículos removidos. Multa diária por descumprimento de obrigação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de compelir o ente federativo réu à obrigação de providenciar, diretamente ou por terceiros, local para depósito, guarda e estada dos veículos removidos ou apreendidos por infração de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran, no Município de São Domingos/SC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TST. Precatório. Seqüestro de numerário. Precatório preterido em sua ordem cronológica de preferência para pagamento. Posição do pleno do TST.
«O TST, em sua composição plena, posicionou-se sobre a questão suscitada nos autos, decidindo no julgamento do Processo RXOFMS-414.838/98, realizado em 05/10/2000, cujo Relator foi o Exmo Senhor Min. João Orestes Dalazen, no sentido de que «vencido o prazo, em caso de omissão do orçamento ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor deverá o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada suficientes à quitação de precatório judicial trabalhista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários. Coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284/STF. Valor da causa. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto ao CCB/2002, art. 121, CCB/2002, art. 130 e CCB/2002, art. 187 do Código Civil e a Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 3º e 4º, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, apontados no recurso especial, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem que se limitou a analisar, tão-somente, a ocorrência de coisa julgada no manejo de ação com tríplice identidade com ações anteriormente ajuizadas e julgadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Possibilidade de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes no sistema serasajud. Questão dirimida com base nos elementos fático probatórios dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 552-555, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contratação verb al onerosa não demonstrada. Relação de proximidade entre as partes e peculiar condição de pessoa interditada sob curatela. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento daADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.
1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para Documento eletrônico VDA41672402 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 23/05/2024 18:39:49Publicação no DJe/STJ 3874 de 27/05/2024. Código de Controle do Documento: 17334693-530b-444a-afe6-7a4c2ddb039f ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Promessa de compra e venda. Comissão de corretagem devida. Resultado útil. Comprovação da atuação do corretor. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento no contrato de promessa de compra e venda e nos elementos probatórios dos autos, concluiu ser devida a comissão de corretagem em razão da comprovação da atuação do corretor e a obtenção de resultado útil na mediação. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, na hipótese, demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria judicial. Verificação da correção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Concluiu-se, perante as instâncias locais, que os cálculos da contadoria judicial se coadunam com o disposto no título executivo. Portanto, na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão da agravante afigura-se inviável, uma vez que demandaria o reexame de prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Pretensão de descaracterização da condição de beneficiária. Reexame do plano contratado e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula do plano contratado ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Desnecessidade no caso. CPC, art. 131. Livre convencimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Recálculo da complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Não violação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Honorários advocatícios. Sucumbência. Habilitação. Inadmissibilidade.
«Agravo de instrumento. Previdência pública. Integralidade de pensão. Execução. Na cessão de crédito referente a honorários sucumbenciais, a habilitação da cessionária na execução e no precatório não pode ser admitida, uma vez que a parte cedente não é credora e, dessa forma, não pode ceder crédito. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Isenção. Proventos de previdência oficial e resgates da previdência complementar. Procedência do pedido reconhecido pela ré e homologado pelo juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando isenção de imposto de renda sobre os proventos do sistema de previdência oficial, bem como quanto aos resgates realizados em seus plano de previdência complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Regra de distribuição do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança de servidores proposta contra o município de Custódia/PE, visando ao recebimento da remuneração do mês de dezembro de 2012.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Indenização por danos morais. Configuração e revisão. Alegada violação aos arts. 186, 927 e 944 do cc/02. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados.agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação declaratória. Empréstimo a pessoa jurídica. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Agravo de instrumento. Excesso de execução não verificado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação monitória. Citação por edital. Validade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Alegação de atipicidade por ausência de dolo. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu suficientes as provas obtidas no curso da instrução para fundamentar a condenação do acusado como incurso no CP, art. 129, § 9º, c/c Lei 11.340/20, art. 7º, I 06. No contexto, a desconstituição do julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Litigância de má-fé. Multa. Regularidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Contratos. Seguro. Cobertura de invalidez. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão das cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Oi S/A. Contrato. Necessidade de apresentação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Representação comercial. Requisitos. Ausência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Transposição. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Suposta violação. Verba honorária. Redução. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A revisão da conclusão adotada pela Corte de Origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que se sabe vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/1950) . Requisitos para concessão. Necessidade de incursão no contexto fático-probatório. Impossibilidade. Verbete 7/STJ.
«1 - A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios previstos na Lei 1.060/1950, por esta Corte Superior, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Aventado não esgotamento da via administrativa e não constituição do crédito tributário. Alegada ausência de justa causa. Necessidade de revolvimento do acervo fático pronatório. Vedação na via eleita. Súmula 7, STJ.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, assestou a constituição definitiva do crédito tributário a respaldar a justa causa para a persecução penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Configuração de pesca predatória. Prestação jurisdicional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, afastam-se as alegadas omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 Tendo a Corte local afirmado expressamente que a embarcação objeto da presente ação civil pública não se confunde com aquela avaliada no âmbito da ação anulatória, bem assim que restaram demonstrados todos os elementos necessários à configuração do dano ambiental, é certo que a alteração de tais premissas exigiram nova incursão do acervo probatório existente nos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJSP. ADEQUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Devolução dos autos para readequação, em conformidade ao Tema 266/STF. Superveniência de sentença de extinção do processo principal e do precatório. Perda de objeto caracterizada. Recurso prejudicado. Readequação desnecessária. Retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Cumprimento de carta precatória e m comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Unidade real de valor. A apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu respectivo valor será feita na fase de liquidação de sentença. Alteração do julgado que demanda análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno da São Paulo previdência. Spprev e outro a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública do Estado de São Paulo pleiteando a correta conversão dos seus proventos em URV, nos termos do que dispõe a Lei 8.880/1994. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de suplementação de pensão por morte. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Suplementação. Diretrizes para cálculo de benefício conforme regulamento da entidade. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Quanto à alegada vulneração aos arts. 1º, 3º e 7º da LEI COMPLEMENTAR 109/2001, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Servidão de passagem de água. Conjunto probatório tido como insuficiente para comprovar o direito de servidão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - O julgado que aprecia livremente as provas dos autos e fundamenta suficientemente suas conclusões não pode ser reformado nesta instância especial, por suposta ofensa ao CPC/73, art. 131. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Servidão de passagem de água. Conjunto probatório tido como insuficiente para comprovar o direito de servidão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - O julgado que aprecia livremente as provas dos autos e fundamenta suficientemente suas conclusões não pode ser reformado nesta instância especial, por suposta ofensa ao CPC/73, art. 131. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prevenção interna. Arguição até o julgamento do recurso sob pena de preclusão. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.
«1 - Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte demandante.
1 - Com efeito, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 1.1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 489. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da presidência deste superior tribunal. Antecipação de tutela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Violação a dispositivo legal inexistente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão proferida em liminar ou antecipação de tutela, seja para deferi-la, seja para negá-la, na linha do entendimento contido na Súmula 735/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Devolução integral do preço pago. Súmula 543/STJ. Descumprimento do prazo pela vendedora. Pretensão de alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação monitória. Denunciação à lide. Descabimento. Reexame de provas. Isenção da responsabilidade pelo evento danoso. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Destruição de árvores frutíferas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Quantum do dano moral. Revogação de tutela antecipada. Valor proporcional e razoável. Danos materiais. Inexistência. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária. CPP, art. 415, IV. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de comprovação da existência de similitude fática.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de modo que o STJ não se encontra vinculado ao exame de prelibação realizado pela Corte de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte embargante.
1 - Derruir a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de ser incabível a citação por hora certa, pela ausência do requisito subjetivo, na forma como posta nas razões recursais, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote