(DOC. VP 220.9301.1699.2376)

STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Revisão. Tetos. RGPS. Complementação de benefício por entidade de previdência complementar.

1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que a circunstância de o segurado da Previdência Social receber complementação de sua aposentadoria pela Previdência Privada não inibe seu direito de propor ação judicial com vistas à revisão da parte de seu benefício pago pelo INSS, ante a natureza distinta e autônoma dos institutos. 2 - Outrossim, nota-se que o acolhimento da pretensão rec

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