(DOC. VP 221.1291.1310.1206)

STJ. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A Corte de origem consignou que a expropriação foi executada por pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual afastou a incidência do regime de precatórios previsto na CF/88, art. 100: «Quanto aos juros moratórios em face da apelante, em se tratando de desapropriação executada por pessoa jurídica de direito privado, que não se sujeita ao regime do

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