(DOC. VP 180.3503.3002.5200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Devolução de valores pagos a maior a ex-associado. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Restituição dos valores fundada em enriquecimento sem causa. Prescrição configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Interrupção do transcurso do prazo prescricional. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência de cerceamento de defesa; de não ter havido a interrupção do transcurso do prazo prescricional trienal aplicável pela notificação extrajudicial; e de que o aludido prazo escoou completamente - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de pedid

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