(DOC. VP 166.1320.9002.7900)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Iminência de encerramento da instrução criminal. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, circunstância em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese na qual o processo teve regular andamento, sendo que a demora decorreu tanto da complexidade do processo, no qual figuram 4 réus acusados de crime de homicídio qualificado, quanto pela necessidade de adoçã

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