(DOC. VP 759.2247.8108.4664)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT, com base no exame do conjunto fático probatório, consignou que as contribuições extraordinárias ao plano de previdência foram instituídas em razão do desequilíbrio financeiro decorrente de irregularidades praticadas na administração do Postalis, e que « não há que se falar em responsabilidade da empregadora em arcar com os prejuízos decorrentes de tal ato, não sendo possível efetuar o nexo entre a gestão da reclamada e o dano ora experimentado pela demandante, inexis

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