Jurisprudência sobre
precatorio previdencia
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901 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação de tributos. Impossibilidade. Icms. Estado do rio grande do sul. Precatórios. Ipergs. Ausência de Lei autorizativa.
- A jurisprudência desta Corte orienta no sentido da impossibilidade de compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, no caso relativos ao ICMS, sem previsão de lei estadual. Precedentes. Agravo regimental improvido.... ()
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual regular. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do recurso. Ação de rescisão contratual com reintegração na posse cumulada com perdas e danos. Descumprimento contratual. Omissão não configurada. Exceção de contrato não cumprido. Não configuração. Adimplência da outra parte. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da presidência. Novo julgamento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Deve ser dado provimento ao agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto há comprovação nos autos da existência da cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor das petições do apelo especial e do agravo. ... ()
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903 - STJ. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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904 - STJ. Ausência de dolo. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 7/STJ.
«A análise do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo de se apropriar de coisa alheia móvel, exige o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita.... ()
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905 - STJ. Processual civil e previdenciário. Qualidade de segurado. Desemprego. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Reexame do conjunto f ático-probatório. Descabimento.
1 - a Lei 8.213/1991, art. 15, II dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. ... ()
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906 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de benefício. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente à filiação ao regime geral da previdência social. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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907 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A
tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 266 versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar - O caso dos autos, porém, trata de questão diversa, relativa à impossibilidade de expedição de precatório complementar diante da alegada insuficiência dos depósitos realizados durante o parcelamento constitucional do precatório, nos termos do art. 78 do ADCT - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 266 ao presente caso - Precedentes desta C. Corte - Manutenção dos VV. Acórdãos, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto... ()
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908 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT, com base no exame do conjunto fático probatório, consignou que as contribuições extraordinárias ao plano de previdência foram instituídas em razão do desequilíbrio financeiro decorrente de irregularidades praticadas na administração do Postalis, e que « não há que se falar em responsabilidade da empregadora em arcar com os prejuízos decorrentes de tal ato, não sendo possível efetuar o nexo entre a gestão da reclamada e o dano ora experimentado pela demandante, inexistindo prova neste sentido, pontuando, ainda, que « a Postalis é pessoa jurídica distinta da ré, com autonomia financeira e patrimonial. Registrou que não há prova de ato ilícito, pois «a dedução de valores, seja em razão de contribuição ordinária, quanto de contribuição extraordinária, não implica em desconto ilícito, ou alteração lesiva, mas sim resulta da adesão do reclamante ao Plano de Previdência Complementar e do disposto em Lei Complementar 108/2001 (art. 6º), incumbindo ao interessado em benefício suplementar, contribuir para o custeio do Plano de Previdência. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando a do acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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909 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Seguridade social. Recurso especial. Direito de família. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fechada. Contingências futuras. Partilha. CCB/2002, art. 1.659, VII. Benefício excluído. Meação de dívida. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão consumativa. Fundamento autônomo. CLT, art. 458, § 2º, VI. CCB/1916, art. 263, I. CF/88, art. 226, § 3º.
«Tese: O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens. ... ()
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910 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Confusão patrimonial. Caracterização. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.
1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente.... ()
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911 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Suspeita de advocacia predatória. Oficial de justiça que não conseguiu localizar a numeração da casa da autora para a intimação pessoal determinado pelo juízo. Seguiu-se a essa informação do oficial de justiça a sentença recorrida. Alegação de nulidade. Acolhimento. A suspeita de litigância predatória autoriza providências específicas, não, porém, desrespeito ao efetivo contraditório. Anula-se a sentença para que sejam adotadas providências específicas, notadamente, no atual momento, aquelas previstas nos enunciados do Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Recurso provido, para anular a sentença... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Anulação de negócio jurídico. Permuta de direitos sobre imóveis. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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913 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.
1 - Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Seguro. Litigância de má-fé. Multa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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915 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriagues ao volante. Conclusão da instâncias ordinárias pela condenação do acusado. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, após ampla instrução, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática do delito tipificado no art. 306, § 1º II, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção. Vias de fato. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, destacando a versão apresentada pela vítima em juízo, o depoimento de testemunha, a oitiva de informante, filha do casal, que confirmou os fatos, dentre outros elementos, as instâncias ordinárias reconheceram a prática da contravenção de vias de fato pelo ora agravante. Assim, o acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... ()
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917 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico. Pretendida desconstituição do edito condenatório em sede de revisão criminal. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória, já transitada em julgado, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ e incompatível com desiderato da revisão criminal. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Inscrição em dívida ativa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade, quando não quitado no prazo de sessenta dias; para o servidor ativo, aposentado ou pensionista, inviável a providência. Precedentes. ... ()
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919 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico ilícito de entorpecentes. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.o tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas (476,98g de maconha e 27,94g de cocaína) e o depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas. No contexto, inviável a reversão do julgado dada a necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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920 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Aferição de desequilíbrio econômico-financeiro. Pretensão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, que no último aditivo contratual as partes entenderam sanadas as perdas advindas das prorrogações contratuais e que a recorrente se dava por remunerada pelo novo período contratado. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização c/c obrigação de fazer e não fazer. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Ato ilegal não comprovado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... ()
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922 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Homologação de desistência parcial. Anuência da parte ex adversa. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação coletiva. Trânsito em julgado. Concomitância com ação individual. Coisa julgada. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - A homologação do pedido de desistência, ocorrido após a juntada da contestação, está condicionada a anuência da parte ex adversa ou, a critério do juiz se a resistência ocorrer sem justo motivo.... ()
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a extinção de precatório - Constatação de incorreção do valor requisitado - Competência do Presidente do TJSP para retificação ou cancelamento ou extinção - Decisão reformada nesse ponto - Necessária informação, porém, ao DEPRE à vista do erro de cálculo constatado para as providências que, se o caso, sejam pertinentes, na forma do Regimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a extinção de precatório - Constatação de incorreção do valor requisitado - Competência do Presidente do TJSP para retificação ou cancelamento ou extinção - Decisão reformada nesse ponto - Necessária informação, porém, ao DEPRE à vista do erro de cálculo constatado para as providências que, se o caso, sejam pertinentes, na forma do Regimento Interno do TJSP (art. 268 - Recurso parcialmente provido, com determinação.
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924 - TJSP. APELAÇÃO -
Descontos na fatura do cartão de crédito da autora, sob o nome de Seguro Prestamista - Discussão acerca da higidez da contratação - Contrato celebrado por contato telefônico - Violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC) - Inexistência de manifestação de vontade válida por parte da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII - Contratação por via telefônica - Consumidora idosa, beneficiária do Regime Geral de Previdência Social - Vedação decorrente da norma disposta no art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Incidência do CDC - Contratação inválida e consequente irregularidade dos descontos efetuados - Afastada a pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé e caracterização de advocacia predatória - Sentença mantida. ... ()
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925 - STJ. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Homicídio tentado qualificado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Súmula 64/STJ. Parecer acolhido. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo - que não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto - somente se caracteriza em hipóteses excepcionais, decorrente da evidente desídia do órgão judicial; de exclusiva atuação da parte acusadora; ou de outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo. ... ()
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926 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Gratuidade de justiça - Documentação carreada que comprova o recebimento de valores inferiores a três salários mínimos - Parâmetro adotado por esta C. Câmara para concessão do benefício - Benefício concedido - Determinação de emenda da inicial para apresentação em cartório da via original da procuração e declaração de hipossuficiência, vez que ilegíveis - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas ajuizadas que versam sobre a mesma matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Ausência de justificativa para o não cumprimento da determinação - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito mantida - Precedentes deste E. Tribunal - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o CPC, art. 104, § 2º.... ()
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927 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento à penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Menor onerosidade. Constatação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Apesar de o crédito representado por precatório ser bem penhorável, é possível à Fazenda Pública recusá-lo por quaisquer das causas legais.... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE
605.481/SP, Tema 266, STF) - Expedição de ofício complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Providência que preserva o precatório original e assegura, inclusive, a observância da ordem cronológica de credores - Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão. Acórdão mantido... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE
605.481/SP, Tema 266, STF) - Expedição de ofício complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Providência que preserva o precatório original e assegura, inclusive, a observância da ordem cronológica de credores - Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão. Acórdão mantido... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE
605.481/SP, Tema 266, STF) - Expedição de ofício complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Providência que preserva o precatório original e assegura, inclusive, a observância da ordem cronológica de credores - Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão. Acórdão mantido... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE
605.481/SP, Tema 266, STF) - Expedição de ofício complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Providência que preserva o precatório original e assegura, inclusive, a observância da ordem cronológica de credores - Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão. Acórdão mantido... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Precatório - Sentença de extinção com base no art. 924, II do CPC mantida em grau de recurso - Sentença já transitada em julgado - Precatório pago e encerrado - Necessidade de se preservar a segurança jurídica das decisões já exaradas nos autos - Retorno dos autos para reexame frente ao RE Acórdão/STF (Tema 1037/STF) e RE Acórdão/STF (Tema 132/STF) - Desnecessidade de adequação - Restituição dos autos à E. Presidência desta Seção de Direito Público.... ()
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933 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Homicídio qualificado tentado. Decisão contrária à prova dos autos. Verificação. Pleito que demanda revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Absolvição por insuficiência de provas. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Materialidade e autoria do crime de roubo imputado ao recorrente restaram devidamente comprovadas por meio de perícias técnicas, reconhecimento pessoal e depoimentos testemunhais, tanto nas fases inquisitorial quanto judicial, de modo que a absolvição por insuficiência de provas demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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935 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que desclassifica a conduta do agravado. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Bem de família. Impenhorabilidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Culpa da agravada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Necessidade de nova perícia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Inocorrência de prescrição da pretensão executória. Prazo que tem início após a liquidação do título. Ausência de inércia dos exequentes. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1. No tocante ao CPC, art. 535, de 1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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940 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Homologação de transação entre particular e administração pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessidade de expedição. CF/88, art. 100. Incidência. Prevalência do princípio da igualdade. Precedente do STF.
«A transação entre o particular e o Município encontra obstáculo intransponível no CF/88, art. 100, que tem por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público, cuja regra impõe a necessária extração de precatório e obediência à ordem cronológica em primazia ao princípio da igualdade.... ()
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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Inadimplemento contratual. Devolução da res sperata. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ, agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ quando sustenta que a autonomia privada, como bem delineado no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, não constitui um princípio absoluto em nosso ordenamento jurídico, sendo relativizada, entre outros, pelos princípios da função social, da boa-fé objetiva e da prevalência do interesse público; e que o Direito brasileiro admite, expressamente, a revisão contratual, diante da alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao negócio jurídico. Precedentes. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Isenção. Proventos de previdência oficial e resgates da previdência complementar. Procedência do pedido reconhecido pela ré e homologado pelo juízo. Honorários advocatícios. Não cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Lindoberto Soares da Rocha contra a União objetivando isenção de imposto de renda sobre os proventos do sistema de previdência oficial, bem como quanto aos resgates realizados em seus plano de previdência complementar. ... ()
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943 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Previdência privada. Leis 7.713/1988 e 9.250/1995. Distribuição de superávit. Acréscimo patrimonial. Planos de previdência privada. Rateio do patrimônio com participantes e beneficiários. Incidência do imposto de renda. Acórdão recorrido em sintonia com atual entendimento do STJ. Revisão das premissas de fato adotadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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944 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Revisão. Tetos. RGPS. Complementação de benefício por entidade de previdência complementar.
1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que a circunstância de o segurado da Previdência Social receber complementação de sua aposentadoria pela Previdência Privada não inibe seu direito de propor ação judicial com vistas à revisão da parte de seu benefício pago pelo INSS, ante a natureza distinta e autônoma dos institutos. ... ()
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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Previdência privada complementar. Natureza alimentar dos valores em discussão. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Hipótese em que a Corte de origem afirmou que o valor objeto de constrição diz respeito a montante investido em previdência privada que não é utilizado pela ora recorrente para sua subsistência. ... ()
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946 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada com o propósito de obter complementação de aposentadoria. Justiça comum. Re 586.453-RG (rel. Min. Dias tofolli, tema 190). Violação ao princípio do devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho. Ausência de repercussão geral. Re 659.109-RG (rel. Min. Luiz fux, tema 591). Extensão de vantagem própria dos empregados ativos aos beneficiários de previdência privada. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Re 590.005-RG (rel. Min. Cezar peluso, tema 219). Prévia fonte de custeio. Não aplicação do art. 195, § 5º às entidades de previdência privada. Precedentes. Reapreciação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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947 - STF. Direito processual. Agravo regimental em mandado de segurança. Suspensão do pagamento de precatórios determinada pelo conselho nacional de justiça. Alegada incompetência e ausência de limitação temporal do provimento.
«1. A tese relativa à incompetência da autoridade impetrada não fez parte das razões da inicial, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. ... ()
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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica da decisão agravada.insurgência recursal do demandado.
1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a devida impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. ... ()
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949 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Iminência de encerramento da instrução criminal. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, circunstância em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito. Não ocorrência. Comprovação da responsabilidade do recorrente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, afastou a alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior, concluindo pela responsabilidade da recorrente pelo atraso na entrega do imóvel em comento. ... ()
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