(DOC. VP 241.2090.8136.3835)

STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Configuração de pesca predatória. Prestação jurisdicional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, afastam-se as alegadas omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 Tendo a Corte local afirmado expressamente que a embarcação objeto da presente ação civil pública não se confunde com aquela avaliada no âmbito da ação anulatória, bem assim que restaram demonstrados todos os elementos necessários à configuração do dano ambiental, �

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