Jurisprudência sobre
precatorio previdencia
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Possibilidade. Desapropriação indireta. Acórdão de origem que, acolhendo as conclusões constantes no laudo pericial, entendeu como devido o valor indenizatório. Reanálise que demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Ação mandamental em que objetivam os impetrantes reformar a decisão exarada pela Juíza Gestora de Precatórios, que indeferiu o pedido de recomposição do precatório em sua ordem original, com a expedição dos mandados de pagamento em nome dos herdeiros, em decorrência da ausência de julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade referente à Lei 7.781/17. Ilegitimidade do Exmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo de mandado de segurança, tendo em vista que o ato impugnado não foi proferido por ele, mas sim pela Juíza Gestora de Precatórios, mediante competência delegada, conforme disposto no Ato Executivo 47/2019. Incidência do Enunciado 510 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade que praticou o ato no exercício de competência delegada. Precedentes desta E. Corte. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao 1º impetrado, com a consequente declinação de competência para uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competente para apreciar o feito em face do 2º impetrado, encaminhando-se, para tanto, os presentes autos à 1ª Vice-Presidência para que proceda à sua redistribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Expedição de ofício requisitório complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada. Possibilidade apenas nos casos de erro material, de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. Precedentes do STF. ADI 2924. Pedidos de providência CNJ ns. 0001555-81.2020.2.00.0000 e 0003340-15.2019.2.00.0000. Incidência dos juros de mora e correção monetária sobre parcela do fracionamento constitucional da dívida que não se enquadra nas hipóteses excepcionalíssimas para dispensa de novo precatório. Decisão reformada. Agravo da Fazenda provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Resgate antecipado de fundo de previdência. Falta de informação do consumidor acerca das regras de migração. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (deferimento do resgate das contribuições por não ter sido prestada informação adequada a respeito desta possibilidade ao tempo da migração) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição do fundo de reserva. Perícia atuarial. Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente à refiliação ao regime geral de previdência social. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu que a ora agravante já era portadora da doença incapacitante, quando de sua refiliação à Previdência Social, consignando, ainda, que não há, nos autos, prova de que a incapacidade adveio do agravamento da enfermidade, de forma que lhe é indevida a concessão do benefício pleiteado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de incêndio. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória providência inviável na via eleita. Reexame de rpovas.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram estar configurada a materialidade e autoria delitiva, constatado, sobretudo, pelos depoimentos dos agentes policiais e testemunha que acionou a polícia, que compõe um conjunto probatório sopesado pela Corte local para embasar o reconhecimento do delito de incêndio, não havendo falar em insuficiência de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Elementos extraídos de exame criminológico e perícia complementar. Fundamento idôneo. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - In casu, as instâncias ordinárias extraíram trechos desfavoráveis do exame criminológico e do exame de Rorschach para fundamentarem o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. Tal providência encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica da decisão agravada.insurgência da autora.
1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a devida impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 128, §§ 4º e 5º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Cessão de crédito inscrito em precatório. Possibilidade. CF/88, art. 100, §§ 13 e 14. Princípio da intangibilidade das prestações previdenciárias. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade de transferência do benefício per se que não obsta a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório. Viabilidade de controle judicial ex officio do negócio jurídico de transmissão creditícia. Inteligência do CCB/2002, art. 168, parágrafo único. Recurso especial provido.
I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de contribuições previdenciárias. Pretensão absolutória. Alegada ausência de dolo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que a configuração dos delitos de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescinde de dolo específico, revelando-se suficiente para a sua caracterização a presença de dolo genérico. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Alegada violação ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Agravo interno não provido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO DIRETA EM FASE DE EXECUÇÃO.
V. acórdãos proferidos em 20.02.2013 e 04.10.2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Processual civil. Agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Débito de pequeno valor. Expedição de precatório. Desnecessidade. Pagamento mediante ofício requisitório. Lei 8.213/1991, art. 128. Desobediência.
«1. Incidem juros moratórios sobre a diferença de correção monetária apurada entre a última conta de atualização e a data do efetivo pagamento do precatório expedido anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 30/2000, de 13 de setembro de 2000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Limite etário instituído pelo Decreto 81.240/1978. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há questão constitucional nas controvérsias envolvendo o limite etário instituído pelo Decreto 81.240/1978 para efeito de concessão de complementação de aposentadoria junto à entidade de previdência privada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Pagamento do frete. Legitimidade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a legitimidade passiva da recorrente em razão da comprovação da relação negocial, condição de destinatária das mercadorias e responsável pelo pagamento das despesas relativas ao transporte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de anulação de ato jurídico e de escritura de compra e venda. Alegação de ato simulado e prática de agiotagem. Falta de comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de modificação de visitas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de convivência com ambos os genitores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJPE. Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Mitigação do art 649, IV do CPC/1973. Penhora de honorários advocatícios. Possibilidade. Retenção dos valores referentes ao precatório nº9900048-7- aplicação do percentual no limite de trinta por cento do crédito total. Sem comprometer o sustento do recorrente e de sua família. Prevalência do direito do credor em detrimento ao devedor. Aplicação analógica a sistemática dos empréstimos consignados. Recurso que se nega provimento.
«1. Possibilidade de penhora dos honorários advocatícios, no percentual de trinta por cento do crédito total, sem comprometer o sustento do devedor e de sua família, sendo mitigado o entendimento literal do CPC/1973, art. 649, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito de homicídio culposo. Habeas corpus de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegação de apreciação aprofundada de provas. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático provatório. Não conhecimento do recurso especial. Agravo regimental provido.
1 - A Corte estadual, nos limites permitidos, consignou não haver lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação, pois demonstrada de plano a ausência de justa causa e que houve negligência da própria vítima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes de estupro de vulnerável, um deles na modalidade tentada. Tese de insuficiência probatória. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Alteração de entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual com pedido de antecipação de tutela. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte requerida.
1 - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto . 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Nova redação dada pela Lei anticrime. Requisito subjetivo. Falta disciplinar de natureza grave. Transcurso de mais de 12 meses da ocorrência. Irrelevância. Necessidade de comportamento satisfatório durante o resgate da pena. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - A Corte a quo constatou a carência do preenchimento de requisito subjetivo necessário à obtenção do livramento condicional, destacando que o sentenciado praticou falta grave, consistente no cometimento de novo delito no curso da execução da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar inominada/Pedido de providências. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de veículo e bens. Pretensão de restituição. Supressão de instância. Pleito não submetido ao crivo do órgão colegiado do tribunal a quo. Ausência de ilegalidade patente. Negativa da utilização dos bens para a prática do delito. Incursão probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A pretensão de restituição dos bens apreendidos foi formulada perante esta instância tão logo indeferido pedido de liminar na petição criminal denominada «apelação com pedido de liminar», protocolada no Tribunal a quo. Portanto, não tendo havido o exaurimento da matéria na Corte Estadual, a análise das alegações diretamente na presente oportunidade configuraria evidente desprestígio pela supressão daquela instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Tempestividade comprovada. Ação de execução. Agravo de instrumento. Pedido de sucessão processual da sociedade empresária. Ausência de demonstração da suposta extinção irregular. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a agravante demonstrou a tempestividade da interposição do agravo, juntando aos autos cópia do calendário judicial obtido junto ao sítio do Tribunal de origem - documento reconhecido como idôneo à comprovação da suspensão do prazo recursal pelo STF, no julgamento do RMS 36.114, e pelo STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não caracterizada. Prova técnica. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 -Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com indenizatória. Clube náutico atlético cearense. Imóvel tombado pela prefeitura de fortaleza. Parte da edificação localizada em terreno de marinha e o restante em área privada. Inadimplência da taxa de ocupação. Revogação da autorização da ocupação. Revisão das premissas adotadas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal regional, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que « a longa duração da ocupação, a composição mista do referido terreno onde se encontra encravado o bem sob tombamento (imóvel localizado na Av. da Abolição, 2727, no Bairro Meireles), bem como as providências já adotadas para cobrança/pagamento das taxas de ocupação devidas (inscrição em DAU e parcelamento), afigura-se razoável a manutenção da posse do terreno de marinha ocupado pela entidade desportiva, anterior a 05/10/1988, dado que evidenciado o interesse público da Edilidade na ocupação combatida « (fl. 521).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º, I e IV. Pleito de desaforamento do julgamento. Ausência de requisitos. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade. Interrogatório em plenário por videoconferência. Afronta a princípios constitucionais. Inevidência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O desaforamento é medida de exceção, autorizada apenas no interesse da ordem pública, quando pairar dúvida acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença ou sobre a segurança pessoal do réu nos termos do que disciplina o CPP, art. 427. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção retroativa. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Súmula 280/STF. Ausência dos requisitos para promoção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-Lhe provimento. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-Lhe provimento. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-Lhe provimento. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Benfeitorias. Decisão ultra. Inocorrência. Laudo pericial. Impugnação. Petita preclusão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à condenação por benfeitorias e à alegação de decisão no ultra petita julgamento da apelação. Portanto, inexiste omissão e ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de provas e ausência de particularização temática. CDA. IPTU e tcl. Afastamento da tcl. Iliquidez não configurada. Título que discrimina separadamente a taxa e o imposto. Meros cálculos aritméticos.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ação civil pública objetivando a tomada de providências voltadas à demarcação de terras indígenas. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Violação do art. 460, parágrafo único, do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização. Justo preço. Laudo pericial. Contemporaneidade da avaliação. Acórdão ancorado no sustrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Ceará em face da parte agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Causa madura. Julgamento imediato da demanda no âmbito da apelação, nos termos do CPC, art. 515, § 3º, 1973. Processo suficientemente instruído. Alteração do aresto hostilizado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado quanto à possibilidade de julgamento imediato da ação, por meio da apelação, nos termos do CPC, art. 515, § 3º, 1973 (CPC/2015, Código de Processo Civil, art. 1.013, § 3º), porquanto completa a instrução probatória necessária, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve a conduta delituosa em tese. Ampla defesa garantida. Falta de justa causa. Ausência de elementos mínimos de prova. Inobservância do princípio da isonomia. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.
«1 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Julgamento infra petita. Inexistência. Período de duração da união estável definido em declarações particulares com firma reconhecida em cartório. Ausência de elementos probatórios a desconstituir o conteúdo dos documentos. Prevalência da vontade das partes. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo argumenta que o credor não é obrigado a aceitar nomeação de penhora de precatórios, uma vez que o lei 6.830/1980, art. 11 estabelece o dinheiro como bem preferencial, o que não teria sido observado pela parte recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução contra a fazenda. Valor contido em precatório. Diferenças. Alegação de erro material. Preclusão. Análise do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Agravo regimental e embargos de declaração no recurso especial. Execução. Precatório. Honorários advocatícios. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade.
«I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que ao advogado é permitida a transferência dos direitos que lhe cabem na execução, sendo-lhe, portanto, possível, por escritura pública, ceder o crédito de precatório referente aos honorários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação de tributos. Impossibilidade. Icms. Estado do rio grande do sul. Precatórios. Ipergs. Ausência de Lei autorizativa.
- A jurisprudência desta Corte orienta no sentido da impossibilidade de compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, no caso relativos ao ICMS, sem previsão de lei estadual. Precedentes. Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote